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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.621, DE 09/04/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.543, de 27.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE 18/05/2012
ALTERA O CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.044/2010 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE 21/12/2012
FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.044/2012 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS E/OU CONSTANTES NO INVENTÁRIO DE CONHECIMENTO.

LEI MUNICIPAL Nº 4.044, DE 17/12/2010
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE NOVA PETRÓPOLIS E/OU CONSTANTES NO INVENTÁRIO DE CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os imóveis que constituem o patrimônio natural, cultural, histórico e artístico de Nova Petrópolis serão isentos do pagamento do IPTU.
    § 1º Para fazer jus à isenção estabelecida no caput o imóvel deverá ser tombado de forma definitiva ou integrar o inventário de conhecimento enquanto pendurar processo de análise de tombamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.251, de 21/12/2012)
§ 1º Para fazer jus à isenção estabelecida no caput o imóvel deverá ser tombado de forma definitiva ou constituir de edificação original em técnica enxaimel constante no inventário de conhecimento. (redação original)
   § 2º A isenção será em relação à área que foi declarada tombada e seu entorno.
   § 3º À edificação original em técnica enxaimel que não tenha sido tombada, a isenção será da edificação e até 360 m² da área do imóvel.
   § 4º Caso a área tombada e seu entorno não constituam a área total do imóvel, a isenção do pagamento de IPTU será proporcional.
   § 5º O levantamento do inventário de conhecimento integra o acervo de processos de tombamento, constituindo análise preliminar. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.251, de 21/12/2012) 

Art. 2º A isenção será concedida no momento de publicação do Decreto de Tombamento Definitivo ou mediante requerimento anual a ser prestado pelo proprietário do imóvel que integrar o inventário de conhecimento, tendo aplicação em relação ao IPTU a partir do ano seguinte.
   Parágrafo único. A isenção poderá ser condicionada à vistoria em que se comprove a conservação do imóvel.

Art. 3º Aos proprietários de imóveis tombados de forma definitiva ou que constituam edificação que integra o inventário de conhecimento enquanto pendurar processo de análise de tombamento localizados na área rural que queiram fazer reformas e restauros no imóvel serão concedidos auxílios, mediante doação de materiais de construção ou ressarcimento de despesas previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais) anuais (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.251, de 21.12.2012)

Art. 3º Aos proprietários de imóveis tombados de forma definitiva ou que constituam edificação original em técnica enxaimel constantes no inventário de conhecimento localizados na área rural que queiram fazer reformas e restauros no imóvel serão concedidos auxílios, mediante doação de materiais de construção ou ressarcimento de despesas previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura, limitadas a R$ 3.000,00 (três mil reais) anuais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.211, de 18.05.2012) 
Art. 3º Aos proprietários de imóveis tombados de forma definitiva ou que constituam edificação original em técnica enxaimel constantes no inventário de conhecimento localizados na área rural que queiram fazer reformas e restauros no imóvel serão concedidos auxílios através da doação de materiais de construção. (redação original)
   Parágrafo único. A concessão dos incentivos constantes no caput observará os seguintes critérios:
      I - O incentivo por imóvel será limitado a R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser reajustado anualmente por Decreto Municipal considerando-se o IGP-M.
      II - Os incentivos serão concedidos na ordem estabelecida pelo Conselho Municipal de Cultura, cuja relação deverá ser apresentada ao Município no início de cada ano, selecionando cinco imóveis, mediante processo seletivo estabelecido em resolução, tendo como critério o estado de conservação do bem, a necessidade de reparos e sua importância histórica.
      III - A concessão dos incentivos será anual. Caso o imóvel que tenha sido selecionado já tenha recebido incentivo anterior, é necessário que o proprietário comprove que promoveu atos de conservação no imóvel empregando, no mínimo, o mesmo valor que recebeu do Município.
      IV - Havendo recursos extras e atendidos todos os imóveis relacionados na lista anual, o Conselho Municipal de Cultura poderá apresentar proposta de ampliação das metas, abrangendo outros imóveis, ou ampliando o valor do incentivo a imóvel específico, mediante parecer técnico.

Art. 4º Para fazer frente aos incentivos constantes nesta Lei servirão parte dos recursos arrecadados pela compra de índice relativa à Área de Terreno Adicional Referencial pela Outorga Onerosa do Direito de Construir estabelecida no artigo 31 e seguintes do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - Lei Municipal nº 3.925/2009.

Art. 5º O proprietário do imóvel poderá recusar os benefícios estabelecidos nessa Lei, mediante declaração própria. A recusa não eximirá aos deveres de conservação do imóvel e às restrições constantes na Lei Municipal nº 3.621/2007.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de dezembro de 2010.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal
GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)


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