21:40 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.600, DE 15/12/2006

ALTERA A TABELA XI DA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É acrescida a cobrança de taxas de Licenciamento Ambiental para o PRONAF Suinocultura com inclusão dos itens 1.1.4, 1.2.4, 1.3.4, 2.1.4, 2.2.4, 2.3.4, 3.1.4, 3.2.4 e 3.3.4 e modificadas as alíquotas referentes ao descapoeiramento em propriedades de até 25 has e corte seletivo de até 02 (duas) árvores constantes nos itens 1.1 e 3.2 na Tabela XI do Código Tributário Municipal.
   Parágrafo único. A tabela XI da Lei Municipal nº 3.197/2003 - Código Tributário Municipal passa a vigir com as alterações e inclusões das taxas mencionadas no caput do artigo e conforme anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência a contar de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2006.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®