CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:04 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.432, DE 17/10/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 60 E DO CAPUT DO ART. 100, AMBOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 60 e o caput do art. 100 da Lei Municipal nº 1.153 de 04 de abril de 1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único passarão a ter a seguinte redação:
   I - "Art. 60. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio fixado para o cargo de Prefeito Municipal."
   II - "Art. 100. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 DE OUTUBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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