21:34 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.676, DE 09/10/2017
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.210/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.210, DE 09/05/2012

ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO DE POSTURAS - LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 Inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código de Posturas passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 6º Para os efeitos desta Lei serão aplicadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 3.386/2005 que dispõe sobre as diretrizes urbanas do Município e a Lei Municipal nº 3.925/2009 que dispõe o Plano Diretor do Município de Nova Petrópolis."
Art. 2º Fica acrescido o art. 6º-"A" à Lei Municipal nº 3.499/2005, com a seguinte redação:
"Art. 6º-A Os proprietários de terrenos, edificados ou não, localizados em logradouros que possuam pavimentação viária, são obrigados a executar a pavimentação do passeio público, fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1º-O não cumprimento da obrigação determinada neste artigo fará com que o Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, adote as seguintes medidas:
I - notifique o proprietário infrator para que providencie na execução, reparo, conservação ou limpeza do passeio público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
II - decorrido o prazo concedido para as providências previstas no inciso I, autue o proprietário ou locatário do imóvel ,aplicando-lhe a pena de multa de 10 URM por metro quadrado de pavimentação não executada, defeituosa, suja ou mal conservada.
III - interdite o estabelecimento, sempre que o passeio público, em frente ao estabelecimento profissional possa resultar em risco à saúde pública e à segurança pública.
§ 2º A pena de multa prevista no inciso II será majorada em 30% a cada 30 dias de descumprimento, limitado a 90%, sem prejuízo das demais cominações legais previstas.
§ 3º Não cumprida a determinação da Secretaria do Planejamento, poderá o Município executar, consertar e limpar o passeio público, mediante a cobrança judicial do valor gasto, acrescido de 20% a título de taxa de administração, além da cobrança do valor da multa aplicada.
§ 4º A multa será reduzida em 50% para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, assim como aos deficientes em geral, possuidores de apenas um imóvel, sejam eles proprietários ou possuidores, que sirva de residência exclusiva e cuja renda não seja superior ao valor equivalente a um salário mínimo regional e que não tenha débito para com o Município.
§ 5º Os valores decorrentes da aplicação das multas serão obrigatoriamente aplicados em melhoria dos passeios públicos.
Art. 3º O art. 15 da Lei Municipal nº 3.499/2005, passará a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 15. A licença de localização será cancelada nas seguintes hipóteses:"
...
V - "quando o proprietário ou locatário do estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, deixar de executar, manter ou conservar a pavimentação do passeio público em frente ao referido estabelecimento."
Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, o qual deverá contemplar, no mínimo:
   a) A instituição de Programas de incentivo e esclarecimento à população, para o cumprimento da presente Lei;
   b) um calendário com zoneamentos das áreas prioritárias para o cumprimento desta Lei, iniciando pela área central do Município, não podendo exceder a dois anos para o seu integral cumprimento;
   c) padrões e normas técnicas a serem seguidas para o cumprimento desta Lei;
   d) tipos de pavimentação dos passeios públicos;
   e) fixação de faixas de acessibilidade, de sinalização e de elementos de urbanização.
   f) colocação de piso podotátil que possua textura específica para orientação de deficientes visuais ou de capacidade reduzida, podendo ser piso com textura em relevo tronco-crônico, para alerta de mudança de percurso e de nível, existência de obstáculo ou proximidade de equipamento urbano; e piso direcional com relevos listrados que, quando acessados, indiquem a direção de deslocamento a assumir. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.676, de 09.10.2017)

Art. 5º Considera-se para fins desta Lei:
   I - passagem de pedestres: são as vias de circulação permitida somente aos pedestres, incluindo os passeios públicos, as galerias e as escadarias, com características de infraestrutura e paisagística próprias de espaços abertos exclusivos à circulação de pessoas.
   II - passeio público: é parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso separado por pintura ou elemento físico, livre de interferências destinada à circulação exclusiva de pessoas e, excepcionalmente, de ciclistas.
   III - calçada é parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pessoas e, quando possível, à implantação de elementos de urbanização.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com Entidades locais para a institucionalização de Programa de pavimentação e revitalização das calçadas no Município.

Art. 7º Não serão alcançadas por esta Lei as propriedades que entestem com as rodovias federais e estaduais com características rurais.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 09 de maio de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®