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Leis Municipais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.197,
DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a atualizar a planta geral de valores imobiliários para base de cálculo do IPTU, para o exercício de 1987. Parágrafo único. A atualização mencionada no artigo anterior terá como limite maximo um aumento do referido imposto da ordem de 100%. Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 1986 |
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| Nota: (Este texto não substitui o original) |
