17:12 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.594, DE 15/12/2006
ALTERA O § 5º DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a alterar a redação do § 5º do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.499/2005 que passa a vigir com a seguinte redação:
"§ 5º Os anúncios sonoros dependem de autorização prévia, podendo ser realizados nos horários e dias previstos na autorização, desde que respeitadas as áreas das escolas, hospitais, maternidades, casas de idosos e igrejas."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)


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