CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
21:48 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.346, DE 23/11/1991
CRIA A "COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.016, DE 08/10/2010
REESTRUTURA A COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC, criada pela Lei Municipal nº 1.346/1991, de 23 de novembro de 1991, passará a reger-se pela presente Lei.

Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Nova Petrópolis, é o órgão municipal responsável pela execução, coordenação e mobilização de todas as ações de defesa civil no Município.
   Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC é diretamente subordinada ao Prefeito ou seu eventual substituto, tendo atuação, em nível municipal, nas ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 3º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
   I - Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
   II - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
   III - Situação de Emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
   IV - Estado de Calamidade Pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, sendo reconhecido legalmente pelo Poder Público tal situação.

Art. 4º São atribuições da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC:
   I - coordenar e executar as ações de defesa civil;
   II - conhecer e identificar os riscos de desastres no Município, preparando o setor operativo para enfrentá-los;
   III - desenvolver as atividades de minimização de desastres que compreende a prevenção de desastres e preparação para emergências e desastres no período de normalidade;
   IV - promover as ações voltadas para as respostas aos desastres e a reconstrução no período de anormalidade;
   V - promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
   VI - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visam à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas foram atingidas por desastres;
   VII - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
   VIII - informar as ocorrências de desastres aos órgãos competentes da defesa civil;
   IX - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e demais relacionadas com a defesa civil;
   X - participar e colaborar com programas coordenados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;
   XI - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
   XII - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres;
   XIII - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
   XIV - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
   XV - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
   XVI - propor à autoridade competente a declaração de situações de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC - Conselho Nacional de Defesa Civil ou órgão competente;
   XVII - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
   XVIII - manter o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC ou órgão competente informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de defesa civil;
   XIX - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
   XX - implantar programas de treinamento para voluntariado;
   XXI - promover mobilização social visando a implantação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC,
   XXII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios;
   XXIII - implantar e manter atualizados os cadastros de recursos humanos a serem convocados e materiais e equipamentos a serem utilizados em situações de anormalidade;
   XXIV - executar a distribuição e controle de suprimentos necessários em situações de desastre;
   XXV - prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos;
   XXVI - interditar obras, construções e áreas que ofereçam riscos;
   XXVII - determinar medidas de redução e/ou eliminação de riscos.

Art. 5º A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 6º A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 7º A Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC compor-se-á de:
   I - Coordenador;
   II - Vice-Coordenador;
   III - Conselho Municipal;
   IV - Secretaria;
   V - Setor Técnico;
   VI - Setor Operativo.
   § 1º O Coordenador e vice-coordenador serão profissionais experientes e com reconhecida capacidade técnica, de confiança do Chefe do Executivo Municipal, dotados de capacidade de articulação e delegação de competência para tomar decisões em situações de crise, sendo nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal e com a competência de organizar as atividades de defesa civil no Município.
   § 2º O Conselho Municipal atuará como órgão consultivo e deliberativo no que couber.
   § 3º A secretaria é responsável pela área administrativa compreendendo as atividades de cadastramento e revisão de recursos materiais, humanos e financeiros, podendo ser composta por uma ou mais pessoas, conforme a necessidade e demanda. Caberá, ainda, à secretaria promover os registros das ações da Defesa Civil, divulgar avisos junto aos meios de comunicação e ser o órgão responsável pela prestação de informações à comunidade.
   § 4º O setor técnico é responsável pela área de minimização de desastres envolvendo as atividades de avaliação e redução de riscos de desastres aos quais o município está sujeito e pelo desenvolvimento institucional, de recursos humanos e científico-tecnológico, mobilização, monitorização, alerta, alarme, aparelhamento, apoio logístico, entre outros.
   § 5º O setor operativo é responsável pelas atividades de socorro às populações em risco, assistência às pessoas afetadas e reabilitação dos cenários dos desastres e pelo restabelecimento dos serviços públicos essenciais, a economia da área, o bem-estar da população e o moral social.
   § 6º Os setores deverão trabalhar de forma integrada e com atribuições não estagnadas, sob a orientação do Coordenador.

Art. 8º São atribuições do Coordenador da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC:
   I - convocar as reuniões;
   II - dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
   III - propor Planos de Trabalho;
   IV - participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
   V - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC;
   VI - propor os planos sobre obras e serviços, estimando recursos necessários afim de angariá-los, dentro da finalidade a que se propõe a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC.
   § 1º O Coordenador da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC poderá delegar atribuições aos demais membros sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
   § 2º Ao vice coordenador compete auxiliar o coordenador e em sua ausência substituí-lo.

