21:33 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 3.545, DE 28/04/2006

PROÍBE O USO DE SKATE NAS PRAÇAS MUNICIPAIS, PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso de equipamento de esporte denominado "Skate" nas Praças Municipais e passeios públicos.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará na retenção do equipamento pela fiscalização municipal que será depositado em local próprio, somente podendo ser restituído a seu proprietário se maior, ou se menor, a seu responsável mediante apresentação de comprovante de recolhimento de multa.

Art. 3º A multa pelo descumprimento desta Lei será de (30) trinta URM.

Art. 4º Para aplicação da sanção prevista nesta Lei serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 36 a 45 da Lei 3.499/2005.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor (30) trinta dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Abril de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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