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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.335, DE 17/12/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 DE 24 DE DEZEMBRO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.672, DE 02/10/2017
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.498, DE 16/12/2005

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.197/03 DE 24 DE DEZEMBRO 2003. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ IRINEU SCHENKEL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com os dispositivos no artigo 66 inciso III da Lei Orgânica Municipal em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.197/2003, de 24 de dezembro de 2003 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º-A O Contribuinte, com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, gozará de um desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do lançamento do Imposto Predial Urbano se atender aos seguintes requisitos:
a) possuir um único imóvel no Município há mais de dois anos e utiliza-lo, exclusivamente para sua moradia;
b) possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes no momento do encaminhamento do requerimento;
c) não possuir débito com a Fazenda Municipal;
d) efetuar o pagamento à vista. (AC)
Parágrafo único. O pedido de desconto deverá ser requerido, anualmente, no período de primeiro de outubro à trinta de dezembro do ano anterior ao benefício solicitado, por escrito, com apresentação dos comprovantes para enquadramento.(AC)

Art. 9º ...
I - tratando-se de bem edificado, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da construção, somando-se o resultado ao valor do terreno observados os valores de construção previstos em Decreto Municipal. (NR)
II - tratando-se de bem não edificado, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terrenos fixada por Decreto Municipal. (NR)

Art. 10. ...
V - a área construída, o estado de conservação, o valor unitário por tipo de construção, no caso de ser o mesmo edificado; (NR) (NR LM 4.614/2016)

Art. 11. ...
Parágrafo único. Quando não forem objeto da atualização prevista no "caput", e no artigo 10 os valores venais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais de correção monetária. (NR) (NR LM 4.614/2016)

Art. 15. ...
§ 3º Tratando-se de imóvel de loteamento ou desmembramento que resulte mais de 20 lotes, o lançamento será gradativo no tempo até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou até o 3º ano após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro:
I - no primeiro ano 40% do valor venal;
II - no segundo ano 60% do valor venal;
III - no terceiro ano 80% do valor venal. (AC)
§ 4º Na hipótese de loteamento ou desmembramento que resulte em mais de 20 (vinte) lotes, com pavimentação, não haverá incidência de imposto até a venda, transmissão de posse ou propriedade do lote ou até o terceiro ano após o registro imobiliário do projeto aprovado, o que ocorrer primeiro. (AC)
§ 5º O empreendedor enquanto não proceder o registro imobiliário do projeto aprovado do loteamento ou desmembramento não terá os benefícios previstos no § 3º e 4º deste artigo. (AC)

Art. 47-A. ...

Seção XIII - Das Isenções

Art. 47-A. Ficam isentos do imposto:
I - As Entidades sem fins lucrativos, cujo imóvel seja destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas da própria Entidade adquirente e desde que previstas em seus estatutos. (AC);
II - As pessoas jurídicas, quando da incorporação, transmissão, cisão ou fusão de bens e de direitos a eles relativos para integralização de capital social. (AC).

Art. 58. ...
§ 3º Quando os serviços forem prestados por sociedades constituídas de profissionais que exerçam atividade de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia e que prestem serviços em nome da empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável, recolherão o Imposto Sobre Serviços, na forma da Tabela IX do Anexo Único desta Lei. (AC)
§ 4º Não se enquadram nas disposições do parágrafo anterior, devendo pagar o Imposto Sobre Serviços tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades que: tenham como sócio pessoa jurídica; tenham natureza comercial ou empresarial; exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; cujos serviços não se caracterizam como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade. (AC)

Art. 62. Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 da lista constante da Tabela I do Anexo único da presente Lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzindo das parcelas correspondentes, ao valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS. (NR)

Art. 72. ...
§ 6º Os contribuintes prestadores de serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, deverão apresentar demonstrativo mensal, detalhando a origem da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme modelo definido em Decreto pelo Executivo Municipal. (NR)

Art. 83. ...
I - no caso dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base no item I da tabela I do anexo desta Lei, o recolhimento será efetuado em parcela única ou parceladamente, conforme calendário definido em Decreto do Poder Executivo. (NR)
§ 3º O contribuinte sujeito ao pagamento do imposto com base no item I da Tabela I do Anexo Único desta Lei que optar pelo pagamento à vista, gozará do desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor do lançamento. (AC)

Art. 95. ...
VI - vistoria e fiscalização ambiental. (AC)

Art. 104-A. ...

