17:07 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.171, DE 16/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


REPULICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.171 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

RICARDO LAWRENZ, Vice-Prefeito Municipal em Exercício do Município de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando haver sido a Lei Municipal nº 4.171/2011 publicada com o § 6º do art. 247, sendo que este parágrafo de fato é o § 5º,

FAZ SABER que a referida Lei passa a vigorar de acordo com a nova publicação, com a exclusão do § 6º do art. 247, na forma que segue:


LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 83 passará a viger com a redação que segue:
"Art. 83. ...
III - Quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, este se dará até o dia 15 do mês subseqüente ao do efetivo pagamento da quitação da nota fiscal e/ou documento hábil de cobrança. Se o pagamento não ocorrer neste prazo, haverá a incidência de correção monetária, multa e juros na forma prevista no próprio código tributário.
Art. 2º O art. 247 passará a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 247. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto no art. 194, inciso I e § 1º, poderá ser parcelado em prazo a ser definido por Decreto Executivo limitado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, observando-se o valor mínimo por parcela, equivalente a 20 URM, para as pessoas físicas e de 50 URM, para as pessoas jurídicas.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º O não pagamento de 03 (três) prestações consecutivas, nas datas fixadas no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
§ 4º ...
§ 5º Somente poderá ser deferido novo parcelamento ao contribuinte, tanto na condição de pessoa física ou jurídica, que não estiver em atraso com algum parcelamento."
Art. 3º A Tabela VIII do Código Tributário Municipal que trata da Limpeza Pública passa a vigorar conforme segue abaixo:
TABELA VIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA REAIS (R$)
1 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA PREDIAL POR ANO
1.5 - Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados ......... 200,00
1.6 - Economia com coleta 03 (três) vezes por semana ...................... 150,00
1.7 - Economia com coleta 02 (duas) vezes por semana .................... 120,00
1.8 - Economia com coleta 01 (vez) por semana ................................... 85,00
1.9 - Economia com coleta quinzenal ou mensal .................................. 50,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Considerando o erro REPUBLICA-SE na íntegra correta.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de janeiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

RICARDO LAWRENZ Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)


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