01:56 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.499, DE 16/12/2005
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.673, DE 03/10/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.634 DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.634, DE 19/04/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento instalados no âmbito do Município de Nova Petrópolis ficam obrigadas a instalar e manter permanentemente em funcionamento sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em suas fachadas que confronta com a rua.
   Parágrafo único. O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, devendo obrigatoriamente permitir a captação de imagens da fachada do imóvel com cobertura de seu local de entrada e saída e das áreas que lhe deram acesso, bem como das vias públicas com que o mesmo faz divisa, com visão, no mínimo de 180º (cento e oitenta) graus.

Art. 2º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de segurança e monitoramento deverão possibilitar a identificação e o reconhecimento das pessoas que transitarem pelos locais protegidos.

Art. 3º Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, após o que poderão ser eliminados.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às exigências estabelecidas.

Art. 4º-A O descumprimento desta Lei ficará sujeito a aplicação de multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) URMs, por cada infração cometida e devidamente apurada. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.673, de 03.10.2017)
   § 1º Na hipótese de reincidência, a penalidade será acrescida de 25% à cada reincidência.
   § 2º O procedimento administrativo de apuração, notificação e autuação seguirá o rito estabelecido na Lei Municipal nº 3.499/2005 de 16 de dezembro de 2005, que constitui o Código Municipal de Posturas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de abril de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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