CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:52 - Quarta-Feira, 28 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nº 4.561, DE 11/03/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 22/08/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 -REGIME JURÍDICO ÚNICO (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 02/07/1999
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.153/90, de 04.04.90 - REGIME JURÍDICO ÚNICO (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 26/10/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.544/1999, DE 02.07.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 18/10/2002
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.858/2001, DE 26.10.2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal n° 4.026, de 29.10.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.597, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 11/02/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.062, DE 11/03/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.068, DE 25/03/2011
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.076, DE 01/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.082, DE 15/04/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 03/06/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.095, DE 03/06/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 02/09/2011
ACRESCE A ALÍNEA 'G' AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4ª DA LEI MUNICIPAL Nº 4.026/2010 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.134, DE 23/09/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 11/11/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.151, DE 02/12/2011
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.181, DE 17/02/2012
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.184, DE 24/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.223, DE 06/07/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.226, DE 20/07/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE UM(A) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.228, DE 03/08/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.236, DE 31/08/2012
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.244, DE 03/10/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 15/02/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.327, DE 18/10/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.334, DE 18/11/2013
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.380, DE 16/05/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.442, DE 14/11/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.450, DE 19/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.483, DE 27/03/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.488, DE 17/04/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.505, DE 12/06/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.522, DE 04/09/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.533, DE 30/10/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.534, DE 30/10/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.542, DE 27/11/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 15/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.559, DE 26/02/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.564, DE 28/03/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.575, DE 06/05/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.578, DE 13/05/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.579, DE 20/05/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.587, DE 01/07/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.603, DE 11/11/2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.623, DE 24/02/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A contratação de pessoal em caráter temporário e por prazo determinado, nas situações estabelecidas no disposto do art. 185 e seguintes da Lei nº 1.153/1990, sendo que, no caso de contratação para o cargo de Professor, somente naquela situação em que não for impossível a realização de regime suplementar, será precedida de autorização legislativa e ocorrerá mediante Contratação de Prestação de Serviço.
   Parágrafo único. As contratações serão precedidas de autorização legislativa e firmadas por meio de Contrato de Prestação de Serviço.

Art. 2º A contratação deverá observar o limite de seis meses, podendo ser prorrogada por uma vez.
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.327, de 18.10.2013).

Art. 2º (...)
   Parágrafo único. Deverá haver um intervalo de, no mínimo, 24 meses entre as contratações de uma mesma pessoa, após o período da prorrogação do contrato.
(redação original)
Art. 3º Os contratados farão jus dos direitos estabelecidos no artigo 188 da Lei Municipal nº 1.153/90, ao vale-alimentação e, em sendo professor, aos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.597/2006.

Art. 4º As contratações deverão observar os seguintes critérios de seleção, em ordem preferencial:
   I - Ordem decrescente dos aprovados em concurso público do cargo a ser provido,
   II - Seleção simplificada.
   § 1º A contratação de aprovado em concurso público mantém o caráter temporário e emergencial, não configurando nomeação para o provimento efetivo do cargo.
   § 2º A seleção simplificada será realizada da seguinte forma:
      I - em fase preliminar, será analisado se o interessado apresentou os documentos exigidos para provimento de cargo público, quais sejam:
         a) documento de identidade ou certidão de nascimento/casamento, comprovando ser brasileiro nato ou naturalizado e ter a idade prevista para o cargo;
         b) comprovante de votação da última eleição;
         c) inscrição no PIS;
         d) cadastro junto ao CPF;
         e) CTPS;
         f) documentos específicos estabelecidos na descrição dos cargos constante na Lei Municipal nº 3.597/2006 e 3.598/2006, em especial no que se refere à instrução e habilitação para o exercício da profissão com registro no órgão competente, quando pertinente.
      II - satisfeita a fase preliminar, havendo mais de um interessado, serão analisados o tempo de experiência no exercício da atividade e graduação, pontuando-se:
         a) atestado firmado pela pessoa jurídica, pública ou privada, aonde foi prestado o serviço ou CTPS comprovando experiência no exercício de idêntica atividade: 0,5 ponto por ano, limitado a 10 pontos, não sendo admitida fração menor a um ano por atestado.
         b) títulos de participação em cursos extra-curriculares relacionados com o cargo e expedidos há menos de cinco anos do edital de chamamento, contendo carga horária, instituição expedidora e conteúdo programático, limitando-se a 20 pontos:
títulos inferiores a 30 horas: sem pontuação
títulos de 30 a 40 horas: 0,3 pontos cada título;
títulos de 41 a 60 horas: 0,4 pontos cada título;
títulos de 61 a 100 horas: 0,5 pontos cada título;
títulos de 101 a 300 horas: 0,8 pontos cada título;
títulos acima de 300 horas: 1 ponto cada título.
         c) títulos de pós-graduação:
especialização: 4 pontos cada título;
mestrado: 6 pontos cada título;
doutorado: 8 pontos cada título.
         d) havendo o empate, como critério de desempate será selecionado o interessado mais velho.
   § 1º O chamamento será em ordem decrescente.
   § 2º O interessado deverá trazer em uma única oportunidade todos os documentos.
   § 3º A seleção simplificada poderá ser aproveitada a título de cadastro emergencial valendo para os chamamentos realizados no período de três meses de sua realização.

Art. 5º O chamamento para inscrever-se na seleção simplificada se dará mediante publicação em um jornal de circulação local, no átrio da Prefeitura e no site oficial.
   § 1º A publicação deverá se dar, no mínimo, 48 horas antes da data aprazada para inscrição dos interessados e entrega dos documentos.
   § 2º A inscrição e entrega de documentação serão concomitantes e serão realizadas num período não inferior a 8 horas.

Art. 6º Em se tratando de situações emergenciais, de calamidade pública e quando não houver prazo hábil para a realização da seleção simplificada, sob pena de comprometer a continuidade do serviço público, de forma justificada, será dispensada a realização da seleção.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário nas Leis 2.277/1997, 2.544/1999, 2.858/2001, 3.024/2002, e em especial ao artigo 186 do Regime Jurídico Único.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de outubro de 2010.

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®