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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 3.694, DE 21/12/2007

ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que institui o Código Municipal de Posturas, passará a vigorar com as seguintes alterações:
      a) Art. 7º...
II -...
Pena: multa de 150 URM (AC)
III - Despejar águas servidas, esgoto, lixo, resíduos domésticos, comerciais ou industriais nos logradouros públicos ou terrenos adjacentes; (NR)
Pena: multa de 150 URM
V - Transportar argamassa, brita, areia, aterro, lixo, entulho, serragem, cascas de cereais, resíduos de origem animal e outros detritos em veículos inadequados ou que sujem os logradouros públicos; (NR)
Pena: multa de 100 URM
VII - ...
Pena: multa de 100 URM (AC)
IX - Varrer resíduos, do interior dos prédios, terrenos e veículos para as vias públicas e imóveis de terceiros, ou de qualquer forma sujar os logradouros públicos. (NR)
Pena: multa de 50 URM
XI - Colocar mesas, cadeiras, bancos ou qualquer objeto ou mercadoria nos logradouros públicos, qualquer que seja a finalidade, salvo mediante autorização municipal específica.(NR)
Pena: multa de 100 URM.
XIII - ...
Pena: multa de 50 URM por unidade.(NR)
XIV - ...
Pena: multa de 250 URM.(NR)
XV - Colocar em placas de sinalização de trânsito, postes, árvores, ou mediante a utilização de colunas, fios ou outro meio, indicações publicitárias de qualquer tipo sem licença do Município.(NR)
Pena: multa de 50 URM.
XVII - ...
Pena: multa de 100 URM mais o ressarcimento pelo dano causado. (NR)
      b) Art. 10. Nenhuma diversão pública poderá ser realizada sem a competente licença do Município. (NR)
      c) Art. 11. ...
II - Não será permitida a realização de jogos ou diversões que causem ruídos, barulhos ou algazarras em locais compreendidos em áreas formada por um raio de 100 (cem) metros de estabelecimentos de saúde e escolas ou todo aquele que cause perturbação constante à vizinhança. (NR)
Pena: multa de 150 URM.
      d) Art. 13. ....
Pena:multa de 250 URM e interdição até a regularização da situação. (AC)
§ 2º ...
Pena: multa de 50 URM.(AC)
§ 3º ...
Pena: multa de 250 URM.(AC)
      e) Art. 15. ...
Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado, sem prejuízo da aplicação de multas previstas nesta Lei. (NR)
Pena: multa de 250 URM (AC)
      f) Art. 16. ...
Pena: multa de 150 URM (AC)
      g) Art. 18. ...
§ 5º Os anúncios sonoros dependem de autorização prévia, podendo ser realizados nos horários e dias previstos na autorização, desde que respeitadas as distâncias mínimas de 100m (cem metros) de estabelecimentos de saúde, escolas, casas de idosos e igrejas. (NR)
Penal: multa de 150 URM
      h) Art. 29. ...
Pena: multa de 200 URM (AC)
      i) Art. 31. ...
III - ...
Pena: multa de 250 URM (NR)
X - Coletar, comercializar ou transportar qualquer tipo de plantas ornamentais provenientes de florestas nativas. (NR)
Pena: multa de 150 URM.
      j) Art. 33. ...
II - localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos congêneres a menos de 150 metros de cursos d´água, fontes, represas e lagos, de forma a propiciar a poluição das águas. (NR)
Pena: multa de 250 URM.
      k) Art. 37. Decorrido o prazo para a defesa da notificação e confirmada a infração, o agente administrativo fiscal lavrará o competente auto de infração, o qual obedecerá modelo padronizado pela administração, descrevendo a irregularidade constatada, a pena aplicada, os artigos e parágrafos infringidos, e a concessão de prazo de cinco dias para interposição de recurso. (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de Dezembro de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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