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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 05/12/2008

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/03 DE 24 DE DEZEMBRO 2003. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 104 da Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24 de dezembro de 2003 passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 104. A taxa de vistoria e fiscalização sanitária é devida por todo estabelecimento relacionado direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerça atividade sujeita a fiscalização da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social e especialmente todas às atividades, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, que trabalham com produtos alimentícios em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, depósito e transporte de alimentos, serviços de abastecimento de água para consumo humano, público e/ou privado, fontes alternativas de abastecimento de água, reservatórios de água potável; estabelecimentos comerciais, industriais e distribuidoras de cosméticos e saneantes; serviços de saúde em geral e estabelecimentos comerciais, industriais e distribuidores de medicamentos e correlatos."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor à partir do dia 01 de Janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS , 05 DE DEZEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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