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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 21/11/2014
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.015, DE 08/10/2010

ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.499/2005 de 16 de dezembro de 2005 que institui o Código Municipal de Posturas, passará a vigorar com as seguintes alterações:
   I - "Art. 7º (...)
XVIII - ocupar áreas de estacionamento em vias públicas como depósito de veículos, baús, ou para realizar baldeações de cargas entre veículos.
Pena: multa de 150 URM
XIX - ocupar, utilizar, apropriar-se, danificar ou construir em área verde, exceto as utilizações das que constituam praças, parques ou jardins nos termos de seu regulamento próprio.
Pena: multa de 100 URM por dia
XX - ocupar, utilizar ou construir sobre área institucional e imóveis de propriedade do Município, exceto autorização específica nos termos legais.
Pena: multa de 100 URM por dia".
   II - "Art. 13. (...)
"§ 4º Será aplicada Legislação Federal e ou Estadual quando não houver normas específicas municipais sobre a matéria, considerando-as como se fossem parte da legislação municipal".
   III - "Art. 14. (...)
Parágrafo único. (...)
Pena: multa de 150 URM por cada inciso que poderá ser cumulativa com Apreensão, inutilização, interdição e ou cassação de licença".
   IV - "Art. 16. É proibido depositar ou expor à venda, mercadorias sobre passeios ou utilizando as paredes ou vãos, marquises, toldos ou vias públicas, exceto aos ambulantes que obedecerão legislação específica e aos portadores de autorização específica emitida pelo município.
Pena: multa de 150 URM"
   V - "Art. 24. É proibida a criação ou engorda de suínos, bovinos, equinos, ovinos, caprinos ou afins, ou de quaisquer animais que causem problemas, que não estejam em perfeitas condições de salubridade e sanitárias, comprometa a proteção ambiental ou causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros.
Pena: multa de 250 URM" (NR LM 4.443/14)
   VI - (Este inciso foi revogado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.443, de 21.11.2014).
   VII - "Art. 28. Todos os terrenos localizados em zona urbana deverão, obrigatoriamente, permanecer limpos, sem detritos e capoeira, a fim de que não causem riscos à segurança e saúde pública e nem comprometam o contexto paisagístico, assim como as arborizações destes devem limitar-se a área do respectivo terreno sem invasão aos limítrofes, sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a manutenção destas condições nos respectivos terrenos".
   VIII - "Art. 31. (...)
XIX - Construir novos ou reformar estábulos, pocilgas e demais estabelecimentos congêneres sem o tratamento adequado dos resíduos gerados.
Pena: multa de 250 URM"
   IX - "CAPÍTULO XI - DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS"
   X - "Art. 33. (...)
   III - todas as entidades, público ou privadas, que detiverem gerenciamento de rede de abastecimento e distribuição de água à população deverão obedecer à legislação pertinente em vigor, quanto aos quesitos de potabilidade e segurança, sendo responsáveis pelo devido tratamento desta.
Pena: multa de 150 URM
Parágrafo único. Caberá ao Agente Fiscal a realização de coleta, armazenamento adequado e envio de amostras de água aos Laboratórios específicos para a realização das análises necessárias".
   XI - "Art. 34. Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias, licenças, alvarás ou quaisquer atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia.
Parágrafo único. A quem dificultar, embaraçar, não atender às solicitações, determinações ou orientações emitidas pelo município, recusar-se a apresentação de documentação quando exigido ou impedir a ação da autoridade fiscal competente, no estrito exercício de suas funções será aplicada multa de 150 URM."
Art. 1º (...)
   VI - "Art. 24. (...)
Parágrafo único. (...)
"a) As instalações acima descritas a serem edificadas na vigência desta Lei, assim como as obras para tratamento e destino dos resíduos destas criações deverão respeitar a distância mínima de 50 (cinquenta) metros das habitações vizinhas, e das vias públicas em qualquer área do município.
Pena: multa de 250 URM".
(redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de outubro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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