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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.809, DE 30/04/2019
ESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2019 PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, ativos e inativos que trata o inciso X, "in fine" do art. 37 da Constituição Federal será de 8,2352% (oito vírgula vinte e três cinquenta e dois por cento), com vigência a contar de 1º de maio de 2019.
   Parágrafo único. A revisão geral de que trata o art. 1º corresponde à variação do IGPM durante o período de abril de 2018 a março de 2019.

Art. 2º Aplica-se o percentual de revisão previstos nos art. 1º aos servidores regidos pela CLT e aos Conselheiros Tutelares.

Art. 3º O Vale-Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.658/2000 de 15/05/2000 passa a ter seu valor fixado, a contar de 1º de maio de 2019, em R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento de 2019.

Art. 5º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir de 1º de maio de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 30 de abril de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 019/2019

Senhor Presidente

Senhores Vereadores:

Estamos apresentando aos Senhores Edis o Projeto de Lei nº 019/2019, que trata da revisão da remuneração geral dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo para o ano de 2019, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Considerando que a Constituição Federal determina que a revisão seja feita anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, bem como pela intenção da Administração de garantir aos servidores a preservação do poder aquisitivo de sua remuneração, propõe-se que a revisão anual observe a variação do IGP-M, como forma de compensar a própria inflação acumulada no período de abril de 2018 a março de 2019, que foi de 8,2352%.

Além disso, importante destacar que o vale alimentação também sofreu relevante incremento, passando a ser de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais).

Com estes objetivos e fundamentos é que esperamos a aprovação ao Projeto de Lei em anexo.

Atenciosamente

REGIS LUIZ HAHN Prefeito Municipal



Publicado no portal CESPRO em 02/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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