17:12 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.586, DE 24/06/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.530 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PARA ACRESCER O § 5º AO ART. 7º E A ALÍNEA "G" AO ART. 8º.

LEI MUNICIPAL Nº 4.530, DE 26/10/2015
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Dos Objetivos

Art. 1º São regidas por esta lei a publicidade e a propaganda ao ar livre, exceto de rádio, televisão, internet e eleitoral, em todo território municipal de Nova Petrópolis.

Art. 2º São objetivos da presente Lei:
   a) A limpeza visual e preservação do meio ambiente do Município;
   b) A diminuição da diversidade e da massificação publicitária, utilizando-se dos meios e formas legais padronizadas;
   c) A utilização da igualdade de instrumentos, de dimensões mais reduzidas, integrados à arquitetura e sem descaracterizá-la, visando a despoluição visual;
   d) A promoção do bem estar da população e dos visitantes e auxiliar o empresário a melhorar a imagem do seu negócio.

Seção II - DEFINIÇÕES

Art. 3º São considerados, para os fins desta lei, todos os engenhos, veículos ou formas de publicidade ou propaganda utilizadas no Município de Nova Petrópolis, dentre os quais:
   I - Outdoor - placas e painéis com dimensões superiores a 6m², usadas para anunciar, promover ou divulgar uma marca, produto, serviço ou estabelecimentos.
   II - Placas de Serviços de corretagem imobiliária- anúncios gráficos fixos em menor dimensão, removíveis ou não, usadas para anunciar, a venda ou aluguel de estabelecimento, ou mesmo de promoção ou divulgação de serviços e/ou estabelecimentos imobiliários e de corretagem imobiliária.
   III - Panfletos - folhetos, galhardetes e similares distribuídos diretamente às pessoas mediante abordagem ou não, ou ainda mediante colocação em veículos estacionados em vias públicas, com o intuito de divulgar, oferecer ou incentivar o consumo de produto e serviços, mediante distribuição de material publicitário.
   IV - Sonorização - toda e qualquer mídia que vise divulgar através de música, anúncios falados, jingles ou comerciais, usando veículos automotores, reboques, bicicletas, carros de tração animal ou mecânica, que se utilizarem da via pública em locomoção ou estacionados, visando divulgar eventos, marcas, produtos e serviços de cunho publicitário.
   V - Publicidade em estabelecimentos - toda e qualquer identificação visual exposta na fachada e/ou área de recuo do estabelecimento.
   VI - Placas e letreiros - toda a estrutura física usada para fixar a identificação visual de determinado estabelecimento, produto, marca ou serviço, assim como o "fundo" criado para destacar e/ou inserir os letreiros, aplicar adesivos, destinadas à anúncios, promoção ou divulgação de marcas, produtos, serviços ou estabelecimentos.
   VII - Placas perpendiculares - mídia exposta de forma perpendicular à fachada ou via pública.
   VIII - Publicidade em prédios e galerias comerciais - qualquer espécie e forma de veicular a marca, produto ou estabelecimento comercial ou de serviço, escrita ou sonora, incluindo-se colunas, denominadas de totem, na parte externa do estabelecimento.
   IX - Publicidade promocional - qualquer espécie e forma de veiculação de produto (s) para publicidade temporária e transitória
   X - Fica vedado para os letreiros o uso de letras luminosas (tubos de gás neon, cordas luminosas, ou de aglutinação/composição de lâmpadas). Podendo em casos especiais ser admitido por autorização especial, desde que acompanhada de justificativa fundamentada.

Art. 4º Para fins desta presente lei, entende-se como elementos publicitários:
   I - Os veículos automotores, reboques, licenciados neste Município, bicicletas, bicicletas com reboque, "homens envelopes" postes de iluminação pública, pedras, muros de madeira, muros de concretos, muros naturais, carros de tração animal ou mecânica, que se utilizarem da via pública com a finalidade de divulgar, promover, oferecer produtos e serviços, usando apelos visuais ou sonoros, estejam estes em locomoção ou estacionados.
   II - Os meios de publicidade e propaganda utilizados em atividades lucrativas, exercidas em áreas públicas deste Município, de maneira itinerante ou estacionária, seja por pessoas físicas ou jurídicas, entendidas como comércio de rua.

