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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.575, DE 18/08/2006

ACRESCE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 13 da Lei Municipal nº 3.499/2005, que institui o Código de Posturas Municipal, com a seguinte redação:
"Art. 13. ...
§ 4º A distância mínima entre os estabelecimentos que comercializam ou armazenam gases e inflamáveis deverá ser de 100 (cem) metros e para quem comercializa ou armazena combustíveis, 500 (quinhentos) metros.
Art. 2º A exigência constante desta Lei não se aplica ao estabelecimentos já em funcionamento e em situação regular quanto às licenças e alvarás, obtidas até a data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 de Agosto de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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