"Art. 97. A taxa de fiscalização e/ou vistoria é devida em virtude do poder de polícia e tem como fato gerador a existência e disponibilização de estrutura para a fiscalização permanente de atividades econômicas.
§ 1º A taxa de fiscalização e/ou vistoria do funcionamento das atividades e dos estabelecimentos de que trata o artigo anterior será lançada anualmente, com base no cadastro fiscal municipal, devendo a taxa correspondente ser recolhida aos cofres do município até o dia 28 de fevereiro de cada ano.
§ 2º Quando ocorrer inscrição de empresa após o início de atividades serão lançadas retroativamente as taxas de fiscalização e vistoria dos períodos anteriores, nos quais a empresa já estava em funcionamento e sem registro, até 4 anos anteriores ao exercício corrente, sem prejuízo, para administração, de aplicação de outras penalidades prevista por lei para infrações cometidas."