13:57 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 17/05/1990
ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 26/08/1994
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/90, DE 17/05/90, QUE "ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES". (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 20/10/1995
COMPLEMENTA O QUADRO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.974, DE 15/12/1995
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/90, DE 17/05/90, QUE "ESTABELECE ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES". (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 05/10/2001
TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.599, de 15.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 4.239, DE 14/09/2012
INCLUI MAIS UM CARGO EFETIVO CONSTANTES DO QUADRO DE ATIVIDADES INSALUBRES DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3599/2006
LEI MUNICIPAL Nº 4.477, DE 20/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

LEI MUNICIPAL Nº 3.599, DE 15/12/2006
ESTABELECE ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA SEUS ÍNDICES.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As atividades reputadas insalubres e perigosas no âmbito do serviço público municipal serão regulamentadas por Decreto Municipal, assim como os respectivos índices de insalubridade ou periculosidade, de acordo com o apurado em correspondente laudo técnico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.477, de 20.03.2015)

Art. 1º Ficam estabelecidas as atividades insalubres e perigosas do serviço público municipal nos termos da Lei do Regime Jurídico Único e conforme índices que seguem:

ATIVIDADES
INSALUBRIDADE
PERICULOSIDADE
Auxiliar Manutenção de Veículos
-
30%
Auxiliar de Eletricista
-
30%
Eletricista
-
30%
Auxiliar de Enfermagem
20%
-
Técnico de Enfermagem
20%
-
Médico
20%
-
Enfermeiro
20%
-
Dentista
20%
-
(redação original)
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1.165/90, 1.765/94, 1.939/95, 1.974/95 e 2.842/2001.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.
LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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