Art. 5º Serão consideradas publicidade, propaganda ou divulgação promocional de produtos e serviços colocados de forma interna, toda e qualquer a veiculação dirigida à população, expostas de forma direta, tais como aplicação, adesivo ou pintura em vitrines dos estabelecimentos comerciais.
   § 1º A publicidade e propaganda ao ar livre, compreende também os processos e meios de divulgação visíveis, audíveis ou perceptíveis ao público, utilizados em todo território municipal, de maneira externa; sejam de forma fixa ou móvel, em lugares de domínio público ou privados, bem como em vias, logradouros públicos, faixas de domínio de rodovias estaduais, e estradas vicinais municipais.
   § 2º Serão consideradas como publicidade ou propaganda ao ar livre em vias públicas, aquelas utilizadas em servidões, passagens, becos, ruas sem saída; sejam estas, de pedestres ou veículos.

Art. 6º Serão consideradas ofensivas ao interesse, desta lei a utilização do nome e da imagem de Nova Petrópolis, de forma diversa aos de situar, localizar, identificar e orientar geograficamente, exceto com autorização do Executivo.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Art. 7º Fica instituída a criação do Conselho Municipal de Publicidade e de Propaganda de Nova Petrópolis - COMPRONP.
   § 1º O Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, nomeará os membros que constituirão o Conselho, composto por pessoas representativas da sociedade civil, e de entidades representativas, com o objetivo de zelar e fiscalizar a presente lei, bem como o de dar pareceres sobre o licenciamento dos engenhos publicitários.
   § 2º O COMPRONP será composto por 7 (sete) membros, representando as seguintes Entidades:
      a) Associação Rota Romântica;
      b) Associação Comercial e Industrial (ACINP);
      c) Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
      d) Conselho Municipal de Trânsito;
      e) Conselho Municipal do Plano Diretor;
      f) Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio;
      g) Secretaria Municipal do Planejamento.
   § 3º Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal e os demais, pelos próprios Órgãos ou Entidades que representam.
   § 4º O representante da Associação Comercial e Industrial deverá ter assento junto ao Fundo de Turismo.
   § 5º Se uma ou mais Entidades descritas no § 2º deste artigo, se recusar, tácita ou expressamente, em participar do COMPRONP, poderá o Prefeito Municipal convidar outra Entidade, para compor o quórum de 7 (sete) membros. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.586, de 24.06.2016)

Art. 8º Caberá ao COMPRONP:
   a) Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
   b) Sugerir alterações desta Lei;
   c) Emitir pareceres sobre assuntos pertinentes a esta Lei;
   d) Servir como junta de julgamento de eventuais recursos decorrentes da aplicação das penalidades aplicadas pelo Município;
   e) Comunicar e denunciar ao Município as irregularidades praticadas pelos cidadãos;
   f) Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros decorrentes da arrecadação de multas impostas por esta Lei;
   g) Elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal. (AC) (alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.586, de 24.06.2016)
   Parágrafo único. As decisões do COMPRONP terão caráter deliberativo.

CAPÍTULO III - DOS OUTOORS
Seção I - INFORMAÇÕES NORMATIVAS REFERENTES A SUA COLOCAÇÃO/FIXAÇÃO

Art. 9º Será permitido a colocação de 1 (um) outdoor por matrícula de área.

Art. 10. A colocação de outdoor fica condicionada à:
   a) exibição de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Relatório de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável;
   b) autorização municipal mediante expedição de alvará correspondente.
   Parágrafo único. A autorização municipal não exime a exigibilidade de licenciamento por parte do DAER ou DNIT quando se fizer necessário.

