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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.453, DE 19/12/2014
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 26/10/2015

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 76-B como segue abaixo:
Art. 76-B. Fica permitida a utilização de container, como técnica construtiva, em todo o Município mediante a aprovação da Secretaria de Planejamento e/ou do Conselho do Plano Diretor, devendo ainda atender os seguintes itens:
I - Como barraco provisório em canteiros de obras em execução;
II - Para fins industriais, condicionado à destinação de depósito de materiais observados os requisitos urbanísticos como se edificação fosse;
III - Para fins residenciais, comerciais, industriais e público, sempre mediante aprovação do SEMPLA e/ou do COMPLAD, e deverá atender os seguintes critérios.
a) Deverá ter suas paredes externas revestidas, com material de boa qualidade, de forma que não se perceba que se trata de um container.
b) Deverá apresentar um projeto paisagístico.
c) Deverá ter revestimento interno termo acústico.
d) O município, em todas as zonas de uso, exercerá o direito de exigir que as construções tenham "características arquitetônicas germânicas", buscando cumprir as diretrizes previstas no plano diretor.
e) As características arquitetônicas das construções que devem ser mantidas, observarão os aspectos relacionados à colonização da cidade (arquitetura, cultura, costumes, tradições, floreiras, ajardinamento e vocação turística), bem como as demais normas e instrumentos de controle de edificação constantes neste Plano Diretor.
IV - Deverá apresentar certificado de higienização e desinfecção dos containers, emitido por empresa credenciada.
V - Não poderá ser usado qualquer tipo de container pré-moldado como construção transitória ou provisória sobre o recuo de afastamento frontal.
VI - O projeto deverá ser executado num prazo de seis meses a contar da aprovação do projeto, prorrogável por mais seis meses.
VII - O descumprimento do art. 76-B acarretará uma multa diária de 300URM.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 DE OUTUBRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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