19:47 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.305, DE 02/08/2013
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 04 DE ABRIL DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 106 Lei Municipal nº 1.153 de 04 de abril de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Nova Petrópolis passará a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º com a seguinte redação:
"Art. 106. ...
§ 1º A licença gestante e adotante será concedida à servidora mediante laudo médico de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 1º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto;
§ 2ºNo caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
§ 3º No caso de aborto não criminoso, devidamente atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 4º A licença-paternidade será concedido ao servidor municipal, pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, à partir do primeiro dia seguinte ao nascimento do(a) filho(a).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária.

Art. 3º Farão jus às licenças de que tratam esta Lei, os servidores que se encontrarem em licença maternidade, adoção e paternidade, na data da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de agosto de 2013.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE EDUARDO LOESCH
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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