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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.222, DE 29/06/2012

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO SOB FORMA DE CONDOMÍNIO DE LOTES POR UNIDADES AUTÔNOMAS E SÍTIOS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O parcelamento do solo sob a forma de condomínios de lotes por unidades autônomas e sítios de lazer no município de Nova Petrópolis será regido por esta Lei e, complementarmente, pelas legislações federal e estadual referente à matéria.

Art. 2º Fica autorizada a implantação de condomínios de lotes por unidades autônomas na Zona Urbana ou Zona de Expansão Urbana e sítios de lazer na zona rural do Município observando o estabelecido nesta Lei, bem como legislação federal e estadual pertinentes.
   § 1º Considera-se parcelamento, a divisão da gleba, área ou lote, em unidades juridicamente independentes e com a infra-estrutura mínima previstas nesta Lei, podendo ser feito mediante condomínio de lotes por unidade autônoma na área urbana ou sítios de lazer quando em área rural.
   § 2º Considera-se condomínio de lotes por unidade autônoma, a subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à edificação, com a implantação da infra-estrutura prevista nesta Lei.
   § 3º Considera-se condomínio de sítios de lazer, a subdivisão de gleba rural em lotes destinados à edificação, com a implantação da infra-estrutura prevista nesta Lei.
   § 4º Os condomínios de lotes por unidades autônomas e os sítios de lazer, obrigatoriamente, deverão dispor de normas e legislação condominial próprias, Convenção de Condomínio e Regimento Interno, registrada no Cartório de Registros de Imóveis.
   § 5º As Áreas institucionais deverão ser destacadas da matricula, antes do processo de incorporação ou de instituição do condomínio, na primeira situação que ocorrer, e as demais áreas e equipamentos serão de uso comum de todos os condôminos, na proporção de suas frações ideais.
   § 6º No caso de existir linha de transmissão de energia, aqueduto, gasoduto ou outro equipamento urbano, desta natureza ou assemelhado, deverá ser obedecida a regulamentação dos órgãos competentes, devendo ser apresentado termo de concordância da Concessionária órgão em relação ao projeto.

Art. 3º O parcelamento do solo não será permitido:
   I - em áreas alagadiças e sujeitas à inundações, sem que antes tenham sido realizadas as obras necessárias para escoamento das águas do alagamento ou do seu represamento e com a garantia de escoamento de forma controlada e sem apresentar riscos às atividades a jusante, mediante licença ambiental.
   II - em áreas com águas estagnadas ou aterradas com materiais nocivos à saúde pública, sem que tenham sido, antecipadamente saneadas e aprovadas para uso urbano pelas autoridades Municipais, Estaduais e Federais competentes.
   III - em áreas onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
   IV - em áreas que possuam declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto para áreas verdes.
   V - em áreas definidas como APP - Área de Preservação Permanente, pela Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações.
   VI - em áreas definidas como sendo AIP - Áreas Interesse Público, AIT - Área de Interesse Turístico, AIAPH - Área de Interesse Ambiental, Paisagístico e Histórico e Área de Uso Especial, conforme PDDM.
   VII - em áreas destinadas a formar faixas de proteção ao longo de rodovias ou ferrovias, linhas de transmissão de energia e gás canalizado, lagos artificiais, muros de condomínios e outras faixas consideradas "não-edificáveis".
   VIII - em glebas sem acesso direto à via pública.
   IX - nas áreas onde a poluição impeça condições sanitárias adequadas, até a sua correção;
   X - em áreas de preservação ecológicas.
   XI - nas áreas contendo jazidas, verificadas ou presumíveis, de minério de qualquer natureza.
   XII - nas áreas de preservação de mata nativa (não plantada).
   XIII - na zona de proteção dos mananciais definidas na Lei Municipal Nº 3.925/2009.
   Parágrafo único. É permitido o cruzamento do sistema viário sobre as APP, citadas no inciso "V" quando não for possível outra solução, desde haja interesse público e aprovação do órgão ambiental responsável.