Art. 11. O Outdoor instalado com intuito de locação, enquanto não locado ou mesmo se locado, mas não tiver anúncio, deverá exibir imagem(s) de eventos ou atrativos turísticos da cidade como "plano de fundo".
   § 1º As imagens serão fornecidas pela Secretaria Municipal de Turismo.
   § 2º A empresa será responsável pela impressão, instalação e manutenção deste "plano de fundo".
   § 3º O custo da impressão do painel ficará ao encargo do locatário.

Art. 12. Cada outdoor receberá um número fornecido pelo Município para fiscalização e conhecimento, o qual deve constar exposto no outdoor.

Seção II - DOS LOCAIS DE PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 13. Outdoors de grande dimensão serão permitidos nos seguintes locais:
   I - Na RS 235, a partir da Sociedade de Linha Brasil, até a divisa com o município de Gramado;
   II - Na BR 116 a partir da Garagem da Prefeitura até a divisa com Caxias do Sul
   III - Na BR 116 a partir do trevo da Vila Olinda até divisa com Picada Café.
   § 1º Os outdoors de que trata este artigo, deverão ter exatamente 18 metros quadrados, sendo 3 metros de altura e 6 metros de largura, conforme modelo nº 08 constantes do anexo 8 desta Lei, e sua estrutura deverá ter acabamento pintado na cor grafite ou preto fosco.
   § 2º Os outdoors poderão divulgar produtos, empresas, serviços ou estabelecimentos, localizados em outros municípios.
   § 3º Os outdoors deverão respeitar altura inicial da placa de no máximo 2 metros de altura da base da via ou do terreno.

Seção III - DOS LOCAIS PROIBIDOS DE INSTALAÇÃO:

Art. 14. Não será permitido a colocação de outdoor nos seguintes trechos do Município:
   I - Na BR 116, a partir do trevo da entrada da localidade de Vila Olinda, até a garagem de máquinas da prefeitura.
   II - Na RS 235, a partir da Torre de Informações de Nova Petrópolis, até a sociedade da Linha Brasil.
   III - Demais trechos de outras estradas municipais, estaduais e federais existentes no município.
   § 1º Nos trechos referidos no caput deste artigo fica autorizada a colocação de placas padronizadas, com dimensões de até 2,5 m² conforme modelos constantes dos Anexos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 desta Lei, apenas às empresas estabelecidas nestes trechos, mas limitada a colocação de apenas 02 (duas) placas por estabelecimento, sendo uma para cada sentido da via.
   § 2º Na Rodovia RS 235, a partir do pórtico do KM 07 até a divisa com o Município de Gramado, junto à Rua Vicente Prietto e na estrada de acesso à Linha Temerária, além das placas autorizadas no § 1º é permitida ainda a instalação de placas com dimensões de até 6 m² conforme modelo 07 constante do Anexo 7 desta Lei, contanto que divulguem estabelecimentos localizados no Município de Nova Petrópolis.

Seção IV - Das penalidades

Art. 15. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o infrator e responsável, assim considerado o locador dos outdoors, o proprietário registral do imóvel onde o outdoor estiver situado, o proprietário do estabelecimento ou produto anunciado, o locatário do outdoor, de forma diversa da prevista, solidariamente, à aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 500 URM, após 30 dias do recebimento da notificação por descumprimento de qualquer norma prevista nesta Lei;
      b) 1000 URM na hipótese de reincidência ou descumprimento da primeira penalidade prevista na alínea "a".
   II - Remoção do artefato às expensas dos responsáveis identificados.
   III - Cassação de alvará de licença do locador do outdoor, se estabelecido no Município de Nova Petrópolis, enquanto não satisfizer o pagamento das multas e o ressarcimento pelas despesas de remoção do artefato, sem prejuízo da cobrança judicial.