Seção VII - Da Taxa de Licenciamento Ambiental

Art. 104-A. A taxa de licenciamento ambiental é devida pelo prévio exame e fiscalização, dentro do território do município, das condições de localização, segurança, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística e ambiental a que se submete qualquer pessoa física e jurídica que pretenda: realizar obras, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais deles visíveis ou de acesso ao público; localizar e fazer funcionar estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade; ou ainda manter em funcionamento e estabelecimento previamente licenciado. (NR)
Parágrafo único. Os atos administrativos de controle e vigilância ambiental terão como objetivo a verificação e observância das normas e exigências constantes na Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente. (NR)

Art. 106. A base de cálculo da taxa é o custo do exercício do poder de polícia do Município, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, de acordo com as Tabelas II, III, IV, V e XI do Anexo Único desta Lei.(NR)

Art. 108. A arrecadação da taxa, no que se refere à fiscalização e vistoria de estabelecimentos e vistoria e fiscalização sanitária, far-se-á integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do lançamento. (NR)
§ 1º O contribuinte que optar pela antecipação do pagamento e efetuá-lo dentro dos prazos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, gozará do desconto de 10% (dez porcento) sobre o valor do lançamento. (AC)
§ 2º A arrecadação da taxa de licenciamento ambiental será efetuada no ato do encaminhamento do pedido de licenciamento. (AC)
§ 3º A arrecadação da taxa, no que se refere as demais licenças, será feita quando de suas concessões. (NR)

Art. 109. Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será devida à razão de 50% (cinquenta porcento) do valor da licença. (NR)

Art. 111. ...
IX - o produtor rural, quando da comercialização de sua produção; (NR)

Art. 143. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam:
I - a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas Autarquias e Fundações;
II - as Entidades sem fins lucrativos, cujo imóvel seja destinado ao exercício de atividades culturais, científicas, recreativas ou esportivas da própria Entidade e desde que previstas em seus estatutos;
III - em outras hipóteses fixadas em lei própria. (NR)

Art. 194. ...
II - sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de 5% (cinco porcento). (NR)

Art. 203. ...
§ 1º ...
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (NR)
Art. 2º O Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 3.197 de 24 de dezembro de 2003, passará a vigorar com as novas Tabelas constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As Seções VII a XII, do Capítulo I do Título do atual Código Tributário Municipal serão renumeradas para as Seções VIII à XIII, em virtude do acréscimo do art. 104-A que criou nova seção "Da Taxa de Licenciamento Ambiental".

Art. 4º O prazo para solicitar o benefício previsto no artigo 7º-A do Código Tributário Municipal para o Imposto Predial de 2006 será, em caráter excepcional, estendido até o dia trinta e um de janeiro de 2006.

Art. 5º Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.335 de 13 de dezembro de 2004.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir do dia 01 de Janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 16 de Dezembro de 2005.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ IRINEU SCHENKEL
Prefeito Municipal

JOÃO LUIZ MALLMANN
Secretário



ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 3.197/2003
TABELA I
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - TRABALHO PESSOAL: (Por ano)  
1 - NÍVEL SUPERIOR  
1.1 - Profissionais de nível superior ou a estes equiparados;
274,97
1.2 - Engenheiros e Arquitetos em caráter eventual - por projeto;
45,82
   
2 - NÍVEL MÉDIO  
2.1 - Profissionais de nível médio ou a estes equiparados;
137,48
   
3 - NÍVEL PRIMÁRIO  
3.1 - Profissionais de nível primário;
68,74

II - EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS
* Percentual sobre a receita bruta.
 
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3,00 %
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - (VETADO)
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.



