17:07 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.197, DE 24/12/2003
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 16/12/1986
ESTABELECE LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA BASE DE CÁLCULO DO IPTU.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a atualizar a planta geral de valores imobiliários para base de cálculo do IPTU, para o exercício de 1987.
   Parágrafo único. A atualização mencionada no artigo anterior terá como limite maximo um aumento do referido imposto da ordem de 100%.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de dezembro de 1986
Nota: (Este texto não substitui o original)


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