CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:20 - Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 24 da Lei Municipal nº 3.598, de 15.12.2006, com efeitos a partir de 01.02.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 20/10/1995
COMPLEMENTA O QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.393, DE 15/05/1998
ALTERA NÚMERO DE CARGO DE "MÉDICO PEDIATRA" E "ENFERMEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 01/02/1999
ALTERA NÚMERO DE CARGO DE "MÉDICO GERAL COMUNITÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 28/04/2000
COMPLEMENTA O QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 18/05/2001
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 05/10/2001
TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 25/06/2004
ALTERA NÚMERO DE CARGOS DE "TÉCNICO DE ENFERMAGEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.369, DE 18/03/2005
CRIA UM CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 02/12/2005
CRIA UM CARGO DE ENFERMEIRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 25/08/2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.513/2006 DE 14/02/2006.

LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 14/02/2006
CRIA CARGOS DE MÉDICOS , ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos Públicos Municipais de provimento efetivo a seguir elencados:
Nº Cargos Denominação
02 Médico Clínico Geral (40 horas)
01 Médico Clínico Geral (20 horas)
02 Médico Ginecologista (20 horas)
02 Médico Pediatra (20 horas)
   § 1º Os cargos acima elencados ficarão vinculados a Lei Municipal nº 1.153/90 - Regime Jurídico Único e a Lei Municipal nº 1.154/90 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.
   § 2º Constará do anexo único desta Lei a descrição sintética e analítica das atribuições de cada cargo, condições de trabalho, requisitos de provimento e padrão de vencimento.

Art. 2º É criado 01 (um) cargo de médico geral comunitário, passando a serem 05 (cinco) o número de cargos criados pela Lei Municipal nº 1.939/95, alterado pela Lei Municipal nº 2.501/99 e 2.842/2001.

Art. 3º São criados 04 (quatro) cargos de enfermeiro, passando a serem 08 (oito) o número de cargos criados pela Lei Municipal nº 1.939/95, alterado pela Lei Municipal nº 2.393/98, 2.842/2001 e 3.487/05.

Art. 4º São criados 06 (seis) cargos de técnico de enfermagem, passando a serem 11 (onze) o número de cargos criados pela Lei Municipal nº 2.651/00, alterado pela Lei Municipal nº 2.787/01, 3.271/04 e 3.369/05.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar nas seguintes dotações orçamentárias como segue:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS - "FMS/RP"
0901.10.301.0036.2.070 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Saúde
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais......................R$ 23.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação...................... R$ 9.900,00

UNID.ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS - "FMS/RV"
0902.10.301.0036.2.082 - Aplicação dos Recursos PAB Fixo
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESS..........................R$ 64.060,00
TOTAL...........................R$ 96.960,00
Art. 6º Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirão de recursos o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2005 - Recurso Vinculado PAB/Fixo, no valor de R$ 64.060,00, bem como a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ.: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS - "FMS/RP"
0901.10.301.0036.2.071 - Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PESS............................R$ 32.900,00
TOTAL.............................R$ 96.960,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de Fevereiro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO
QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Pediatra
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 10
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Faz exames médicos, emite diagnósticos, prescreve medicamentos e outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, prestando assistência médica específica às crianças até a adolescência, para avaliar, prevenir preservar ou recuperar sua saúde.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar a criança, auscultando-a, executando palpações e percussões, por meio de estetoscópio e de outros aparelhos específicos, para verificar a presença de anomalias e malformações congênitas do recém-nascido, avaliar-lhe as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento da criança, comparando-o com os padrões normais, para orientar a alimentação, indicar exercícios, vacinação e outros cuidados; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais, para solucionar carências alimentares, anorexias, desidratação, infecções, parasitoses e prevenir contra tuberculose, tétano, difteria, coqueluche e outras doenças; tratar lesões, doenças ou alterações orgânicas infantis, indicando ou realizando cirurgias, prescrevendo pré-operatório, para possibilitar a recuperação da saúde; participar do planejamento, execução e avaliação de planos, programas e projetos de Saúde Pública, enfocando os aspectos de sua especialidade, para cooperar na promoção, proteção e recuperação da saúde física e mental das crianças; indicar a suplementação alimentar à criança, quando houver justificativa clínica e de acordo com a programação; encaminhar para atendimento especializado interno ou externo ao Centro de Saúde, os casos que julgar necessário; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 20 horas;
B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Certificado de especialização registrado no Conselho de Medicina - CREMERS.
B) IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Clínico Geral
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 12/EF 10
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar assistência médico-cirúrgico e preventiva; diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano. Fazer inspeção de saúde dos servidores do município; bem como em candidatos ao ingresso no serviço público; elaborar, executar e avaliar planos e programas de saúde pública.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar exames e consultas médicas, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, para confirmar ou informar o diagnóstico; manter o registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; prestar atendimento em urgências clínicas; encaminhar pacientes para atendimento especializado, quando for o caso; assessorar a elaboração de campanhas educativas no campo da saúde pública e medicina preventiva; participar do desenvolvimento e execução de planos de fiscalização sanitária; proceder a perícias médico-administrativas, a fim de fornecer atestados e laudos a servidores públicos; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; realizar outras atribuições correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 40 horas e/ou 20 horas ;
B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Habilitação legal para o exercício da profissão de médico com registro no Conselho Regional de Medicina - CREMERS.
B) IDADE: Mínima de 21 anos


