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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.550, DE 18/12/2015

ALTERA A TABELA X DA LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela X do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Serviço - ISS incidente sobre obras de construção civil, passa a vigorar conforme segue abaixo:

TABELA X

TABELA PARA CÁLCULO E COBRANÇA DO IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL
ISS P/m2 R$
DISCRIMINAÇÃO  
I - ALVENARIA RESIDENCIAL ATÉ 70 m²  
a) 4 paredes sem laje
5,39
b) 4 paredes com laje
6,05
c) Com divisórias sem laje
7,15
d) Com divisórias com laje
8,25
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
   
II - ALVENARIA RESIDENCIAL ACIMA DE 70 m²  
a) Sem laje
10,73
b) Com laje
12,95
   
III - RESIDÊNCIA MISTA OU DE MADEIRA  
a) até 70 m²
5,80
b) acima de 70 m²
8,94
   
IV - ALVENARIA COMERCIAL ATÉ 70 m²  
a) 4 paredes sem laje
6,05
b) 4 paredes com laje
7,15
c) Com divisórias sem laje
7,84
d) Com divisórias com laje
8,94
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
V - ALVENARIA COMERCIAL ACIMA DE 70 m²  
a) Sem laje
10,73
b) Com laje
12,95
VI - ALVENARIA INDUSTRIAL  
a) Sem divisórias
4,57
b) Com divisórias
5,94
Obs: Os sanitários não serão considerados como divisória  
VII - TELHEIROS  
a) Com estrutura de madeira 1,35
b) Com estrutura de alvenaria ou metálica 3,55
   

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor à partir de primeiro de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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