3,00 %
3,00 %



3,00 %


3,00 %
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e         congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, Leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, Leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

2,00 %
2,00 %


2,00 %

2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %

2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %

2,00 %
2,00 %

2,00 %

2,00 %

2,00 %

2,00 %
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

3,00 %
3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %

3,00 %
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.


3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - (VETADO)
7.15 - (VETADO)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.



3,00 %

3,00 %






3,00 %



3,00 %
3,00 %



3,00 %


3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %



3,00 %

3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %


3,00 %



3,00 %
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.



3,00 %
3,00 %
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.


2,00 %





3,00 %


3,00 %
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

3,00 %


3,00 %

3,00 %

3,00 %


3,00 %



3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %
3,00 %
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.


3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %

2,00 %
2,00 %
2,00 %
2,00 %

2,00 %
2,00 %


2,00 %

2,00 %

2,00 %


2,00 %
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - (VETADO)
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.



3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.

3,00 %




3,00 %
3,00 %

3,00 %
3,00 %



3,00 %


3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposições quaisquer ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.



5,00 %


5,00 %


5,00 %


5,00 %


5,00 %


5,00 %




5,00 %





5,00 %




5,00 %



5,00 %






5,00 %


5,00 %
5,00 %







5,00 %


5,00 %



5,00 %



5,00 %

5,00 %



16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

2,00 %
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - (VETADO)
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.


3,00 %



3,00 %


3,00 %

3,00 %

3,00 %


3,00 %



3,00 %
3,00 %
3,00 %

3,00 %

3,00 %

3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %
3,00 %



3,00 %
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.




3,00 %
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.




3,00 %
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive     suas operações, logística e congêneres.


3,00 %






3,00 %



3,00 %
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

3,00 %
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em      normas oficiais.

5,00 %
23- Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.


3,00 %
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.


3,00 %
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

3,00 %




3,00 %
3,00 %
3,00 %
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.



3,00 %
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.

3,00 %
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

3,00 %
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.

3,00 %
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

3,00 %
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.


3,00 %
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

3,00 %
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.


3,00 %
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

3,00 %
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.


3,00 %
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.

3,00 %
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

3,00 %
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.

3,00 %
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

3,00 %
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.

3,00 %



TABELA II
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
I - LICENÇA INICIAL PARA FUNCIONAMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA:  
INDÚSTRIAS

a.1) Estabelecimento com área até 100m²

a.2)Estabelecimento com área de 101m² a 200m²

a.3)Estabelecimento com área de 201m² a 350m²

a.4)Estabelecimento com área de 351m² a 500m²

a.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

a.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²


242,89

315,07

393,56

472,04

708,06

1.062,10
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

b.1) Estabelecimento com área até 30m²

b.2) Estabelecimento com área de 31 a 100m²

b.3) Estabelecimento com área de 101m² a 200m²

b.4) Estabelecimento com área acima de 200m²


105,41

156,96

236,01

358,33

c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO

c.1) Estabelecimento com área até 30m²

c.2) Estabelecimento com área de 31 a 60m²

c.3) Estabelecimento com área acima de 60m²



53,03

77,91

118,01
d)OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES

d.1) Estabelecimento com área até 50m²

d.2)Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

d.3)Estabelecimento com área de 101m² a 300m²

d.4)Estabelecimento com área de 301m² a 500m²

d.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

d.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²



150,00

200,00

250,00

300,00

450,00

600,00
e) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS S/ ESTABELECIMENTO FIXO
41,24

II - DOS AMBULANTES EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:

1 - Sem Veículo:
a) por dia

b) por mês

c) por ano


2 - Com Veículo:
a) por dia

b) por mês

c) por ano

3 - Em tendas, estandes e similares:
a) por dia

b) por mês

c) por ano

4 - Circos e parques de diversões

5 - Outras diversões públicas





17,18

51,55

137,48



34,36

103,11

343,72


34,36

103,11

343,72

488,08

366,63

III - DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO:

1 - Por projeto .....................



