23:04 - Sexta-Feira, 20 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.447, DE 12/12/2014
CRIA O PROGRAMA AUXILIO CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 19/12/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Nova Petrópolis a firmar, com entidades privadas estabelecidas na cidade, Termos de Permissão de Uso dos seguintes bens móveis:
   I - Escola Municipal de Educação Infantil Ottinho, localizada na Rua Canela, n. 70, Bairro Pousada da Neve, neste Município;
   II - Escola Municipal de Educação Infantil Pinguinho de Gente, localizada na Rua Ivoti, n. 223, Bairro Pousada da Neve, neste Município;
   III - Escola Municipal de Educação Infantil LydiaBraun, situada na Rua Campo Bom, n. 182, Bairro Pousada da Neve, neste Município;
   IV - Escola Municipal de Educação Infantil Pirulito, situada na Rua Emílio Raimann, n. 175, Bairro Piá, neste Município;
   V - Escola Municipal de Educação Infantil Jacob Jaeger, situada na Rua Vicente Prieto, Pinhal Alto, neste Município;
   VI - Escola Municipal de Educação Infantil Construindo o Saber, situada na Rua Tiradentes, n. 572, Centro, neste Município;
   VII - Escola Municipal de Educação Infantil Ursinho Carinhoso, situada na Rua WenzelSchwantes, n. 221, Bairro Vila Germânia, neste Município;
   VIII - Escola Municipal de Educação Infantil Professora IgnesCecchineDeppe, situada na Rua Rio Branco, n. 1090, Logradouro, neste Município;
   IX - Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Guilherme Gaedicke, situada na Avenida das Araucárias, n. 545, Bairro Vale Verde, neste Município;
   X - Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Loeser, situada na Rua Felipe Michaelsen, Vila Olinda, neste Município;
   XI - Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro Beck Filho, situada na Rua Silvestre Zimmermann, Linha Temerária, neste Município.

Art. 2º A finalidade das permissões de uso de que trata a presente lei é a utilização dos espaços das escolas municipais referidas no art. 1º pelas permissionárias, com a finalidade específica de acomodação, em período de férias escolares do período letivo 2017/2018, de filhos de funcionários contratados por estas, durante a jornada regular de trabalho.

Art. 3º A Permissão de Uso de que trata a presente lei vigorará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, obrigatoriamente coincidentes com o período de férias escolares da rede pública municipal.

Art. 4º As Entidades permissionárias não poderão dar destino diferente ao uso do bem imóvel daquele estabelecido no respectivo Termo de Permissão de Uso.
   Parágrafo único. Sempre que no interesse público houver necessidade de uso por parte da Administração Municipal dos bens públicos permitidos ao uso, estes deverão ser devolvidos imediatamente pelas permissionárias.

Art. 5º Incumbe às permissionárias a contratação de funcionários para a administração dos espaços permitidos ao uso e para o cuidado com as crianças que lá estiverem, bem como o pagamento de todos os encargos daí decorrentes, manutenção dos espaços em geral, limpeza e obrigações decorrentes das permissões autorizadas pela presente lei.

Art. 6º É vedada a utilização de servidores públicos ou a aplicação de quaisquer recursos públicos na consecução das permissões de uso de que trata a presente lei, incumbindo ao Município apenas a disponibilização do espaço.

Art. 6º-A (VETADO).

Art. 6º-B O contrato de que trata a presente Lei deve ser enviado, imediatamente, ao Poder Legislativo assim que for assinado.

Art. 6º-C Os beneficiários desta Lei não poderão receber auxílio-creche previsto na Lei Municipal nº 4.447/2014.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 19 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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