CAPÍTULO II - DOS PROJETOS E SUA APROVAÇÃO
Art. 4º Preliminarmente à elaboração do projeto de condomínio, o interessado deverá solicitar, através de requerimento encaminhado a Secretaria Municipal de Planejamento, a viabilidade do parcelamento pretendido, acompanhado dos seguintes documentos:
   I - matrícula(s) atualizada do imóvel, com termo de concordância de credores, usufrutuários e demais terceiros detentores de direitos reais.
   II - levantamento planialtimétrico da gleba com curvas de nível a cada 1m (um metro), em escala 1:1.000, demonstrando o sistema viário existente e contíguo.
   III - planta com as divisas da gleba; suas dimensões e confrontações, medidas conforme matrícula e conforme levantamento no local (as quais, se forem diferentes, deverá haver a retificação da matrícula por ocasião da aprovação do projeto definitivo).
   IV - mapa com a localização de edificações existentes.
   V - levantamento da hidrografia; cursos d'água, rios, cascatas, nascentes, demais áreas consideradas APP e outros.
   VI - laudo de cobertura vegetal e de fauna elaborado por profissional habilitado, com apresentação da devida Anotação de Responsável Técnico.
   V - identificação do tipo de uso a que se destina o loteamento, bem como, se será aberto ou fechado e neste caso, croquis dos muros de fechamento, pórtico, guaritas e outras obras necessárias.
   VI - estudo de Impacto de Vizinhança, - EIV, conforme casos previstos no PDDM.
   VII - anteprojeto das obras rodoviárias, que se fizerem necessárias, fora do parcelamento, de modo a viabilizar o acesso ao mesmo, ou outras com o objetivo de solucionar o impacto causado com a implantação do parcelamento pretendido, previstas no EIV.
   VIII - laudo geológico definindo o tipo e as características de solo existente no local do parcelamento, acompanhado de ART.
   IX - anteprojeto do Sistema de Tratamento de Esgoto Cloacal, contendo uma proposta simplificada de como será o sistema de tratamento dos "efluentes cloacais", eventuais alterações e/ ou modificação de redes públicas existentes, dentre outras alternativas legais existentes.
   § 1º Na hipótese do inciso IV, em se tratando de prédios históricos ou de importância na colonização do Município, deverá ser anexado um laudo do Conselho da Cultura.
   § 2º Havendo edificações de importância histórica no entorno do empreendimento, essas devem ser devidamente locadas em planta própria.

Art. 5º Admitida a viabilidade do parcelamento na forma de condomínio, o Poder Público Municipal, através do órgão responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devolverá uma cópia do planialtimétrico e o "relatório de análise", onde constarão as diretrizes mínimas a serem respeitadas, por ocasião da elaboração do projeto definitivo contendo:
   I - logradouros ou vias de circulação projetadas sobre a área, integrantes do sistema viário municipal e que devam ser respeitadas e executadas por ocasião da implantação do parcelamento, incluindo-se rótulas de acesso e assemelhados.
   II - a localização das áreas institucionais.
   III - demais normas necessárias para a implantação do condomínio.
   Parágrafo único. As diretrizes terão validade pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da expedição das mesmas, salvo alteração de Lei e que poderá ser modificado conforme interesse público justificável.

