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23:20 - Quarta-Feira, 19 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 11/12/1998
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONAS URBANAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CRIA AS ZONAS URBANAS DE LINHAS OLINDA, TEMERÁRIA E TIROL E ESTABELECE NORMAS QUE REGEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.814, DE 28/05/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.489 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluída da Zona Urbana da Localidade de Linha Olinda, neste Município, o trecho compreendido a 100,00 metros antes do limite da propriedade do Cemitério da Comunidade Evangélica Gustavo Adolfo Linha Olinda, estendendo-se numa faixa de 65,50 metros para cada lado da Rua dos Imigrantes, seguindo em direção oeste pela Rua dos Imigrantes, na extensão de 535,00 metros.

Art. 2º O art. 2º da Lei municipal 2.489 de 11 de dezembro de 1998, passará a vigorar com a seguinte alteração:
"ZONA URBANA DA LINHA OLINDA: Inicia junto ao ponto de limite da zona urbana da sede do município estendendo-se numa faixa da 67,50 metros para cada lado da Rua Felippe Michaelsen e Rua dos Imigrantes até o ponto a 100,00 metros antes da área do Cemitério da Comunidade Evangélica Gustavo Adolfo da Linha Olinda. Reinicia a 535,00 metros deste ponto numa faixa de mesma largura para cada lado da Rua dos Imigrantes, seguindo pela Rua dos Imigrantes até encontrar a linha de divisa com o município de Linha Nova."
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições legais que não conflitarem com a presente alteração.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de maio de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 31/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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