21:36 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.402, DE 13/05/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 3.623, DE 09/04/2007

INCLUI PARÁGRAFOS AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas ao art. 12 da Lei Municipal nº 3.402/2005 de 13/05/2005 os parágrafos 3º e 4º conforme redação que segue:
"Art. 12. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Ficam dispensados de recuo de jardim as edificações que se localizam na Avn. 15 de Novembro no trecho entre a Rua Rio Branco e a Rua Padre Amstadt.
§ 4º Ficam reduzidos para 2,00 metros de recuo de jardim as edificações que se localizam na Avn. 15 de Novembro no trecho entre a Rua Duque de Caxias e Rua Rio Branco e no trecho entre a Rua Padre Amstadt e Avn. 3 de Maio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de Abril de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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