17:08 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 10/12/1986
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 941/86 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrpo1is. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As aliquotas do item II, do artigo 55 e do Anexo V da Lei Municipal nº 941/86 (Código Tributário Municipal) de 11 de novembro de 1986, passarão a ser os constantes dos documentos anexos, que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1986.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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