28,64



TABELA III
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA

INDÚSTRIAS

a.1) Estabelecimento com área até 100m²

a.2)Estabelecimento com área de 101m² a 200m²

a.3)Estabelecimento com área de 201m² a 350m²

a.4)Estabelecimento com área de 351m² a 500m²

a.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

a.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²


242,89

315,07

393,56

472,04

708,06

1.062,10
COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

b.1) Estabelecimento com área até 30m²

b.2) Estabelecimento com área de 31 a 100m²

b.3) Estabelecimento com área de 101 a 200m²

b.4) Estabelecimento com área acima de 200m²


105,41

156,96

236,01

358,33

c) PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS C/ ESTABELECIMENTO FIXO

c.1) Estabelecimento com área até 30m²

c.2) Estabelecimento com área de 31 a 60m²

c.3) Estabelecimento com área acima de 60m²




52,80

77,91

118,01

d) OUTRAS ATIVIDADES NÃO PREVISTAS NOS ITENS ANTERIORES

d.1) Estabelecimento com área até 50m²

d.2)Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

d.3)Estabelecimento com área de 101m² a 300m²

d.4)Estabelecimento com área de 301m² a 500m²

d.5)Estabelecimento com área de 501m² a 1000m²

d.6)Estabelecimento com área acima de 1000m²



150,00

200,00

250,00

300,00

450,00

600,00



TABELA IV
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
   
1 - Aprovação de projeto por m²
2,02
2 - Construção, reconstrução, reforma ou ampliação de prédio por m²
2,02
3 - Alteração de projeto aprovado por m²
1,02
4 - Demolição por m²
1,02
5 - Loteamentos e desmembramentos por lote
41,24



TABELA V
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA SANITÁRIA

 
REAIS (R$)

a.1) Estabelecimento com área até 50m²

a.2) Estabelecimento com área de 51m² a 100m²

a.3) Estabelecimento com área de 101m² a 250m²

a.4) Estabelecimento com área acima de 250m²

51,19

76,78

127,97

255,95

b) Licenciamento de veículos para transporte de alimentos
51,19



TABELA VI
TABELA PARA LANÇAMENTOS E COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

DISCRIMINAÇÃO
REAIS (R$)
1 - Expediente  
1.1. Requerimentos, por assunto
8,01
1.2. Certidões expedidas, atestados, translados ou cópias, segundas vias de documentos, por unidade
8,01
1.3. Vistorias de prédios para expedição de carta de "habite-se", por unidade habitacional
20,61
1.4. Emissão de CCIR
16,04
1.5 - Taxa de expediente da biblioteca pública
8,01



TABELA VII
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

DISCRIMINAÇÃO
VALORES EM REAIS
1 - Numeração de prédios por unidade
20,61
2 - Alinhamento e nivelamento por metro linear
2,02



TABELA VIII
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

1 - COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE ECONOMIA PREDIAL POR ANO
REAIS (R$)
- Economia com coleta diária, exceto domingos e feriados
- Economia com coleta 03 (três) vezes por semana
- Economia com coleta 01 (uma) vez por semana
- Economia com coleta quinzenal ou mensal
120,00
90,00
50,00
30,00



TABELA IX

SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS
VALOR EM R$
1 - Valor mensal para cada profissional habilitado, sócio empregado ou não
40,00



TABELA XI
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ATIVIDADES FLORESTAIS
VALORES EM REAIS
1 - Descapoeiramento  
1.1 - em propriedades até 25 ha
isento
1.2 - em propriedades maiores que 25 ha, por ha a ser manejado
3,00
2 - Floresta nativa plantada, licenciamento de corte, por ha
3,50
3 - Manejo florestal sustentado, por ha  
3.1 - Plano de manejo
350,00
3.2 - corte seletivo até 2 árvores
isento
3.3 - corte seletivo acima de 2 árvores
18,00
4 - Atividades, obras ou empreendimentos modificadores do meio ambiente, por m²
0,80
5 - Produtos não madeiráveis (samambaias), por m³
18,00
6 - Manejo de árvore imune ao corte  
6.1 - transplante
64,00
6.2 - poda
60,00
7 - Uso do fogo, em casos previstos em lei, por ha
3,30
8 - Fenômenos naturais (vendavais)  
8.1 - Individual, por ha
3,30
8.2 - Coletivo, de origem pública, situação de emergência
isento
9 - Emissão de ATPF, por unidade
1,66
10 - Declaração de Isenção de Alvará de Licenciamemnto Serviços Florestais
18,00
11 - Alvará para licenciamento de atividades para intervenção em vegetação
30,00
12 - Parecer sobre projeto de recuperação de área degradada, reposição florestal obrigatória ou medidas compensatórias, por m²
1,00
13 - Autorizações e outras declarações
20,00
14 - Renovação de alvará ou licença prévia dos licenciamentos acima
50% da taxa


ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

1. Licença Prévia
VALORES EM REAIS
1.1 - Porte Mínimo  
1.1.1 - grau de poluição baixo:
55,00
1.1.2 - grau de poluição médio:
65,00
1.1.3 - grau de poluição alto:
90,00
1.2 - Porte Pequeno  
1.2.1 - grau de poluição baixo:
110,00
1.2.2 - grau de poluição médio:
135,00
1.2.3 - grau de poluição alto:
180,00
1.3 - Porte Médio  
1.3.1 - grau de poluição baixo:
220,00
1.3.2 - grau de poluição médio:
300,00
1.3.3 - grau de poluição alto:
450,00
1.4 - Porte Grande  
1.4.1 - grau de poluição baixo:
420,00
1.4.2 - grau de poluição médio:
650,00
1.4.3 - grau de poluição alto:
1.050,00
1.5 - Porte Excepcional  
1.5.1 - grau de poluição baixo:
900,00
1.5.2 - grau de poluição médio:
1.500,00
1.5.3 - grau de poluição alto:
2.125,00
2. Licença de Instalação
2.1 - Porte Mínimo  
2.1.1 - grau de poluição baixo:
150,00
2.1.2 - grau de poluição médio:
200,00
2.2.3 - grau de poluição alto:
250,00
2.2 - Porte Pequeno  
2.2.1 - grau de poluição baixo:
260,00
2.2.2 - grau de poluição médio:
325,00
2.2.3 - grau de poluição alto:
415,00
2.3 - Porte Médio  
2.3.1 - grau de poluição baixo:
600,00
2.3.2 - grau de poluição médio:
785,00
2.3.3 - grau de poluição alto:
1.130,00
2.4 - Porte Grande  
2.4.1 - grau de poluição baixo:
1.350,00
2.4.2 - grau de poluição médio:
1.800,00
2.4.3 - grau de poluição alto:
2.870,00
2.5 - Porte Excepcional  
2.5.1 - grau de poluição baixo:
R$ 2.700,00
2.5.2 - grau de poluição médio:
R$ 4.500,00
2.5.3 - grau de poluição alto:
R$ 7.300,00
3. Licença de Operação
3.1 - Porte Mínimo  
3.1.1 - grau de poluição baixo
75,00
3.1.2 - grau de poluição médio
130,00
3.1.3 - grau de poluição alto
200,00
3.2 - Porte Pequeno  
3.2.1 - grau de poluição baixo
150,00
3.2.2 - grau de poluição médio
265,00
3.2.3 - grau de poluição alto
415,00
3.3 - Porte Médio  
3.3.1 - grau de poluição baixo
300,00
3.3.2 - grau de poluição médio
550,00
3.3.3 - grau de poluição alto
965,00
3.4 - Porte Grande  
3.4.1 - grau de poluição baixo
600,00
3.4.2 - grau de poluição médio
1.260,00
3.4.3 - grau de poluição alto
2.450,00
3.5 - Porte Excepcional  
3.5.1 - grau de poluição baixo
950,00
3.5.2 - grau de poluição médio
2.275,00
3.5.3 - grau de poluição alto
4.900,00
4. Declarações e / ou Autorizações
25,00
5. MTR e Atualização da LO (fontes móveis)
110,00



Nota: (Este texto não substitui o original)








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