Art. 6º O projeto elaborado a partir das diretrizes expedidas, e com base no que determina a presente Lei, bem como as demais legislações pertinentes, será apresentado para análise nos órgãos competentes do Município, em (4) vias impressas de igual teor e também em arquivos digitais em formato dwg (plantas), doc (textos) e xls (planihas), mediante protocolo instruído com as seguintes peças, obrigatórias:
   I - requerimento de solicitação de aprovação firmado pelo proprietário, procurador ou sócio, acompanhado de CNPJ e contrato social quando se tratar de pessoa jurídica.
   II - matrícula atualizada do imóvel expedida há menos de 30 dias, com termo de concordância de credores, usufrutuários e demais terceiros detentores de direitos reais; matrícula anterior do imóvel, quando solicitado.
   III - certidão negativa de tributos municipais.
   IV - levantamento planialtimétrico curvas de níveis, a cada 01m (um metro) com a projeção dos lotes e ruas e áreas públicas.
   V - planta de situação do imóvel, contendo as dimensões lineares e angulares e suas confrontações, sua posição em relação ao sistema viário, orientação norte magnético e verdadeiro, em relação às coordenadas do Município e eventuais construções existentes, escalas 1:2000, 1:4000 ou 1:10000.
   VI - projeto urbanístico do parcelamento com todas as dimensões lineares e angulares do projeto, contendo os logradouros ou vias de circulação com os seus gabaritos, perfis longitudinais e transversais, quarteirões identificados por letras maiúsculas do alfabeto, os lotes identificados por numeração contínua no quarteirão com suas dimensões e áreas superficiais, as áreas não-edificáveis, de preservação permanente APP e outras, que porventura existirem.
   VII - quadro resumo de áreas indicando o percentual de cada, onde conste a área total da gleba a ser parcelada e as demais citadas.
   VIII - a indicação das áreas institucionais que passarão ao domínio do Município no ato de registro do parcelamento.
   IX - memorial descritivo com a identificação do tipo de parcelamento, eventuais limitações incidentes sobre o uso dos lotes, qualificação das edificações, descrição dos equipamentos urbanos e comunitários, de que será provido o parcelamento, com suas respectivas áreas, e ainda a descrição das demais áreas citadas no inciso VI, deste artigo.
   X - descrição individual dos lotes, vias de circulação, áreas de uso comum, áreas institucionais e outras que houver, com dimensões, confrontações, posição no quarteirão e orientação magnética;
   XI - identificação da hidrografia; arroios, lagos, córregos, cascatas, nascentes e outros elementos desta natureza com a indicação em planta de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
   XII - minuta do "Regimento Interno" e da "Convenção de Condomínio".
   XIII - cronograma de execução das obras.
   XIV - Licença Prévia - LP - do órgão ambiental responsável; onde constem as diretrizes básicas a serem seguidas para elaboração do projeto definitivo do parcelamento.
   XVI - parecer do Conselho de Cultura quando existir sobre a gleba a ser parcelada, edificação de relevância histórica ou cultural, ou mesmo que deva ser preservada por razões notórias por se identificar com o aspecto cultural da cidade.
   XVII - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade técnica RRT de todos os projetos, laudos e outros que a legislação assim o determina.
   XVIII - autorização do DAER, DNIT ou órgão responsável, quando o imóvel confrontar com alguma rodovia estadual ou federal.
   § 1º Projetos complementares dos sistemas de tratamento de esgoto cloacal, pluvial, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água, pavimentação, arborização, equipamentos comunitários e outros, quando for o caso, poderão ser encaminhados após a aprovação do urbanístico.
   § 2º Quando houver edificação sobre a área a ser parcelada deverão ser observados os requisitos urbanísticos previstos no PDDM (taxa de ocupação, índice de aproveitamento, taxa de permeabilidade, afastamento frontal, afastamento lateral e afastamento de fundos).

Art. 7º O Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo de todos os documentos mencionados no artigo 17 desta Lei, deverá aprovar, indeferir ou requerer alterações decorrentes de exigências legais.

Art. 8º As áreas públicas, constantes no projeto básico de urbanismo e no memorial descritivo, passarão para o domínio público, na ocasião do registro do parcelamento, sem qualquer ônus ao Município.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
SEÇÃO I - DAS DIMENSÕES E ÁREAS
Art. 9º As vias de circulação internas para acesso aos lotes e as áreas de uso comum deverão observar os gabaritos mínimos abaixo:
   I - quando dão acesso a até 10 lotes: mínimo de 7,00 metros, com faixa de rolamento de cinco (5) metros.
   II - quando dão acesso a até 60 lotes: mínimo de 10,00 metros, com faixa de rolamento de sete (7) metros.
   III - quando dão acesso a mais de 60 lotes: mínimo de 12,00 metros, com faixa de rolamento de oito (8) metros.
   IV - passagem de pedestres -largura mínima de quatro (4) metros, tratadas com escadarias ou rampas, com no mínimo de dois (2) metros de largura, sendo o restante ajardinado.
   § 1º É de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo empreendimento imobiliário, a execução, adaptação ou qualquer tipo de melhoria que se fizer necessária na malha urbana existente, de modo a permitir de forma satisfatória o fluxo de veículos originado pelo mesmo, ligando este às vias estruturais ou arteriais e outras, obedecendo às regulamentações específicas.
   § 2º A real necessidade de adaptação ou qualquer tipo de melhoria prevista no § 1º deverá fazer parte do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   § 3º As ruas sem saída deverão possuir condições de retorno através de "cul de sac" cujo raio não poderá ser inferior a nove (9) metros na faixa carroçável.
   § 4º As passagens de pedestres destinam-se exclusiva para pedestres.