QUADRO: Cargo Efetivo
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Concurso Público
CATEGORIA FUNCIONAL: Médico Ginecologista
PADRÃO DE VENCIMENTO: EF 10
ATRIBUIÇÕES:
A) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Fazer exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e outras formas de tratamento das afecções do aparelho reprodutor feminino e órgãos anexos, atender a mulher no ciclo gravídico-puerperal, prestando assistência médica específica, empregando tratamento clínico-cirúrgico, para a preservação da vida da mãe e do filho.
B) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Examinar o paciente fazendo inspeção, palpação e toque, para avaliar as condições gerais dos órgãos; realizar exames específicos de colposcopia e colpocitologia utilizando colposcópio e lâminas, para fazer diagnóstico preventivo de afecções genitais e orientação terapêutica; fazer cauterizações do colo uterino, empregando termocautério ou outro processo, para tratar as lesões existentes; executar cirurgias ginecológicas, seguindo as técnicas indicadas a cada caso, para corrigir processos orgânicos e extrair órgãos ou formações patológicas; participar de equipe de saúde pública, propondo ou orientando condutas, para promover programas de prevenção do câncer ginecológico e das mamas ou de outras doenças que afetam a área genital; colher secreções vaginais ou mamárias, para encaminha-las a exame laboratorial, para auxiliar no diagnóstico; fazer a anamnese, exame clínico e obstétrico e requisita ou realiza testes de laboratório, valendo-se de técnicas usuais, para compor o quadro clínico da paciente e diagnosticar a gravidez; requisitar exames de sangue, fezes e urina e interpreta os resultados dos mesmos, comparando-os com os padrões normais, para prevenir e/ou tratar anemias, sífilis, parasitoses, incompatibilidade do sistema RH, diabetes, moléstia hipertensiva e outras que possam perturbar a gestação; controlar a evolução da gravidez, realizando exames periódicos, verificando a mensuração uterina, o foco fetal, a pressão arterial e o peso para prevenir ou tratar as intercorrências clínicas ou osbétricas; acompanhar a evolução do trabalho de parto, verificando a dinâmica uterina, a dilatação do colo do útero e as condições do canal do parto, o gráfico do foco fetal e o estado geral da parturiente, para evitar dissocia; indicar o tipo de parto atentando para as condições do pré-natal ou do período de parto, para assegurar resultados satisfatórios; assistir a parturiente no parto normal, no cirúrgico ou no cesariano, fazendo as intervenções necessárias, para preservar a vida da mãe e do filho; controlar o puerpério imediato e mediato, verificando diretamente ou por intermédio de enfermeira a eliminação de lóquios, a involução uterina e as condições de amamentação, para prevenir ou tratar infecções ou qualquer intercorrência; realizar o exame pós-natal, fazendo a avaliação clínica e ginecológica, para verificar a recuperação do organismo materno; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
A) GERAL: Carga Horária semanal de 20 horas;
B) OUTRAS: Serviço externo; dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A) INSTRUÇÃO: Certificado de especialização registrada no Conselho Regional de Medicina - CREMERS.
B) IDADE: Mínima de 21 anos
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Nota: (Este texto não substitui o original)


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