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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 4.069, DE 25/03/2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 69 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 69 da Lei Municipal nº 1.153 de 04 de abril de 1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único passará a ter a seguinte redação:
"Art. 69. O servidor que por determinação da autoridade competente se deslocar, eventualmente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou missão de estudo de interesse da administração, serão concedidas, além de transporte, diárias para cobrir despesas de alimentação e hospedagem."
§ 1º As despesas de locomoção urbana serão objeto de indenização ao servidor, mediante comprovação.
§ 2º Nos casos em que houver a compra da passagem do deslocamento, juntamente com a hospedagem (pacote de viagem), as diárias serão pagas por metade da que seria devida para o local a que se destina a viagem.
§ 3º O valor das diárias será estabelecido em Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de março de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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