Art. 10. Os lotes urbanizados deverão necessariamente obedecer às seguintes dimensões máximas e mínimas:
   I - no caso de condomínio de lotes por unidades autônomas:
      a) largura mínima do lote: 14,00 metros;
      b) profundidade mínima: 20,00 metros;
      c) área mínima do lote: 400,00 metros quadrados;
   II - no caso de sítios de lazer:
      a) largura mínima do lote: 25,00 metros;
      b) profundidade mínima do lote: 50,00 metros;
      c) área mínima do lote: 5.000,00 metros quadrados;
   § 1º Não serão permitidos lotes com testadas somente para passagens de pedestres.
   § 2º Os lotes contíguos às passagens de pedestres deverão apresentar testadas mínimas idênticas aos lotes de esquina e as edificações sobre eles deverão obedecer ao que estabelece o PDDM.
   § 3º As faixas não edificáveis para servidão de passagem de rede de drenagem de águas pluviais terão a largura mínima de 4,0 metros.
   § 4º No caso de existência de faixa para servidão, a largura mínima do lote deverá ser acrescida da largura da faixa de servidão.

Art. 11. Não serão permitidos lotes encravados, sem acesso à via de circulação.

Art. 12. Os condomínios não poderão obstruir o sistema viário existente ou projetado do
Município, devendo ser prevista uma via principal de ligação a cada seiscentos (600) metros de distância, no máximo, medido desde a via principal mais próxima ou divisa.
   I - objetivando a não obstrução do sistema viário, existente ou projetado, quando necessário, deverá ser previsto e executado pelo proprietário do condomínio, um logradouro ou via de circulação externamente aos muros dos condomínios de lotes por unidade autônoma respeitando-se a viabilidade topográfica.
   II - onde a testada do condomínio de lotes por unidade autônoma com logradouros públicos, inclusive aquela a que se refere o inciso I, deverá ser prevista uma faixa de terras "não-edificável" de no mínimo quatro (4) metros de largura para arborização e ajardinamento, com objetivo de amenizar o impacto visual, cabendo ao condomínio a sua manutenção.
   III - Os muros frontais, laterais e de fundos deverão atender ao disposto no artigo 69 da Lei 3.925/2009 - PDDM.
   IV - Os muros frontais com altura superior a 80 cm deverão ficar recuados no mínimo quatro (4) metros do alinhamento do imóvel.
   V - Quando os condomínios fizerem frente para rodovias estaduais e federais, deverão respeitar as exigências do respectivo órgão responsável, devendo o responsável obter as licenças diretamente daquele órgão, que não será suprido pela autorização municipal.

Art. 13. Na instituição de condomínios por unidades autônomas será observado o limite máximo de 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados) de área e testada para logradouro público não
superior a 200 m (duzentos metros).
   Parágrafo único. Os condomínios poderão ter as dimensões de testada e área máxima aumentadas mediante aprovação do ETPD e CONPLAD, desde que atendidos os demais artigos.

Art. 14. Nos condomínios de lotes por unidades autônomas serão preservadas áreas livres de uso comum em proporção nunca inferior a 35% (trinta e cinco por cento) de área total da gleba.
   § 1º Quando a gleba de que trata este artigo não tiver sido objeto de loteamento anterior e dele não tenha resultado prévia doação de área pública deverá ser destinado 10% (dez por cento) do total da gleba como área institucional para uso público.
   § 2º As áreas institucionais passarão ao domínio público por ocasião do registro do parcelamento no Cartório do Registro de Imóveis.
   § 3º As áreas públicas dever ter, no mínimo, uma largura que possibilite ser inscrita uma circunferência com raio mínimo de 15,00 metros.
   § 4º Para cálculo dos percentuais previstos no "caput" deste artigo, deverão ser desconsideradas as áreas previstas no artigo 3º incisos I a XIII.
   § 5º Quando for interesse do Município, o empreendedor poderá doar a área pública em outro local, cabendo acréscimos e análise de valores por este, condicionada à aprovação pelo ETPD.
   § 6º As áreas públicas, antes de serem oferecidas ao Município, deverão ter parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, quanto à inexistência de "passivo ambiental".
   § 7º Não se enquadram nas exigências do parágrafo primeiro os condomínios implantados em glebas com área inferior a 4.000 m² (quatro mil metros quadrados).

