21:41 - Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.459, DE 31/12/2014
ACRESCE O INCISO XXXIV AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.414/14 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS.


Nº 4.414, DE 29/08/2014

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, PREVISTA NO ART. 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a pavimentação das seguintes ruas municipais:
   I - Rua Otto Ritter II
   II - Rua Antônio Schoeler
   III - Rua Otto Grings
   IV - Rua das Gérberas
   V - Rua dos Coqueiros
   VI - Rua das Canjeranas
   VII - Avenida Guilherme Schwantes
   VIII - Rua Erechim
   IX - Rua Garibaldi
   X - Rua Veranópolis
   XI - Rua das Lobélias
   XII - Rua Edwino Schumann
   XIII - Rua dos Ackermann
   XIV - Rua Tiradentes
   XV - Rua Rio Branco
   XVI - Rua Padre Amstad
   XVII - Rua Felipe Ludke
   XVIII - Rua Pernambuco
   XIX - Rua Recife
   XX - Rua Felipe Michaelsen Filho
   XXI - Rua Boa Vista
   XXII - Rua Encantado
   XXIII - Rua do Camilo
   XXIV - Rua Alemanha
   XXV - Rua Itália
   XXVI - Rua Austria
   XXVII - Rua Osvaldo Spier
   XXVIII - Rua Olavo Bilac
   XXIX - Rua Santos Dumond
   XXX - Rua Érico Veríssimo
   XXXI - Rua Lydia Braun
   XXXII - Rua Cristiano Spier Filho
   XXXIII - Rua Ivoti
   XXXIV - Rua Silvestre Zimmermann. (AC LM 4.459/14)
   Parágrafo único. A contribuição de melhoria terá como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução das obras de pavimentação das ruas descritas no caput.

Art. 2º Os elementos necessários para a instituição da Contribuição de Melhoria relativa às obras de pavimentação das ruas nominadas no art. 1º, observarão, sem prejuízo às exigências constantes do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional:
   I - orçamento detalhado dos custos de cada obra;
   II - memorial descritivo de cada obra;
   III - relação dos imóveis localizados na zona de influência de cada obra;
   IV - identificação dos proprietários dos imóveis beneficiados, tanto os que aderirem ou não ao Programa de Pavimentação Comunitária;
   V - estimativa do imóvel individual antes e após a obra;
   VI - o valor venal agregado ao imóvel, decorrente da pavimentação;
   VII - o valor a ser custeado pelos proprietários dos imóveis beneficiados, até o limite da valorização individual;
   VIII - o valor a ser custeado pelo Município.
   § 1º Considera-se como imóveis localizados na zona de influência, referido no inciso II, os imóveis que forem beneficiados, diretamente pela pavimentação, sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.
   § 2º A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, tampouco superior ao custo total da obra, pela soma dos valores cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

Art. 3º Será publicado um Edital, antes da realização das obras, anunciando cada uma das obras a serem pavimentadas e um Edital posterior à realização das obras, destinado à cobrança, nos termos das exigências constantes do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

Art. 4º O proprietário do imóvel que aderir ao programa de pavimentação comunitária previsto na legislação municipal própria poderá efetuar o pagamento do valor da contribuição de melhoria, diretamente para a empresa executante/credenciada pelo Município para a execução da obra.

Art. 5º Caberá à Secretaria da Fazenda efetuar o lançamento da contribuição de melhoria, com base nos elementos fornecidos pelo órgão responsável pela obra, nos termos dos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá, levando em conta a natureza da obra ou interesse para a coletividade, e os efeitos para os imóveis valorizados, absorver parte do custo da obra, de modo a respeitar a capacidade contributiva dos sujeitos passivos, bem como, isentar a tributação, como forma de incentivo fiscal às empresas, mediante apuração em processo administrativo próprio.

Art. 7º Será constituída uma comissão de avaliação e de gestão para acompanhar e dar executividade à presente Lei, mediante Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 DE AGOSTO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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