17:11 - Quarta-Feira, 20 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 19/07/1996
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 987/87, DE 23.10.87. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.115, de 11.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 11/10/1996
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 987/87, DE 23.10.87. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.421, DE 23/07/1998
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE NOVA PETRÓPOLIS (Revogada pela Lei Municipal nº 3.499, de 200516.12.)
LEI MUNICIPAL Nº 2.717, DE 15/12/2000
AUTORIZA AMPLIAÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 22/02/2002
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIO DE ALVENARIA, PARA FINS RESIDEN- CIAIS, EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.142, DE 22/08/2003
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.457, DE 23/09/2005
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO INDUSTRIAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 987/1987 DE 23/10/1987 E LEI MUNICIPAL Nº 2.115/1996 DE 11/10/1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.683, DE 12/11/2007
CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO, EXCEPCIONANDO REGRA DA LEI MUNICIAL Nº 987/87.
LEI MUNICIPAL Nº 3.780, DE 08/08/2008
CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO, EM EXCEÇÃO À REGRA CONSTANTE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI MUNICIAL Nº 987/87.
LEI MUNICIPAL Nº 3.864, DE 03/07/2009
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS III e IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 987/87 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.115/96.
LEI MUNICIPAL Nº 3.925, DE 18/12/2009
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PDDM, ABRANGENDO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23/10/1987
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.925, de 18.12.2009)

SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei disciplina o uso do solo objetivando proteger a bacia hidrográfica de contribuição aos cursos naturais de água que alimentam as barragens destinadas ao abastecimento de água na cidade de Nova Petrópolis.

Art. 2º É declarada "Área de Proteção" e como tal reservada as bacias de contribuição às barragens e fontes de captação de água para o abastecimento público, áreas estas definidas e identificadas conforme mapa existente, constituirá dos seguintes mananciais.
   I - BACIA DO ARROIO ACKERMANN: Arroio Ackermann, .krroio São Jacó, Arroio São João, Arroio Davila e Arroio Rico.
   II - BACIA DO ARROIO SANTA ISABEL: Arroio Santa Isa 1, Arroio Juriti, Arroio Forquilha, Arroio do Vale, Arroio £guassú, Arroio Montanha, Arroio das Pombas e Arroio Fortaleza.

Art. 3º A "Área de Proteção" referida no Artigo anterior, conterá delimitações que estabelecerão faixas de maior ou menor restrição no uso, conforme exigir o interesse público, e as águas dos cursos naturais e de barragens de acumulação destina-se prioritariamente ao abastecimento de água.

Art. 4º - De quatro em quatro anos devera ser procedida uma reavaliação pela Prefeitura Municipal a fim de verificar as possíveis modificações ocorridas nos elementos topográficos e ou hidrológicos da área protegida pela presente Lei

Art. 5º Nas limitações de que trata o Artigo 3º, constitui área ou faixa de Categoria l(um) ou de maior restrição:
   I - Nos córregos naturais de água;
   II - A faixa de 50(cinqüenta) metros de largura, medida projeção horizontal a partir dos limites do leito, em cada uma margens, tanto dos arroios primários como dos secundários reunidos no artigo 2º da presente Lei;
   Parágrafo único. Considera-se, arroio primário (ou principal) o curso de água determinado em todas as confluências sucessivamente no sentido foz-nascente, pelo contribuinte bacia apresentar maior área de drenagem.

Art. 6º Na área ou faixa de maior restrição denomina de Categoria um, somente serão permitidas atividades recreativas, florestamento e reflorestamento, e a execução de obras ou serviços indispensáveis ao uso e aproveitamento dos recursos hídricos para abastecimento público, desde que não coloquem em risco a qualidade das águas.
   Parágrafo único. Na área de Categoria 1 somente serão permitidos os seguintes usos e atividades;
      I - pesca artesanal;
      II - esportes que não importem em instalações permanentes ou quaisquer edificações;
      III -instalação de parques, praças e jardins destinados exclusivamente como áreas de lazer;
      IV - serviços, obras e edificações destinados à proteção dos mananciais, à regularização de vazões, ao controle de cheias e à utilização da água para o abastecimento público;
      V - florestamento e reflorestamento predominantemente com essências nativas;

Art. 7º Constitui área ou faixa da Categoria 2(dois) ou de menor restrição, aquela situada na área total de ação definida e limitada pelo Art. 2º , com exclusão da área categoria 1 (um).
   Parágrafo único. Na área de categoria 2 ou de menor restrição, somente serão permitidos os seguintes usos e atividades:
      I - Todas as atividades permitidas na área Categoria 1
      II - atividades hortifrutícolas que não ofereçam qualquer risco para a qualidade dos recursos hídricos;
      III - edificação residencial unifamiliar de até 2(dois) pavimentos ou 7(sete)metros de altura máxima, limitada a área máxima construída de 30 por cento da área total do terreno;
      IV - atividades relacionadas com o comércio varejista serviços bancários, órgãos públicos, escritórios comerciais e de prestação de serviços, obedecidas as restrições do item III;
      V - estações de tratamento de água sem disposição de lodo sobre o terreno;
      VI - desmatamento, remoção de cobertura vegetal existente e movimentação de terras, inclusive acréscimos e ou retiradas, desde que destinados apenas aos serviços, obras e edificações permitidos nesta área;
      VII - construção e instalação de fossas sépticas desde que rigorosamente de acordo com as normas em vigor, assegurada devida proteção ao lençol freático.

Art. 8º Não serão permitidos na área de proteção da Categoria 1 (um), quaisquer contribuições de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgotos sanitários ou rejeitos industriais, mesmo que provenientes de outras áreas.

Art. 9º Os projetos de instalação industrial na área de Categoria 2(dois), independentemente do tratamento de efluentes a que estiverem sujeitos, só serão permitidos se a atividade for comprovadamente inofensiva ao sistema hídrico.

Art. 10. As ações ou omissões, contrárias a Legislação Estadual e Federal pertinente e às disposições desta Lei, no uso e ocupação do solo e na utilização e exploração de florestas e demais formas de vegetação solo e na utilização e exploração de florestas e demais, são consideradas uso nocivo de propriedade.

Art. 11. A execução das normas desta Lei se fará sem prejuízo da observância de outras, mas restritas à Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÕPOLIS, 23 de outubro de 1987.
Nota: (Este texto não substitui o original)


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