Art. 15. Na modalidade de parcelamento do solo objeto desta Lei são consideradas áreas livres de uso comum e edificações de propriedade comum dos condôminos:
      a) as vias de circulação e acesso aos lotes e as demais áreas de uso comum;
      b) as áreas de lazer e recreação;
      c) as áreas destinadas a equipamentos urbanos e condominiais com seus respectivos equipamentos;
      d) os muros e cercas externas;
      e) as faixas "não-edificáveis" ao longo dos mesmos;
      f) as guaritas;
      g) as obras de infra-estrutura previstas nesta Lei e outras que porventura existirem;
      h) todas as áreas e edificações que, por sua natureza destinarem-se ao uso comum de todos os condôminos que constam na convenção do condomínio, demarcados em planta e descritos no memorial descritivo.
   § 1º As Áreas de Preservação Permanentes - APP - não serão consideradas áreas de uso comum; portanto, não poderão ser fracionadas, devendo permanecer de propriedade de todos os condomínios na proporção de suas frações ideais.
   § 2º Será de responsabilidade exclusiva dos condôminos, a manutenção das áreas livres de uso comum e bens de uso comum de propriedade de todos os condôminos, na proporção de suas frações ideais.

Art. 16. Os condomínios de lotes por unidade autônoma deverão executar as obras de infra-estrutura exigidas nesta Lei na sua totalidade, bem como respeitar as demais exigências legais, Estaduais e Federais, pertinentes ao assunto.

Art. 17. Os condomínios de lotes por ocasião da aprovação deverão apresentar:
      a) a "minuta de convenção" do condomínio;
      b) a minuta do regimento interno;
      c) a descrição exata das áreas, bens e edificações de uso comum, as áreas de uso privativo, APP, "áreas não- edificáveis" e outras se existirem e ainda, os quadros de I a VIII da Norma Brasileira - NBR - 12.721 e da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
   § 1º Os documentos descritos no caput serão submetidos à aprovação do Município e ainda averbados e/ ou registrados no Cartório de Registro de Imóveis, como condição de validade contra terceiros.
   § 2º A tramitação dos processos de condomínios de lotes por unidade autônoma, junto aos órgãos municipais, será a mesma estabelecida para os parcelamentos na forma de loteamentos convencionais.

Art. 18. Os critérios de uso e ocupação do solo no interior dos condomínios de lotes por unidade autônoma, inclusive as obras de uso comum, deverão obedecer às limitações impostas pelo PDDM, Código de Obras e demais legislações municipais, estaduais e federais pertinentes, devendo ter sua tramitação normal junto aos órgãos da Administração Pública.
   § 1º À critério de cada condomínio, a sua convenção poderá legislar sobre o uso e a ocupação do solo, desde que não transgridam o PDDM e as demais leis municipais, estaduais e federais pertinentes, bem como, devem sempre ter o intuito de restringir e nunca de diminuir ou atenuar exigências contidas nas leis aqui citadas ou em outras.
   § 2º O Município respeitará o que determina a convenção e o regimento interno dos condomínios desde que não conflitam com nenhuma disposição legal.
   § 3º A responsabilidade pela observância da legislação, em relação às edificações e demais obras sobre as unidades autônomas, não é exclusiva dos respectivos proprietários, sendo o condomínio co-responsável, estando os mesmos sujeitos diretamente às penalidades que lhes couberem.

