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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 08/06/1978
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A ESTABELECIMENTOS DE TURISMO QUE SE ENQUADRAREM DENTRO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA EMBRATUR.
EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Os Hotéis, restaurantes, casas de chá e ou café colonial em construção ou que forem construídos dentro dos próximos cinco (05) anos da data desta Lei, desde que estejam registrados na EMBRATUR, como estabelecimento de turismo, gozarão de isenção de todos os impostos municipais, pelo prazo de 10 anos, a partir da data da aprovação da presente Lei.

Art. 2º Os beneficiários e vantagens de que trata a presente Lei, somente atingirão os estabelecimentos citados no artigo 1º, enquanto estes estiverem em funcionamento e observarem as finalidades para que foram construídas.

Art. 3º A isenção concedida por esta Lei compreende, também o imposto territorial relativo ao terreno, ou área de terras de superfície contínua até cinco (05) hectares, em que se situar o estabelecimento, sendo necessário, todavia, que ao imóvel sejam dispensados cuidados especiais de ajardinamento, arborização e exploração hortigranjeira.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE JUNHO DE 1978.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Lari O Nienow Ewaldo Michaelsen
Secretário Prefeito Municipal
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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