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00:23 - Domingo, 25 de Junho de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 04/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.026, DE 29/10/2010
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.624, de 03.03.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 4.450, DE 19/12/2014
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA SUBSTITUIR SERVIDOR EFETIVO DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado como de excepcional interesse público, a necessidade de contratação de servidor público municipal, em caráter temporário e emergencial, para substituir o servidor efetivo que vier a ser afastado de suas atividades funcionais para desempenho de mandato classista junto ao Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Petrópolis.

Art. 2º Sempre que um servidor efetivo vier a ser licenciado para o exercício de mandato classista junto ao Sindicato dos Servidores Municipais de Nova Petrópolis, e em havendo necessidade de substituição temporária dessa licença, fica o Executivo Municipal autorizado à contratação emergencialmente de um servidor substituto, até o fim do mandato classista.
   Parágrafo único. A contratação de que trata esta Lei seguirá os procedimentos previstos e estabelecidos na Lei Municipal nº 4.026/2010.

Art. 3º A contratação emergencial de que trata esta Lei vigorará durante o período correspondente ao exercício do mandato classista do servidor efetivo afastado de suas atribuições do cargo, por força do disposto no art. 84, inciso II, alínea "d" da Lei Municipal nº 1.153/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único.

Art. 4º As contratações que se fizerem necessárias para substituição de servidor no exercício de mandato classista serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)


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