01:56 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.498, DE 16/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/03 DE 24 DE DEZEMBRO 2003. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 02/10/2017

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.197/03, de 24/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 49. ...
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)
XIX - no Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista anexa; (NR)
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; (AC)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista anexa; (AC)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa. (AC)
§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista anexa, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.(AC)
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.(AC)
§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." (AC)

"Art. 53. ...
V - contratar empresas com sede fora do Município, quaisquer dos serviços previstos nos incisos I a XXV do art. 49. (NR)
VI - se tratar de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, seja tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo; (AC)
VII - se tratar de pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 49. (AC)
§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, da Lista de Serviços, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC)
§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço." (AC)

"Art. 62. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista que constitui a Tabela I, do Anexo Único desta Lei, quando se tratar de empreitada global, os valores dos materiais incorporados definitivamente à obra poderão ser excluídos da base de cálculo do ISSQN, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o valor correspondente aos materiais a serem deduzidos da base de cálculo, eleger uma das seguintes alternativas: (NR)
I - optar pelo regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra, observadas as seguintes condições e porcentuais: (NR)
a) em 70% (setenta por cento) do preço global, para serviços de pavimentação asfáltica e calçamento;
b) em 60% (sessenta por cento) do preço global, para o fornecimento de concreto, preparado fora do local da obra;
c) em 50% (cinquenta por cento) do preço global, nos demais casos.
II - optar pela dedução real do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da contabilidade individualizada de cada obra e ainda: (NR)
a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra, mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço da obra, com data de emissão anterior à da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço;
b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria incorporada à obra, identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data da circulação até a obra, valor unitário e valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra e matricula CEI da obra.
§ 1º Considera-se "material fornecido pelo prestador do serviço" somente aquele por ele adquirido e que se incorpore diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, formas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares. (NR)
§ 2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa. (NR)
§ 3º Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço. (NR)
§ 4º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam. (AC)
§ 5º São indedutíveis os valores de quaisquer materiais cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços. (AC)
§ 6º A opção pelo regime de recolhimento do imposto deverá ocorrer no momento da emissão do primeiro documento fiscal relativo ao serviço contratado, fazendo constar na nota a mensagem "opção de recolhimento do ISSQN pelo regime presumido" ou "opção de recolhimento do ISSQN pela dedução real do valor dos materiais", ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão. (AC)
§ 7º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais. (AC)
§ 8º Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros." (AC)
Art. 2º Ficam alteradas as Tabelas I, II, IV, VII e X do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.197/2003, com a redação que lhe deu as Leis 3.498/2005, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

TABELA I
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (RS)
I - ...  
1.2 ..
183,00 (NR)
II - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
% Sobre a Receita Bruta
1 - ...  
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congênere. (NR)
3,00% (NR)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)
3,00% (NR)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC)
3,00% (AC)
6 - ...  
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC)
3,00% (AC)
7 - ...  
7.02 ...
5,00% (NR)
7.05 ...
5,00% (NR)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)
3,00% (NR)
10 -  
(...)  
10.04 (...)
5,00% (NR)
11 - ...  
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)
3,00% (NR)
13 - ...  
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR)
3,00% (NR)
14 - ...  
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
3,00% (NR)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC)
3,00% (AC)
16 - ...  
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)
3,00% (NR)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC)
3,00% (AC)
17 - ...  
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC)
3,00% (AC)
25 - ...  
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)
3,00% (NR)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC)
3,00% (AC)
...
...
 
TABELA II
 
LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
 
DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
III - ...  
1 - ...
115,00 (NR)
 
TABELA IV
 
TAXA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
 
3 - ...
4,04 (NR)
5 - Loteamentos, desmembramentos, retificações e unificações, por lote. (NR)
...
 
TABELA VI
 
TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
REAIS (R$)
1.3. ..
61,68 (NR)
1.6. Certidões, atestados e translados realizados pela Secretaria de Planejamento, por unidade.
41,12 (AC)
 
TABELA VII
 
2 - Alinhamento e nivelamento  
2.1 - até 50 metros lineares, por metro linear
6,06 (NR)
2.2 - acima de 50 metros lineares, por metro linear
4,04 (NR)
 
TABELA X
 
VIII - AGRÍCOLA (AC)  
a) Com estrutura de madeira (AC)
1,47 (AC)
b) Com estrutura de alvenaria ou metálica (AC)
4,97 (AC)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor à partir do nonagésimo dia da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 02 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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