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LEI MUNICIPAL Nº 3.920, DE 11/12/2009
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA SITUADO NO INTERIOR DO PARQUE ALDEIA DO IMIGRANTE AOS GRUPOS DE TERCEIRA IDADE, SEDIADOS EM NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado firmar contrato de concessão de uso do prédio público de 196 m², denominado Centro de Convivência, situado no interior do Parque Aldeia do Imigrante, com os grupos de Terceira Idade, sediados no Município de Nova Petrópolis, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único.
   § 1º O contrato será firmado, transitoriamente, com a Comissão especial criada pelos integrantes dos Grupos de Terceira idade, até a constituição de uma Associação específica, que congregue todos os Grupos de Terceira idade, situados no território de Nova Petrópolis.
   § 2º Tão logo a Associação estiver constituída, o contrato de concessão de uso será com ela celebrado.
   § 3º Todos os grupos de Terceira Idade existentes e que vierem a ser constituídos, com sede no território do Município de Nova Petrópolis terão o direito de associar-se à Associação a ser criada, desde que se enquadre nas condições do Regimento Interno a ser por ela constituído.
   § 4º Caberá à comissão e à associação, constituir um regimento interno que assegure a participação a todos os grupos de terceira idade.
   § 5º Fica assegurado ao Município interferir nas normas regimentais, sempre que entender que haja infringência aos princípios da igualdade entre os grupos de terceira idade, ou que atentem contra a finalidade e interesse público local.

Art. 2º O prazo de concessão será por tempo indeterminado, podendo o Município extinguir a concessão de uso por descumprimento das cláusulas contratuais, por meio de expediente administrativo próprio, devidamente justificado.

Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitida às Entidades a construção ou reforma de quaisquer benfeitorias no prédio existente, objeto da presente Lei, dado em concessão, salvo mediante autorização expressa do Município.

Art. 4º A concessão de uso do imóvel é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão dos bens à terceiros, salvo a locação ou comodato para atividades de cunho cultural, mediante contrato específico, sujeito à aprovação do Município.

Art. 5º Havendo comercialização de bebidas e ou alimentação no local, deverá a entidade adotar todas as providências legais necessárias para a prática do comércio, respondendo a Cessionária integral e exclusivamente por qualquer dever decorrente dessa comercialização, sob pena de cassação da concessão e responsabilidade pessoal do presidente, tanto na esfera civil, fiscal e criminal.

Art. 6º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do bem cedido, a limpeza e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o bem recebido e concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu, quando solicitado pelo Município, com as benfeitorias que houverem sido feitas.
   Parágrafo único. A responsabilidade da concessionária não inclui o pagamento de despesas de energia elétrica e água, cujo ônus será do município, sendo tais despesas suportadas pela dotação orçamentária específica consignada nos Orçamentos Anuais para este fim.

Art. 7º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a Comissão especial, constituída pelos Grupos de Terceira Idade, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 2009.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

DANIELA STEFFEN
Secretária



MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Sete de Setembro nº 330, 2º andar, centro de Nova Petrópolis, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, senhor Luiz Irineu Schenkel, doravante denominada de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA:
COMISSÃO DOS GRUPOS DE TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, neste ato representado por sua presidente, IRENI IRACÍ ROLOFF, integrante do grupo Imigrante, inscrita no CPF sob nº 415.774.180-34, residente e domiciliada na Rua das Gérberas, nº 63, Bairro Juriti, Nova Petrópolis.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO:
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede à CESSIONÁRIA o prédio público municipal de 196 m², situado no interior do Parque Aldeia do Imigrante, denominado de Centro de Convivência, destinado à encontros sociais, culturais e de entretimento entre idosos de nosso Município e de seus convidados.
   § 1º A concessão do bem imóvel será de uso gratuito, salvo as despesas de manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente Termo.
   § 2º Não integram como despesas de manutenção, as despesas com tarifas de água e luz.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL:
O MUNICÍPIO concede o uso do Centro de Convivência para que a Cessionária possa oportunizar espaços e momentos de lazer, cultura, encontros sociais e de entretimento entre idosos de nosso Município e de seus convidados, e sem qualquer discriminação de sexo, idade, cor, religião ou facção política, obrigando-se a utilizá-lo tão somente para o desempenho de suas finalidades e objetivos estabelecidos no estatuto social da Associação a ser constituída para esse fim, sendo expressamente vedada outra destinação ou utilização.
   Parágrafo único. Poderá a cessionária explorar espaços publicitários nas paredes internas do prédio, desde que não haja prejuízo na estrutura do mesmo e que a publicidade não contenha imagens e escritas que atentem contra a moral e os costumes.

