17:12 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.725, DE 24/03/2008
PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO, A OFERTA PÚBLICA OU DISTRIBUIÇÀO GRATUITA DE BEBIDAS EM LOCAIS E CIRCUNVIZINHANÇAS DE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS POLÍTICOS E OUTROS EVENTOS DE REIVINDICAÇÒES E PROTESTOS PÚBLICOS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º São proibidas a comercialização, a oferta pública ou a distribuição gratuita de bebidas alcoólicas em locais e circunvizinhanças de realização de comícios políticos, eventos reivindicatórios, reuniões e encontros para promover protestos com debates públicos de idéias e métodos de ação.
   Parágrafo único. Considera-se para efeitos desta Lei como circunvizinhança qualquer estabelecimento localizado a uma distância de 100 metros em linha reta.

Art. 2º A proibição estende-se aos atos realizados a céu aberto, em praça pública ou em recintos fechados, inclusive privados, abrangendo o período de 02 (duas) horas antes do início e até 02(duas) horas após o término do ato público.

Art. 3º Fica excepcionada a aplicação do art. 1 desta Lei aos estabelecimentos que já tiverem sido contratados para realização de eventos e com público pré-estabelecido, desde que seja destinado a público distinto daquele participante do ato; exclusivamente em relação àqueles.

Art. 4º Pelo descumprimento desta Lei serão aplicadas multas de 1000 URM tanto ao promotor do ato quanto ao estabelecimento.
   § 1º A reincidência ensejará multa em dobro.
   § 2º O processo administrativo adotará o procedimento constante nos arts. 34 a 45 da Lei Municipal nº 3.499/2005.
   § 3º A importância recolhida aos cofres públicos em razão da aplicação desta Lei destinar-se-á a assistência social.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de março de 2008.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)


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