CAPÍTULO IV - PLACAS DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 16. A instalação e colocação de placas de serviço de corretagem imobiliária fica limita em 01 (uma) placa por Imobiliária ou corretor, para cada bem a ser locado ou vendido.

Art. 17. Na área urbana, o tamanho de cada placa fica limitada a 0,25 m².

Art. 18. Na área rural, o tamanho de cada placa fica limitada no máximo a 1,8 m².

Art. 19. As placas deverão ser expostas de forma alinhada, quando mais de uma imobiliária ou corretor, oferecerem o mesmo bem.

Seção II - Das penalidades

Art. 20. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o proprietário do imóvel anunciado, o corretor e a(s) imobiliária(s) nela identificada(s), solidariamente, responsáveis à aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      A) 200 URM, após 30 dias do recebimento da notificação por descumprimento de qualquer norma prevista nesta Lei;
      B) 300 URM na segunda infração;
      C) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento imobiliário e da licença para atividade de corretor, no Município de Nova Petrópolis, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas.

CAPÍTULO V – PANFLETOS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 21. A panfletagem fica proibida em todo o território de Nova Petrópolis.

Seção II - Das penalidades

Art. 22. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o infrator, assim considerado o autor da panfletagem, o proprietário dos produtos e serviços anunciados no panfleto, solidariamente, responsáveis à aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM, após 30 dias da primeira notificação de infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento do produto anunciado no panfleto, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.

CAPÍTULO VI – SONORIZAÇÃO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 23. A sonorização publicitária é permitida nas ruas do município de segundas às sextas-feiras das 9 às 19 horas e aos sábados e feriados das 10 às 12 horas e das 15 às 18 horas.
   Parágrafo único. Excetua-se à sonorização permitida no caput, toda e qualquer sonorização de rua em toda a extensão da Av. XV de Novembro e a 100 metros de hospital, casa de saúde, casa de repouso, estabelecimentos de ensino, bibliotecas públicas e igrejas, quando em funcionamento.

Art. 24. Não será permitido colocar caixas de som com música em frente às lojas e estabelecimentos comerciais sem a prévia solicitação, justificativa e autorização da COMPRONP

Art. 25. É possível a contratação de bandas típicas alemãs, ou músicos para a execução de músicas ao vivo em frente aos estabelecimentos, mediante prévia aprovação da COMPRONP.

Seção II - Das penalidades

Art. 26. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o infrator, assim considerado o autor da sonorização, o proprietário do estabelecimento e dos produtos e serviços anunciados na sonorização, solidariamente, responsáveis à aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM 30 dias após a primeira notificação da infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento do produto anunciado no panfleto, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.

CAPÍTULO VII - PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 27. Será possível aos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, devidamente licenciados pelo Município fazer a publicidade de seus estabelecimentos por meio de identificação visual exposta na fachada do estabelecimento, observadas as condições deste Capitulo e demais normas desta Lei.

Art. 28. A placa e/ou letreiro, não deverá descaracterizar a arquitetura original do prédio, nem ocultar o telhado, mesmo que parcialmente e nem passar da altura do imóvel.
   Parágrafo único. A apreciação e julgamento sobre a caracterização ou não da placa e/ou letreiro em relação à arquitetura original do prédio caberá ao COMPRONP.

Art. 29. A placa publicitária poderá ocupar, no máximo 25% da área ocupada da fachada, limitando a 18m².

Art. 30. O letreiro poderá ocupar até 15% das dimensões ocupadas da fachada, limitando-se à 10,8m².

Art. 31. O somatório de publicidade usada em fachadas, não poderá ultrapassar 25% da área da fachada ocupada pelo mesmo, limitando a 18m² e 3 artefatos distintos.

Art. 32. Estabelecimentos localizados em esquinas, poderão usar publicidade nas duas fachadas, contanto que respeite o percentual máximo de 25% proporcional a área ocupada, limitado a 10m² para cada um dos lados e 3 artefatos distintos.