Art. 19. O Município, através de seus órgãos competentes, fiscalizará a execução do cronograma de obras de implantação dos condomínios de lotes por unidade autônoma, cujo prazo não poderá ser superior a 02 (dois) anos.
   Parágrafo único. Os proprietários e/ ou responsáveis pelos condomínios de lotes por unidade autônoma, também estão sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO IV - INFRAESTRUTURA BÁSICA
Art. 20. Os parcelamentos de solo urbano sob a forma de condomínio de lotes por unidade autônoma, deverão obrigatoriamente ser providos de:
   I - rede de distribuição de água potável, ramais prediais instalados para todos os lotes e hidrantes, conforme normas da concessionária.
   II - rede de distribuição de energia elétrica, conforme normas da concessionária, podendo ser "aérea" ou "subterrânea".
   III - pavimentação das vias de circulações internas.
   IV - instalação de meio fio padrão ao longo das vias de circulação internas.
   V - passeios nivelados em conformidade com a via de circulação.
   VI - rede de drenagem pluvial até o destino final, rede pública ou córrego mais próximo.
   VII - acesso ao parcelamento em perfeitas condições de trafegabilidade, inclusive a execução das obras como: refúgios, rótulas e outras que se fizerem necessárias ao escoamento do tráfego, conforme previsto no estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   VIII - sistema de tratamento de esgoto cloacal, com destino final dos resíduos, ou quando existir rede pública próxima, conectá-la e, em havendo necessidade, deverá ser executado o prolongamento de redes em vias públicas, ficando a cargo do órgão responsável do Município a solução a ser adotada.
   IX - recuperação de taludes e outras áreas, que por sua natureza exijam tratamento especial de acordo com as exigências vigentes na aprovação do projeto.
   X - arborização do passeio conforme normas a serem especificadas pelo Município, por ocasião da aprovação do projeto.
   XI - iluminação nas vias de circulação internas.
   XII - cercamento de toda a área do condomínio.
   XIII - demarcação dos quarteirões e lotes com marcos de concreto de 10x10x50cm, ficando 25 cm visíveis, e possuindo identificação do lote e quadra.
   Parágrafo único. As áreas institucionais, mesmo estando fora dos limites do condomínio ou quando em outro local, devem ser entregues ao Município nas mesmas condições.

Art. 21. Os parcelamentos do solo rurais sob a forma de sítios de lazer deverão, obrigatoriamente, ser providos de:
   I - rede de distribuição de água potável, ramais prediais instalados para todos os lotes e hidrantes, conforme normas da Concessionária ou rede comunitária local.
   II - rede de distribuição de energia elétrica, conforme normas da Concessionária.
   III - vias de circulações internas com cascalho, brita ou similar.
   IV - rede de drenagem pluvial até o destino final, rede pública ou manter escoamento natural do terreno, com tubulação específica.
   V - acesso ao parcelamento em perfeitas condições de trafegabilidade, inclusive a execução das obras como; refúgios, rótulas e outras que se fizerem necessárias ao escoamento do tráfego, conforme previsto no estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   VI - recuperação de taludes e outras áreas, que por sua natureza exijam tratamento especial.
   VII - iluminação nas vias de circulação internas.
   VIII - demarcação dos quarteirões e lotes com marcos de concreto de 10x10x50cm, ficando 25 cm visíveis, e possuindo identificação do lote e quadra.
   IX - autorização do DAER, DENIT ou órgão responsável, quando o imóvel confrontar com alguma rodovia estadual ou federal.

Art. 22. Os projetos de pavimentação e rede de drenagem pluvial deverão ser submetidos, previamente, à aprovação dos órgãos responsáveis.

Art. 23. Os projetos das redes de distribuição de água potável deverão ser aprovados pela concessionária.
   § 1º Onde não existir pronto abastecimento, deverão ser executadas as obras previstas no projeto, sendo que o abastecimento deverá ser feito através de "poço artesiano", perfurado pelo interessado, em observância às regulamentações e exigências pertinentes.
   § 2º Nos locais onde o sistema de distribuição de água potável é de competência das associações de moradores, os projetos de ampliação da rede deverão ter aprovação do órgão responsável do Município.

Art. 24. O projeto de esgoto cloacal, seus equipamentos, bem como o sistema de tratamento de esgoto, deverão ter a aprovação do órgão responsável do Município ou da concessionária dos serviços de saneamento.
   Parágrafo único. Em nenhum tipo de condomínio será aceito como solução para o esgotamento sanitário o sistema com fossa séptica e sumidouro, ou o sistema fossa séptica e filtro anaeróbio ligado à rede pluvial.

Art. 25. O projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública deverá submeter-se à aprovação da concessionária de energia elétrica.

Art. 26. A arborização dos condomínios será executada de acordo com as normas expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, respeitando as exigências do órgão ambiental competente;

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS
Art. 27. Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, será expedida a devida intimação ao proprietário e/ou responsável técnico, no sentido de ser corrigida a falha verificada, dentro do prazo que lhe for concedido, o qual não poderá exceder a vinte (20) dias corridos, contados da data da emissão da intimação.
   § 1ºA verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.
   § 2ºNo caso de não cumprimento das exigências constantes da intimação, dentro do prazo concedido, será lavrado o competente auto de infração e de embargo da obras, aplicando-se multa em ambos os casos.
   § 3ºLavrado o auto de embargo fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo o agente do Poder Público, se necessário, solicitar o auxílio das autoridades judiciais e policiais.

