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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 05/07/1985
AUTORIZA A AUMENTAR A SUBVENÇÃO DO JORNAL "A PONTE".
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção do Jornal "A Ponte" de Cr$ 6.500.000 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$ 14.500.000 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação indicada correção por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGAO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 - Gabinete do Prefeito
3.200 - Transferências correntes ......................... Cr$ 8.000.000
Art. 3º Fica igualmente o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000 (oito milhões de cruzeiros) a dotação original supra mencionada.

Art. 4º Para atender a presente suplementação, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0501 - DMER
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS ............................... Cr$ 8.000.000
Art. 5º O Orçamento Plurianual de Investimentos passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Fica a Diretoria responsável pelo Jornal "A Ponte", obrigada a apresentar semanalmente nos meses de junho e dezembro de cada exercício uma prestação de contas sobre todas as receitas e despesas oriundas da confecção deste Jornal, para a Prefeitura Municipal, com cópia para o Poder Legislativo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 05 de julho de 1985.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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