CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
13:57 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 01/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DESTINADO À AQUISIÇÃO DE ÁREA DA SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - SEC, SITUADA NA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL, NOVA PETRÓPOLIS – RS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 4.365, DE 04/04/2014
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de um hectare (1,00ha), de propriedade da Sociedade Educacional e Caridade, situada na localidade de Linha Imperial, Nova Petrópolis, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma fração de terras, com a área de um hectare (1,00 ha.), mais ou menos, sem benfeitorias, tendo vinte e meio braças de largura, por oitenta e duas ditas de comprimento, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com terras de Willi Noer; ao SUL, com a antiga Estrada Geral da Linha Imperial; com terras da Comunidade Católica São Lourenço da Linha Imperial e a OESTE com terras de Ivo Bauer, conforme número de ordem nº 172 , constante à folha 37, do Livro das Transcrições de Transmissões 3, Registro de Imóveis do Município de Nova Petrópolis."
Art. 2º A área descrita no art. 1º será adquirida por meio de escritura pública de compra e venda, limitado ao pelo preço máximo avaliado pela Comissão de Avaliação do Município, em R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais).

Art. 3º A área descrita no art.1º será afetada como área institucional.

Art. 4º As despesas de Escrituração e Registro correrão por conta do Município, as quais correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE ABRIL DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração
Publicado no portal CESPRO em 24/04/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®