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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.099, DE 10/06/2011
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ART. 68 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 68 da Lei Municipal nº 1.153 de 04 de abril de 1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único passará a vigorar acrescido do inciso III e de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 68. .........
III - restituições de despesas devidamente comprovadas de interesse público.
§ 1º Considera-se de interesse público, para fins de restituição das despesas previstas no inciso III, as que a autoridade municipal, imediatamente superior ao servidor assim o justificar em ato próprio, devidamente formalizado."
Art. 2º Para atendimento às despesas previstas no art. 1º, fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2011:
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0202 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS DE GOVERNO
0202.04.122.0100 2.010 - Manut.dos Serv.da Coord.de Assuntos de Governo
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições..........................R$ 200,00

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E TRÂNSITO
0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.04.121.0100 2.006 - Manut.dos Serv.de Eng.,Transito e Habitação
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO E FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0100 2.007 - Manut.dos Serv.da Secret.de Administração e Fazenda
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0500 2.019 - Manut.dos Serv.da Secret.de Turismo, Industria e Comércio
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.122.0100 2.034 - Manut.dos Serv.da Secret.de Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.046 - Manut.e Coord.dos Serv.da Secretaria de Educação
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00
0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.04.122.0835 2.053 - Apoio ao Programas Suplementares de Ensino
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00
0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.066 - Manutenção das Atividades do Dpto.de Cultura
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 2.070 - Manutenção dos Serv.da Secretaria de Saúde
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00
0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960 2.108 - Manut.das Ativ.do Departamento de Assistência Social
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições.........................R$ 200,00
Art. 3º Para cobertura dos créditos especiais autorizados no art. 2º, servirão de recursos as reduções das seguintes dotações orçamentárias:
0200 - GABINETE DO PREFEITO
0202 - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS DE GOVERNO
0202.04.122.0100 2.010 - Manut.dos Serv.da Coord.de Assuntos de Governo
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção(232)..............R$ 200,00

0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E TRÂNSITO
0301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0301.04.121.0100 2.006 - Manut.dos Serv.de Eng.,Trânsito e Habitação
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo(305)..........................R$ 200,00

0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO E FAZENDA
0401 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0401.04.122.0100 2.007 - Manut.dos Serv.da Secret.de Administração e Fazenda
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal(404).....................R$ 200,00

0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
0501 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0501.23.695.0500 2.019 - Manut.dos Serv.da Secret.de Turismo, Indústria e Comércio
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil(512)........................R$ 200,00

0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0701.20.122.0100 2.034 - Manut.dos Serv.da Secret.de Agricultura e Meio Ambiente
3.3.90.33.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção(705)..............R$ 200,00

0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.046 - Manut.e Coord.dos Serv.da Secretaria de Educação
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil(815)........................R$ 200,00
0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.04.122.0835 2.053 - Apoio ao Programas Suplementares de Ensino
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal(852)..................R$ 200,00
0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.066 - Manutenção das Atividades do Dpto. de Cultura
3.3.90.14.00.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil(883)........................R$ 200,00

0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.122.0900 2.070 - Manutenção dos Serv. da Secretaria de Saúde
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil(904)............R$ 200,00
0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0903.08.122.0960 2.108 - Manut.das Ativ.do Departamento de Assistência Social
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P. Jurídica(9004)..........R$ 200,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de junho de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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