Art. 9º O Conselho Municipal será constituído dos seguintes membros:
   I - Coordenador;
   II - vice- coordenador;
   III - um representante da Câmara dos Vereadores;
   IV - um representante do Poder Judiciário;
   V - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Trânsito e Urbanismo ou da Secretaria Municipal de Obras;
   VI - dois representantes de órgãos não governamentais.
   § 1º Para cada membro haverá o respectivo suplente.
   § 2º Em razão das peculiariedades da situação a ser analisada serão convidados para fazer parte da tomada de decisões representantes da Corsan, RGE ou respectiva concessionária de energia elétrica, Emater, Secretaria de Saúde e Assistência Social, Hospital Nova Petrópolis, Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Grupo Escoteiro Álamo, Cooperativa Piá, Associação Comercial e Industrial, Equipe Ecumênica, Diretor do Setor de Transportes Municipais.
   § 3º As entidades nominadas no § 2º deste artigo poderão ser substituídas por outras com atribuições similares, na hipótese de extinção das mesmas.
   § 4º É facultada a participação de qualquer munícipe, representando entidades ou de forma individual, comparecer às reuniões do Conselho Municipal apresentando sugestões. Essa participação não compreende votações e não são admitidas em reuniões que, pelo seu caráter, devam ser restritas.

Art. 10. Os integrantes da Coordenadoria não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município restringindo-se às despesas de hospedagem, alimentação e transporte devidamente comprovadas e com autorização prévia quando não se tratar de situação de urgência.
   Parágrafo único. O valor total dos reembolsos por dia será limitado ao valor da diária paga ao servidor público municipal.

Art. 11. Para o atendimento ao disposto no artigo 10 fica ainda autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
   UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
   0201.06.182.0103.2.005 - Manutenção da Defesa Civil
   3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física................R$ 300,00
   
    Art. 12. Para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, servirá de recurso a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.06.182.0103.2.005 - Manutenção da Defesa Civil
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (222).........................R$ 300,00
Art. 13. À Secretaria compete:
   I - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos a serem convocados, materiais e equipamentos utilizados em situações de anormalidade;
   II - secretariar e dar apoio às reuniões da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC.

Art. 14. O Setor Técnico será constituído dos seguintes membros:
   I - três engenheiros civis;
   II - três profissionais da área do meio ambiente com formação em nível superior, tais como engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, biólogo, geólogo;
   III - três profissionais da saúde, de nível superior, podendo um ser da área animal e, no mínimo, dois da área da saúde humana.
   § 1º A emissão de laudos e pareceres poderão ser firmados apenas pelo setor envolvido, com aprovação de pelo menos dois profissionais.
   § 2º Em situações de generalidade, todos os profissionais serão convocados.
   § 3º Em razão das peculiariedades da situação a ser analisada serão convidados para fazer parte da tomada de decisões profissionais da área específica vinculada.
   § 4º Os profissionais serão indicados pelo associação representativa da classe e, na ausência, por convite do Executivo com base no cadastro de contribuintes.

Art. 15. Ao Setor Técnico compete:
   I - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de desastres;
   II - estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
   III - emitir laudos e pareceres sobre situações de risco, indicando, sempre que possível, forma de sanar a situação;
   IV - auxiliar com dados e informações técnicas a elaboração dos programas de treinamentos.

Art. 16. O Setor Operativo será constituído dos seguintes membros:
   I - representante do Corpo de Bombeiros Voluntários;
   II - representante da Assistência Social;
   III - quem for convocado por órgão oficial ou entidades.
   III - voluntários.
   Parágrafo único. Os Núcleos Comunitários da Defesa Civil que vierem a ser instituídos deverão compor o setor operativo.

Art. 17. Ao Setor Operativo compete:
   I - implementar ações de medidas estruturais e medidas não estruturais;
   II - executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
   III - executar ações de socorro, ações de assistência às vítimas, ações de restabelecimento de serviços essenciais e ações de reconstrução.

Art. 18. No exercício de suas atividades, poderá a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Município de Nova Petrópolis - COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.

Art. 19. Os servidores públicos municipais que vierem a colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, podendo fazê-lo em horário habitual de trabalho mediante autorização, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Art. 20. Todas as nomeações serão pelo prazo de dois anos, admitidas reconduções, sendo que na hipótese de vacância seu substituto ocupará o cargo pelo período remanescente.

Art. 21. Nas situações de desastres, o Executivo Municipal fica autorizado a ceder e permitir o uso dos bens públicos, máquinas, veículos, disponibilizando salas, assessoria de imprensa, linhas telefônicas e respectivos materiais de expediente que se façam necessários.
   Parágrafo único. Em situações de desastres, os integrantes da Coordenadoria e demais órgãos e entidades envolvidos, atuarão imediatamente, instalando, quando possível, sala de coordenação de resposta ao desastre, de acordo com sistema de comando unificado de operações adotado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de outubro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®