Art. 28. Do embargo ou multa, poderá o proprietário recorrer ao prefeito municipal, dentro do prazo de quinze (15) dias corridos, contados da data do auto de infração, sem efeito suspensivo.

Art. 29. Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, serão aplicadas ao proprietário, as seguintes multas, pagas em moeda corrente:
   I - Por iniciar a execução das obras sem plano aprovado ou decorridos os prazos de execução, multa de cem (100) vezes a unidade de referência do Município - URM.
   II - Pelo prosseguimento das obras embargadas, excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira multa, (item anterior) dez (10) vezes a unidade de referência do Município - URM, por dia.
   III - Por aterrar, estreitar, represar ou desviar cursos d'água, sem licença, ou fazê-lo sem precauções técnicas, de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais ao escoamento, quarenta (40) vezes a unidade de referência do Município - URM.
   IV - Por falta de providências para sanar as falhas de que trata o item anterior, excluído os dias anteriores á aplicação da primeira multa, dez (10) vezes a unidade de referência do Município - URM, por dia.

Art. 30. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei, não discriminado no artigo 29, será aplicada multa de quarenta (40) vezes a unidade de referência do Município - URM, por dia.

Art. 31. Na reincidência, as multas serão aplicadas em "triplo".

Art. 32. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, e nem o ressarcimento de danos eventualmente causados.

Art. 33. Nenhuma construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição de edificação poderá ser iniciada, em qualquer parcelamento do solo, antes da emissão do "Auto de Vistoria e Conclusão".
   Parágrafo único. Exceto a execução das obras das edificações de uso comum após a emissão do Alvará de Licença Para Construção.

Art. 34. O Município não se responsabilizará por qualquer diferença que porventura se verifique, tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões, em relação ao projeto aprovado.

Art. 35. É vedado vender ou prometer vender lotes de parcelamento não registrado.

Art. 36. Poderá ser permitida, na zona rural, a implantação de estabelecimentos isolados que se destinam a obras de necessidade pública, obras de infra-estrutura ou outras atividades de interesse para a comunidade, de acordo com o Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968.

Art. 37. Nos contratos de compromisso de compra e venda de lotes e nas respectivas escrituras definitivas deverão constar as restrições à que os mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos desta Lei e das demais legislações municipal, estadual e federal, referente á matéria.

CAPÍTULO VI - DA COBRANÇA DE IMPOSTOS
Art. 38. Após o registro do parcelamento, todos os lotes estarão sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com incidência no ano seguinte, na forma constante no Código Tributário Municipal.
   Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanentes - APP e as áreas livres de uso comum estão isentas da cobrança do IPTU.

Art. 39. Cabe ao empreendedor fornecer ao Executivo Municipal, cópia de qualquer documento de venda de terrenos a terceiros, caso esta não tenham sido feito por escritura pública, para fins de lotação.
   Parágrafo único. O não cumprimento desta disposição implicará no pagamento de multa, em valor igual a do imposto devido pelo adquirente.

Art. 40. O adquirente de terrenos pagará seus impostos de acordo com a legislação em vigor.

CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 41. O condomínio será responsável por todos os serviços urbanos no interior do empreendimento.

Art. 42. Ao Município cabe a manutenção regular dos serviços em questão somente na via pública de acesso ao empreendimento.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43. Todos os laudos, projetos e obras referidos nesta Lei, ou que sejam exigidos complementarmente, deverão ser elaborados por profissionais habilitados na forma da lei e serão exigidas as competentes Anotações de Responsabilidade Técnica - ART ou os Registros de Responsabilidade Técnica - RRT.

Art. 44. Os proprietários e seus responsáveis técnicos, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das exigências técnicas, contidas nos projetos aprovados pelo Município, bem como pela fiel execução destes.

Art. 45. O parcelamento irregular sujeitar-se-á às determinações desta Lei, e demais legislações vigentes.

Art. 46. Aplica-se, subsidiariamente à presente Lei, as normas da Lei Municipal de Parcelamento de Solo Urbano, no que couber.

Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de Junho de 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

GLADES MARLISE SCHORN
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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