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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 362, DE 16/12/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969.

(vigência esgotada)

ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício de 1969, é orçada em NCr$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzeiros novos), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária...................................................NCr$ 44.000,00
II - Receita Patrimonial..................................................NCr$ 3.780,00
III - Receita Industrial......................................................NCr$ 5.000,00
IV - Transferências......................................................NCr$ 332.510,00
V - Receitas Diversas.......................NCr$ 24.050,00 NCr$ 409.340,00

RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito.............................................NCr$ 20.000,00
II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis.........................NCr$ 500,00
III - Transferências de Capital.......................................NCr$ 99.600,00
IV - Outras Receitas de Capital............NCr$ 560,00 NCr$ 120.660,00
Total..................................NCr$ 530.000,00
Art. 2º A Despesa do Município, no exercício de 1969, será de NCr$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzeiros novos) e será realizada segundo as categorias econômicas seguintes e de acordo com as especificações, constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta lei, obedecida esta classificação:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio.............................................NCr$ 230.580,00
II - Transferências Correntes.........NCr$ 43.190,00 NCr$ 273.770,00

DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos........................................................NCr$ 209.730,00
II - Inversões Financeiras.............................................NCr$ 26.500,00
III - Transferências de Capital........NCr$ 20.000,00 NCr$ 256.230,00
Total..................................NCr$ 530.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de 20% (vinte por cento) do Total da Despesa, ou seja, NCr$ 106.000,00 (cento e seis mil cruzeiros novos), desde sejam obedecidas as determinações constantes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o valor de NCr$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros novos), para resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 1968.

Registre-se e Publique-se

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

JOSÉ VICTOR HANSEN
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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