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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.566, DE 04/04/2016

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE NOVA PETRÓPOLIS.
   Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:
   I - os incentivos fiscais;
   II - o incentivo à formalização de empreendimentos;
   III - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
   IV - preferência para aquisição de bens e serviços pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Da inscrição e baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 4º A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas e às empresas de pequeno porte, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 5º Nos moldes do artigo 4, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 6º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

Art. 7º Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
   § 1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
   § 2º Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta - (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível.

CAPÍTULO IV - DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 8º As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 9º O MEI efetuará o recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06.

Art. 10. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03 e regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional.

Seção - Dos Benefícios Fiscais

Art. 11. Os MEIs, MEs e EPPs terão os seguintes benefícios fiscais:
   I - redução de 50% (cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença de localização e/ou funcionamento de estabelecimento para microempresas e empresas de pequeno porte;
   II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença de localização, e/ou funcionamento e ao cadastro do micro empreendedor individual.
   § 1º A taxa de fiscalização e/ou vistoria anual e a taxa de vistoria e fiscalização sanitária será lançada e cobrada dos microsempreendedores individuais aplicando os mesmos valores fixados no item "C" da Tabela III e a Tabela V, respectivamente, do Código Tributário Municipal, Lei 3.197/2003.
   § 2º A taxa de fiscalização e/ou vistoria anual e a taxa de vistoria e fiscalização sanitária será lançada e cobrada das microsempresas e das empresas de pequeno porte aplicando os mesmos valores fixados da Tabela III e da Tabela V, respectivamente, do Código Tributário Municipal, Lei 3.197/2003.

Art. 12. As empresas cuja atividade seja escritórios de serviços contábeis deverão recolher o ISS fixo mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) por profissional habilitado sócio, empregado ou não que preste serviço em nome do escritório, conforme dispõe o parágrafo 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123/06.
   Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será reajustado anualmente pelo mesmo índice e data do reajuste dos tributos municipais.

Art. 13. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06.

CAPÍTULO V - DO ACESSO AO MERCADO

Art. 14. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços, de parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, observando o que prescrevem, no que couber, os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
   Parágrafo único. Lei própria estabelecerá normas relativas ao tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Petrópolis.

CAPÍTULO VI - A EDUCAÇÃO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 15. A Administração Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico, instituições de ensino e organismos de fomento para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego, de novas técnicas de produção e desenvolvimento de atividades de inovação.

Art. 16. A Administração Municipal poderá firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
   I - ser constituída e gerida por estudantes;
   II - ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
   III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;
   IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;
   V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17. As Secretarias Municipais da Administração e Fazenda e Indústria, Comércio e Turismo desenvolverão ações para ampla divulgação dos benefícios e das vantagens instituídos por esta Lei, especialmente, tendo em vista formalização dos empreendimentos informais.

Art. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento municipal.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE ABRIL DE 2016.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

BRUNO SEGER
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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