17:05 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.565, DE 04/04/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.622, DE 20/02/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.519 DE 21 DE AGOSTO DE 2015 PARA ACRESCER UM MAIOR NÚMERO DE RUAS MUNICIPAIS PASSÍVEIS DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

LEI MUNICIPAL Nº 4.519, DE 21/08/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS, PREVISTA NO ART. 145, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Melhoria, na forma e condições previstas no Código Tributário Municipal e no Código Tributário Nacional, incidente sobre a pavimentação das seguintes ruas municipais:
   a) Rua VEREADOR ALBANO MICHAELSEN;
   b) Rua BELA VISTA;
   c) Rua BERGAMOTEIRA;
   d) Rua CEREJEIRA;
   e) Rua EMÍLIO DINNEBIER FILHO;
   f) Rua PROFESSOR ERWINO WEDIG;
   g) Rua ESTEIO;
   h) Rua EUCALIPTO;
   i) Rua FREDERICO A.C. LUEDKE;
   j) Rua GUSTAVO FREDERICO MICHAELSEN;
   k) Rua HERMANN HÜBNER;
   l) Rua IPÊS;
   m) Rua JACARANDÁ;
   n) Rua LEOPOLDO PELLENZ;
   o) Rua OLARIA;
   p) Rua OTTO HOFFMANN;
   q) Rua PREFEITO ALBANO HANSEN;
   r) Rua TANNENWALD;
   s) Rua TORRE;
   t) Rua WENZEL SCHWANTES;
   u) Rua USINA;
   v) Rua ANÁPOLIS;
   x) Rua da Amoreira; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.565, de 04.04.2016)
   z) Rua da Goiabeira; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.565, de 04.04.2016)
   a.a) Rua do Limoeiro; (AC) (acrescentada pela Leinº 4.565, de 04.04.2016)
   b.b) Rua da Mangueira; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.565, de 04.04.2016)
   c.c) Rua Conde Maurício de Nassau; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.565, de 04.04.2016)
   d.d) Rua das Petúnias; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.565, de 04.04.2016)
   e.e) Rua Pedro Weber; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.565, de 04.04.2016)
   f.f) Avenida Padre Affonso Theobald; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   g.g) Rua das Quaresmeiras; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   h.h) Rua das Figueiras; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   i.i) Rua Argentina; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   j.j) Rua Canadá; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   k.k) Rua Bélgica; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   l.l) Rua Augusto Ackermann; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   m.m) Rua Lydio Kehl; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   n.n) Rua Erwino Roloff; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   o.o) Rua do Cedro; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   p.p) Rua do Cinamomo; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   q.q) Rua das Begônias; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   r.r) Rua da Igrejinha; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   s.s) Rua Fortaleza; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   t.t) Rua da Funilaria; (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   u.u) Rua Viver Bem. (AC) (acrescentada pela Lei nº 4.622, de 20.02.2017)
   Parágrafo único. A contribuição de melhoria terá como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução das obras de pavimentação das ruas descritas no caput.

Art. 2º Os elementos necessários para a instituição da Contribuição de Melhoria relativa às obras de pavimentação das ruas nominadas no art. 1º, observarão, sem prejuízo às exigências constantes do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional:
   I - orçamento detalhado dos custos de cada obra;
   II - memorial descritivo de cada obra;
   III - relação dos imóveis localizados na zona de influência de cada obra;
   IV - identificação dos proprietários dos imóveis beneficiados, tanto os que aderirem ou não ao Programa de Pavimentação Comunitária;
   V - estimativa do imóvel individual antes e após a obra;
   VI - o valor venal agregado ao imóvel, decorrente da pavimentação;
   VII - o valor a ser custeado pelos proprietários dos imóveis beneficiados, até o limite da valorização individual;
   VIII - o valor a ser custeado pelo Município.
   § 1º Considera-se como imóveis localizados na zona de influência, referido no inciso II, os imóveis que forem beneficiados, diretamente pela pavimentação, sujeitos ao pagamento de contribuição de melhoria.
   § 2º A contribuição de melhoria não poderá ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, tampouco superior ao custo total da obra, pela soma dos valores cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

Art. 3º Será publicado um Edital, antes da realização das obras, anunciando cada uma das obras a serem pavimentadas e um Edital posterior à realização das obras, destinado à cobrança, nos termos das exigências constantes do Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

Art. 4º O proprietário do imóvel que aderir ao programa de pavimentação comunitária previsto na legislação municipal própria poderá efetuar o pagamento do valor da contribuição de melhoria, diretamente para a empresa executante/credenciada pelo Município para a execução da obra.

Art. 5º Caberá à Secretaria da Fazenda efetuar o lançamento da contribuição de melhoria, com base nos elementos fornecidos pelo órgão responsável pela obra, nos termos dos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 6º O Poder Executivo poderá, levando em conta a natureza da obra ou interesse para a coletividade, e os efeitos para os imóveis valorizados, absorver parte do custo da obra, de modo a respeitar a capacidade contributiva dos sujeitos passivos, bem como, isentar a tributação, como forma de incentivo fiscal às empresas, mediante apuração em processo administrativo próprio.

Art. 7º Será constituída uma comissão de avaliação e de gestão para acompanhar e dar executividade à presente Lei, mediante Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 DE AGOSTO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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