Art. 33. As placas publicitárias e letreiros usados para identificação e publicidade dos estabelecimentos deverão:
   a) ser confeccionadas com material durável e resistente às intempéries do tempo;
   b) estar em perfeito estado de conservação e limpeza.
   § 1º As placas e/ou letreiros que estiverem fixadas paralelamente à fachada, não podem avançar da parede, ou da marquise do estabelecimento, nem parcialmente.
   § 2º Novos estabelecimentos ou aqueles que necessitarem adequar sua publicidade, localizados na Av. XV de Novembro e no Bairro Centro, independente da localização deverão usar preferencialmente, letreiros "caixa alta".
   § 3º Não será permitida a criação de novas publicidades, de qualquer espécie, ou adequações de modelos que usem impressões em lonas ou similares, localizados na Av. XV de Novembro e no Bairro Centro, independente de sua localização.
   § 4º As placas fixadas dentro da área de recuo, deverão obrigatoriamente identificar o estabelecimento localizado neste local. Fica proibido divulgar estabelecimentos, localizados em outro endereço.
   § 5º Placas fixadas dentro da área de recuo do estabelecimento, deverão seguir os modelos constantes dos Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 desta Lei ou serem aprovados pelo conselho.

Seção II - Das penalidades

Art. 34. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o proprietário do imóvel, locatário do mesmo, ou ainda o beneficiário com a publicidade, responsável, solidariamente à aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM 30 dias após a primeira notificação da infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento onde a publicidade estiver sendo veiculada, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
   III - Remoção do artefato às expensas dos responsáveis devidamente identificados

CAPÍTULO VIII - PLACAS PERPENDICULARES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 35. Placas perpendiculares fixadas por pedestais, postes ou algum tipo de sustentação aérea, devem ter sua estrutura pintada na cor grafite ou preto fosco.

Art. 36. No Bairro Centro, as placas fixadas em pedestais, postes ou algum tipo de sustentação aérea, que não seja a parede do estabelecimento, devem obrigatoriamente, estar dentro da área de recuo de ajardinamento e só serão permitidos, em estabelecimentos que possuem no mínimo 12 metros de fachada.
   § 1º As placas perpendiculares deverão seguir os modelos pré-estabelecidos, em formato oval, redondo ou retangular com cantos arredondados e com dimensões máximas de 2,5m².
   § 2º Novas placas ou aquelas que necessitarem de adequação, deverão usar iluminação de fora para dentro.

Art. 37. Nos demais bairros da zona urbana, as placas fixadas em pedestais, postes ou algum tipo de sustentação aérea, que não seja a parede do estabelecimento, devem obrigatoriamente, estar dentro da área de recuo de ajardinamento e somente serão permitidos, em estabelecimentos que possuem no mínimo 12 metros de fachada.
   Parágrafo único. Poderão seguir modelos de livre escolha, com dimensões máximas de 6m².

Art. 38. As placas fixadas em paredes, devem ter sua estrutura de fixação em ferro, com detalhes torcidos (estilo arabesco), conforme modelos pré-estabelecidos, limitando-se a 0,40m².

Art. 39. As placas fixadas em paredes de estabelecimentos que não possuem recuo de ajardinamento, devem estar fixados a uma altura mínima de 2,10 metros do chão.

Seção II - Das penalidades

Art. 40. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o proprietário do imóvel, locatário do mesmo, ou ainda o beneficiário com a instalação das placas, responsável, solidariamente à aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM 30 dias após a primeira notificação da infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento onde a publicidade estiver sendo veiculada, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
   III - Remoção do artefato às expensas dos responsáveis devidamente identificados

CAPÍTULO IX - PUBLICIDADE EM PRÉDIOS E GALERIAS COMERCIAIS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 41. As placas publicitárias ou letreiros e salas comerciais ou de serviço, situadas na parte térrea de prédios e galerias comerciais devem ser fixadas de forma alinhada com as demais salas do mesmo prédio ou pavimento.

