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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.015, DE 08/10/2010
ALTERA PARCIALMENTE O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 21/11/2014

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 23 E 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.499/2005 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código de Posturas passará a viger com a seguinte redação:
Art. 23. A criação de cães e gatos e pequenos animais é permitida na zona urbana, desde que sejam mantidos no terreno do seu proprietário, em condições de salubridade e de segurança e que não causem incômodo à população, lindeiro ou terceiros.
Pena: multa de 100 URM.
Art. 2º O art. 24 da Lei Municipal 3.499 de 16 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Código de Posturas passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 24. A criação de porcos bovinos, equinos, ovinos, caprinos ou afins somente será permitida na zona rural do Município, observadas as seguintes condições:
I - As pocilgas deverão manter uma distância mínima de 50m (cinquenta metros) das habitações vizinhas e das vias públicas.
II - Os estábulos, cocheiras, aviários e estabelecimentos congêneres de abrigamento de animais, exceto as pocilgas, deverão manter uma distância mínima de 20m (vinte metros) das habitações vizinhas e das vias públicas.
§ 1º Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção e produção de animais para subsistência será construída, mantida e operada em condições sanitárias e de proteção ambiental adequadas que não causem incômodo à população.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará na demolição da construção irregular e multa equivalente a 250 URMs.
Art. 3º Fica revogado o inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 4.015/2010.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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