CLÁUSULA TERCEIRA
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO:
Será de responsabilidade exclusiva da CESSIONÁRIA a manutenção e conservação do Centro de Convivência recebido em cessão de uso, o pagamento integral das despesas decorrentes de limpeza, manutenção, troca de lâmpadas e de quaisquer danos causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolvê-lo, quando do término da concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições em que o recebeu, incluídas as benfeitorias que houverem sido feitas.
   Parágrafo único. Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO, cabendo à CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
      a) zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais danos que porventura vierem a ocorrer no imóvel, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os causados por temporal, chuvas, raios, ventos e pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituí-lo ao final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que o recebeu;
      b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
      c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de acordo com a legislação em vigor;
      d) Tratar com educação e respeito os frequentadores do estabelecimento, visando o bom atendimento aos frequentadores.
      e) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do bom atendimento ao público frequentador do bem público.
      f) Oportunizar a todos o acesso ao prédio, mediante normas e regulamento interno que assegure os princípios de igualdade e impessoalidade.
      g) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal, quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
      h) Estabelecer um calendário de uso do Centro de Convivência aos grupos de idosos do Município, sem custo pelo uso, exceto as despesas de limpeza, quando essa não for efetuada pelos usuários.
      i) O uso particular do Centro de Convivência somente será permitido quando não houver alguma atividade de cunho público, devendo a cessionária estabelecer o critério de uso, pela ordem de pedido, na forma cronológica.
   Parágrafo único. Todas as normas e regulamentos internos da Concessionária que digam respeito ao uso do prédio cedido, devem ser submetidos à aprovação do Executivo Municipal, sob pena de invalidade.

CLÁUSULA QUINTA
A CONCESSIONÁIRA declara haver recebido o prédio descrito na cláusula primeira, em perfeito estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo em bom estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso correto do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA
DO PRAZO:
O presente contrato é por prazo indeterminado, cabendo ao MUNICÍPIO, quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante demonstração do interesse público, com prazo mínimo de 30 dias antes.
   Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à CESSIONÁRIA a construção ou reforma de quaisquer benfeitorias já existentes no prédio, nem mesmo alterar a sua finalidade sem a anuência expressa do Município.

CLAUSULA SÉTIMA
DAS CAUSAS DE RESCISÃO:
Sob pena de rescisão contratual e de perda das benfeitorias eventualmente realizadas pela CESSIONÁRIA, fica expressamente vedado à esta, realizar benfeitorias úteis, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO, como também vedada está a cedência, transferência ou locação, no todo ou em partes, do bem objeto deste Contrato.
   § 1º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento da Lei autorizativa e das cláusulas contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se esta a restituir o imóvel, imediatamente, sob pena de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na devolução do prédio.
   § 2º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral), através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na posse do imóvel outorgado em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral.
   § 3º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de normas legais editadas pelo MUNICÍPIO.
- A alienação ou cessão do contrato a terceiros sem a expressa anuência do MUNICÍPIO.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir, o bem público, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.

CLÁUSULA NONA
A concessão de uso do bem público objeto do presente contrato é de caráter personalíssimo, não sendo admitida a cessão do mesmo à terceiros, salvo, mediante contrato específico de comodato ou locação, sujeito à aprovação do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA
Havendo comercialização de bebidas e ou alimentação no local, deverá a CESSIONÁRIA adotar todas as providências legais necessárias para a prática do comércio, respondendo esta, integral e exclusivamente por qualquer dever decorrente dessa comercialização, sob pena de cassação da concessão e responsabilidade pessoal do presidente, tanto na esfera civil, fiscal e criminal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
As despesas decorrentes do exercício da atividade comercial serão de responsabilidade única da cessionária, não lhe assistindo direito à restituição por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, o que será permitido somente com a anuência expressa do MUNICÍPIO.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O eventual exercício de atividade explorativa do imóvel, será fiscalizado pelo MUNICÍPIO, cujo objeto primordial é o de oferecer aos grupos de Terceira idade a prática de encontros sociais, entretimento, esporte e divertimento, obrigando-se a CESSIONÁRIA a cumprir as normas estabelecidas pelo MUNICÍPIO, como horários de ingresso no Parque e realização de eventos no prédio de interesse público local e outras promoções do Município, mediante exploração pelo próprio Município, pela CESSIONÁRIA ou por comissões organizadoras próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar obras de reforma, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver rescisão de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar o cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
A CESSIONÁRIA ou seu representante legal poderá sofrer multa de R$ 100,00 à R$ 1.000,00, por descumprimento de cláusula contratual, conforme for apurado em processo administrativo próprio, além das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores.
   Parágrafo único. Os valores referidos nesta cláusula serão reajustados anualmente pela variação do IGPM/FGV, ou outro índice que o substitua.

CLÁUSULA SÉTIMA
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica Municipal, no artigo 17 I "f" da Lei nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº ... de ... de ... de 2009.

CLÁUSULA OITAVA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas partes.
   Parágrafo único. Não havendo concordância na solução de eventual divergência, poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público do imóvel, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente justificados.

CLÁUSULA NONA
DO FORO:
As partes elegem o Foro da Comarca de Nova Petrópolis para dirimir eventuais questionamento decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público.

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
O presente contrato será automaticamente extinto, tão logo houver a constituição da Associação própria, em substituição à comissão ora CONCESSIONÁRIA.
   Parágrafo único. A Comissão Concessionária terá um prazo de 180 dias à partir da assinatura deste contrato, para apresentar o Estatuto da Associação a ser constituída para os fins de que trata este contrato, devidamente aprovado, sob pena de rescisão deste.


Nova Petrópolis, ... de .... de 2009.


LUIZ IRINEU SCHENKEL IRENI IRACÍ ROLOFF
Prefeito Municipal Cessionária



TESTEMUNHAS:
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Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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