Art. 42. Somente os estabelecimentos comerciais e de serviços localizados na parte térrea dos prédios e galerias e que tiverem acesso direto pela via pública podem fixar placas publicitárias, letreiros e/ou adesivos em janelas na parte térrea e frontal. Os demais devem ser divulgados mediante totem ou painel informativo, nos termos de regulamentação própria.

Art. 43. É possível a publicidade de estabelecimentos comerciais e de serviço situados em prédios comerciais ou galerias, que tiverem apenas acesso interno, por meio de totem instalado em frente ao prédio, desde que fixado dentro da área de recuo de ajardinamento.

Art. 44. A publicidade por meio de totem também é permitida aos estabelecimentos usados para uso exclusivo, desde que tenham, no mínimo 12 metros de fachada, e colocado dentro da área do recuo de ajardinamento ou pátio.

Art. 45. Estabelecimentos situados em prédios sem recuo de ajardinamento, podem usar painel informativo fixado na parede (fachada) do prédio, divulgando as salas internas, inclusive as localizadas nos pavimentos superiores, contanto que este painel, não ultrapasse a dimensão máxima de 4m².

Art. 46. Estabelecimentos situados em prédios sem recuo, que comprovem a impossibilidade de fixação de painel informativo na própria parede frontal do prédio, podem publicizá-los por meio de totem, conforme modelo constante dos modelos 09 e 10, constantes dos Anexos 9 e 10 desta Lei. Estes artefatos (totens) devem ser compostos por poste de ferro com 15 centímetros de diâmetro, pintado na cor grafite fosco e fixado rente ao meio fio da calçada, ou junto a parede do prédio, respeitando altura mínima de 2,40 metros do chão até o início das placas informativas e limitando-se a no máximo 4 metros de altura.

Seção II - Das penalidades

Art. 47. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o proprietário dos estabelecimentos comerciais e/ou de serviços, ou ainda o condomínio do prédio onde a publicidade estiver em desacordo com as normas neste previstas, solidariamente responsáveis pela aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM 30 dias após a primeira notificação da infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento onde a publicidade estiver sendo veiculada, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
   III - Remoção do artefato às expensas dos responsáveis devidamente identificados.

CAPÍTULO X - PUBLICIDADE DE CUNHO PROMOCIONAL
Seção I - Disposições Gerais

Art. 48. A publicidade de cunho promocional terá caráter temporário e dependerá de autorização específica do COMPRONP.

Art. 49. Os estabelecimentos térreos podem de forma temporária, utilizar a totalidade das áreas destinadas para publicidade de cunho promocional.

Art. 50. Estabelecimentos situados em salas comerciais com pé direito "duplo" e com vitrine na parte superior, só podem utilizar a vitrine inferior para divulgação de cunho promocional.

Art. 51. Não será permitido dentro da zona urbana, a fixação em vitrines, de cartazes, papeis com aplicações publicitárias e/ou anúncios promocionais, escritas à mão, mesmo que para uso temporário.

Art. 52. Não será permitido sujar calçadas ou fachadas das lojas com papel picado, confetes, ou qualquer tipo de material promocional.

Art. 53. Não será permitido dentro da zona urbana do município de Nova Petrópolis a fixação de bandeiras e/ou bandeirolas promocionais, (varais, cordas de bandeirinhas ou de tiras do tipo festa junina), kakemonos, banners, painéis de materiais leves (tecidos, lonas, plásticos, nylon, fibras e similares), balões, objetos infláveis de qualquer natureza, artefatos que se movem por dispositivo mecânico, por insuflamento de ar ou por ventiladores, "birutas" e assemelhados.

Seção II - Das penalidades

Art. 54. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam o proprietário dos estabelecimentos comerciais e/ou de serviços onde a publicidade estiver em desacordo com as normas neste previstas, solidariamente responsáveis pela aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM 30 dias após a primeira notificação da infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação de alvará do estabelecimento que estiver realizando publicidade de cunho promocional, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
   III - Remoção dos artefatos promocionais às expensas dos responsáveis devidamente identificados.

