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Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS:
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.182, DE 24/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 83 E A DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95, AMBOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 1.153/90 passarão a viger com a alteração na redação do caput do art. 83 e no parágrafo único do art. 95, conforme segue:
  
    I - Art. 83 - Após cada dez anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor efetivo, inclusive aquele que for designado ou nomeado para o exercício de cargo em comissão e função gratificada, fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a um mês de licença renumerada, que poderá ser convertida em valor igual a um mês, incidente sobre a renumeração do seu cargo ocupado na data da concessão da licença.
   II -Artigo 95 - ..
   Parágrafo único. O Servidor que vier a ser exonerado, de ofício ou a pedido terá direito à renumeração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 88, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de fevereiro de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)
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