CAPÍTULO XI - TAPUMES E PLACAS DE OBRAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 55. Os tapumes de obras devem ser confeccionados com material resistente durante todo o período da obra, devendo ser refeito em caso da avaria antes do término da obra.

Art. 56. O tapume somente poderá ser removido após a conclusão da obra, com possibilidade de remoção apenas para a execução de obras externas de paisagismo e infraestrutura.

Art. 57. Os tapumes deverão ser pintados em uma única cor de fundo.

Art. 58. Será permitido colocar nos tapumes, mediante prévia solicitação e autorização do COMPRONP, obras de arte ou arte de rua.

Art. 59. As Placas de identificação dos profissionais de engenharia e arquitetura, responsáveis pela obra devem ser fixadas junto ao tapume, de forma alinhada, horizontalmente ou verticalmente e visível.

Art. 60. Será permitida a afixação de uma placa do empreendimento (perspectiva ou plantas) com o intuito de divulgação junto ao tapume, limitada em 18m².
   I - Será vedada a utilização de placas, de fotos ilustrativas de empreendimentos que não sejam referentes a da obra em questão.
   II - Não será permitido placas de publicidade de materiais ou serviços empregados nas obras.

Seção II - Das penalidades

Art. 61. O descumprimento das normas deste capitulo, deixa o proprietário do empreendimento onde a publicidade estiver em desacordo com as normas neste previstas, solidariamente responsáveis pela aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 100 URM 30 dias após a primeira notificação da infração;
      b) 200 URM na segunda infração;
      c) 300 URM para a terceira infração.
   II - Embargo de construção da após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
   III - Recolocação ou conserto do tapume e remoção da publicidade às expensas dos responsáveis da obra e proprietário do empreendimento.

Art. 62. Todo engenho publicitário deverá ter cadastro na SEMPLA, e o mesmo será feito através de requerimento padrão constando os seguintes dados:
   I - Nome da empresa ou interessado com o devido endereço.
   II - CNPJ ou CPF em caso de pessoa física.
   III - Cópia de alvará de licença para o estabelecimento.
   IV - Prova de quitação dos tributos municipais do último exercício.
   V - Taxa de contribuição com o fundo de turismo.
      a) Publicidade e propaganda em propriedade de terceiros a taxa de contribuição com o fundo de turismo, deverá ficar a cargo do locador.
   VI - Fica estabelecido para as empresas não constituídas no município de Nova Petrópolis, além do observado na presente lei, o recolhimento de uma taxa anual no valor de 1500URM ao fundo de turismo.
   VII - Para as empresas não constituídas no município, só será permitido as placas de publicidade e propaganda voltada para quem estiver saindo do município.

Art. 63. Todo o estabelecimento que estiver com sua publicidade ou propaganda instalada em conformidade com a presente lei, na data de sua promulgação, deverá no prazo de seis meses fazer o seu cadastramento junto à SEMPLA.

Art. 64. Publicidade e propaganda quando instalada em propriedade de terceiros, deverá apresentar além das exigências constante no art. 62 contrato de locação ou autorização com firma reconhecida.

Art. 65. O licenciamento de qualquer engenho publicitário, além de atender ao trâmite legal previsto nessa lei, nos casos de colocação, alteração, supressão, poda, corte, retirada ou transferência de vegetação, ou quando provoque danos ao meio ambiente, dependerá de aprovação da Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 66. Poderá ser exigido, dos interessados na colocação dos artefatos publicitários, para sua validade, prova de seguro de responsabilidade civil, caso o veículo publicitário possa apresentar indícios de riscos à segurança pública.
   I - Fica a cargo do requerente, a total responsabilidade por eventuais acidentes e indenizações com danos pessoais ou materiais que possam ocorrer na via pública, decorrentes da instalação, fixação, desprendimento, queda, uso indevido ou mal-uso, decorrentes dos artefatos ou elementos publicitários instalados em todo o território do município de Nova Petrópolis.

CAPÍTULO XII - NORMAS GERAIS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 67. É permitido o uso de esculturas e quadros negros, em frente aos estabelecimentos, desde que não contenham marcas ou nome de estabelecimentos desde que colocado dentro na área de recuo.

Art. 68. É proibido no perímetro urbano do Município:
   a) a colocação de publicidade sobre as calçadas, canteiros ou outras áreas e/ou espaço aéreo público e áreas de recuos, tais como cavaletes, floreiras com placas, ou similares;
   b) o estacionamento sobre as vias públicas, veículos, bicicletas, bicicletas com reboques ou similares, reboques, carro de tração animal, que contenham painéis adesivados, pintados ou eletrônicos, visando divulgar marcas, produtos, estabelecimentos, serviços entre outros.

Art. 69. É proibido, inclusive fora do perímetro urbano do Município:
   a) colocar e veicular propaganda em postes de iluminação pública, paradas de ônibus, muros de pedra, madeira ou naturais e todos os demais equipamentos urbanos, de qualquer natureza;
   b) pintar, adesivar, cobrir ou sobrepor com "material leve" a fachada de salas ou pavimentos inteiros ou parte dele, com cores diferentes da cor principal do prédio ou imóvel em que o mesmo se encontra;
   c) circular ou estacionar reboques, carretas ou similares que contenham publicidade de qualquer tipo de produto, serviço, marca, ou estabelecimento nas áreas públicas do Município, ou em terrenos baldios e mesmo dentro da área de recuo dos estabelecimentos.;
   d) colocar ou instalar qualquer tipo de publicidade sobre toldos, exceto quando não houver espaço para colocação de placa de publicidade em outra área do estabelecimento, ou quando o mesmo, ao ser aberto, ocultar a exibição da placa principal.

Seção II - Das penalidades

Art. 70. O descumprimento das normas deste capitulo, deixam os autores e responsáveis que venham a ser identificados como tal, solidariamente responsáveis pela aplicação das seguintes penalidades:
   I - Multa de:
      a) 200 URM 30 dias após a primeira notificação de infração;
      b) 300 URM na segunda infração;
      c) 400 URM para a terceira infração.
   II - Cassação do alvará do estabelecimento que infringir as normas deste Capítulo após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
   III - Remoção dos artefatos promocionais às expensas dos responsáveis devidamente identificados.

CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 71. Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e empresas publicitárias terão os seguintes prazos, à partir da data da vigência desta Lei, para adaptar e ajustar as placas publicitárias nos termos e exigências desta Lei, inclusive para retirar e remover as que por ventura estiverem em desacordo com esta Lei:
   I - Outdoor - Prazo: 2 anos quando estiverem comprovadamente instalados há menos de dois anos e seis meses para os que estiverem instalados há mais de dois anos.
   II - Placas de Serviços de corretagem imobiliária: Prazo de 3 meses.
   III - Panfletos - Prazo imediato.
   IV - Sonorização - Prazo Imediato
   V - Publicidade em estabelecimentos - Prazo de 6 meses:
   VI - Publicidade em prédios e galerias comerciais - Prazo 6 meses.
   VII - Publicidade promocional - Prazo imediato.
   VIII - Seis meses para as empresas não constituídas no Município de Nova Petrópolis.

Art. 72. Decorrido o prazo legais à partir da data do início da vigência desta Lei, os estabelecimentos e responsáveis serão punidos na forma desta, inclusive com a remoção compulsória dos engenhos em desacordo com esta.

Art. 73. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 74. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos relativos às normas de publicidade e propaganda dispostos na Lei Municipal nº 3.499/05 que dispõe sobre o Código de Posturas, naquilo que confrontar com a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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