CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:11 - Domingo, 24 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 26/01/1995
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO NA REDUÇÃO DE 60% NO ISSQN, E REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 16/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 046 DE 29 DE JUNHO DE 1984, DEFININDO E ACRESCENTANDO ELEMENTOS QUE DISPÕEM SOBRE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 29/12/1998
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 046, DE 29 DE JUNHO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 17/10/2007
ALTERA DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 046/84, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.141, DE 04/06/2014
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 046, DE 29 DE JUNHO DE 1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.

LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 29/06/1984
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
ENGº AGRº NEY CARDOSO AZEVEDO, Prefeito Municipal de Palmares do Sul,

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

Art. 1º Para efeito do presente Código, deverão ser admitidas as seguintes definições:
AMPLIAÇÃO: aumento de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma.
AFASTAMENTO FRONTAL: distância da construção ao alinhamento do terreno.
AFASTAMENTO DE FUNDOS: é a distância entre a fachada de fundos e a divisa de fundos do lote.
AFASTAMENTO LATERAL: distância da construção às divisas laterais do terreno. ALINHAMENTO: limite legal entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
ALVENARIA: sistema construtivo que utiliza tijolos, blocos de concreto ou de pedra, rejuntadas ou não com argamassa.
ANDAIME: plataforma elevada destinada a suster operário e materiais.
APARTAMENTO: unidade autônoma de moradia em edificações de habitação coletiva.
APROVAÇÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede ao licenciamento da construção.
ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO: área externa à edificação, destinada a iluminar e ventilar compartimentos.
ÁREA OCUPADA: Superfície de lote ocupada pela projeção horizontal da edificação.
ÁREA GLOBAL: soma total das superfícies da projeção horizontal de todos os pavimentos de uma edificação.
ÁREA LIVRE: superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal da edificação.
ÁREA TOTAL DO PAVIMENTO: superfície da projeção horizontal do pavimento, incluindo áreas cobertas e descobertas.
ÁREA ÚTIL: superfície utilizável de uma edificação excluindo as paredes.
BALANÇO: avanço da edificação sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima deste.
COTA: indicação ou registro numérico de dimensões medidas.
DEPÓSITO: edificação, unidade ou compartimento destinado à guarda de materiais ou mercadorias.
DESPENSA: compartimento de uma edificação destinado ao depósito de gêneros alimentícios.
DIVISA: linha que define os limites do terreno.
ECONOMIA: unidade autônoma de uma edificação passível de tributação.
EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
ESCALA: relação entre as dimensões do desenho e a medida real.
ESPECIFICAÇÕES: descrição dos materiais e técnicos empregados nas edificações.
FORRO: nível inferior da cobertura de um pavimento.
GALERIA: passeio coberto por uma edificação, com utilização diversa da residencial.
HABITAÇÃO COLETIVA: edificação de caráter residencial, composto de mais de uma economia.
HABITAÇÃO POPULAR: aquele que apresenta características especiais por se destinar especificamente a população de baixa renda.
HABITE-SE: documento que autoriza a ocupação da edificação, expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
JIRAU: pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste.
LOGRADOURO: parte da superfície da cidade destinada ao tráfego de veículos e ao uso público de pedestre.
LOTE: porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro.
LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra.
MARQUISE: cobertura saliente, na parte externa de uma edificação.
MEIO FIO: elemento de pedra ou concreto que separa em desnível, o passeio de pista de rolamento (ou via pública).
MEMORIAL DESCRITIVO: descrição completa dos materiais utilizados e dos serviços a serem executados em uma obra.
PASSEIO: parte do logradouro destinado ao trânsito de pedestres.
PATAMAR: superfície intermediária entre dois lances de escada.
PAVIMENTO: plano horizontal que compreende os elementos da edificação situados em um mesmo nível.
PAVIMENTO TIPO: pavimento de uma edificação cuja planta baixa se repete.
PÉ DIREITO: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.
PISO: nível superior do revestimento de um pavimento.
REFORMA: modificação de prédio existente, sem ampliação de sua área construída.
REPAROS: serviços de melhoria das condições dos elementos construtivos nos prédios existentes.
SOBRELOJA: pavimento situado acima da loja e de uso exclusivo da mesma.
SOLEIRA: parte inferior do vão da porta.
SÓTÃO: espaço situado entre o forro e a cobertura de uma edificação.
TAPUME: vedação provisória usada durante uma construção.
TERRAÇO: cobertura na (da) edificação, constituída do piso utilizável.
TESTADA: frente do terreno junto ao logradouro.
VERGA: elemento de construção disposto imediatamente acima das aberturas.
VISTORIA: inspeção efetuada pelo funcionário competente com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.
CAPÍTULO II - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Art. 2º Qualquer construção, reforma ou ampliação de prédios no Município, somente poderá ser executada após aprovação do projeto e concessão de licença para construção, dado pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º Os projetos deverão estar de acordo com a legislação vigente sobre parcelamento do solo e zoneamento de uso.

Art. 4º Quando se tratar de construção destinadas a outro fim que não seja residencial, os projetos, além de atender às disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo o que lhes couber, ao Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a "Promoção, proteção e recuperação da saúde pública".

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I - Responsabilidade Técnica e Habilitação de Profissionais

Art. 5º Somente poderão ser responsáveis técnicos por projetos, especificações ou construções no Município, os profissionais legalmente habilitados pelo CREA/RS cadastrados na Prefeitura de Palmares do Sul e em dia com a Fazenda Municipal.

Art. 6º Enquanto durarem as obras, o responsável técnico é obrigado a manter em local uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA/RS, nas dimensões exigidas pela legislação em vigor no País.

Art. 7º A responsabilidade dos projetos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a execução das obras aos profissionais que as construam.
   § 1º Os projetos e especificações deverão seguir ao disposto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto à resistência dos materiais e ao coeficiente de segurança.
   § 2º A aprovação do projeto não implica em qualquer responsabilidade por parte da Prefeitura quanto á qualidade do mesmo ou da sua execução.

Art. 8º Sempre que for substituído o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comunicado a Prefeitura Municipal e ao CREA/RS, com uma descrição da data até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a do outro. Não sendo feita a comunicação, a responsabilidade permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.

Art. 9º Ficam dispensados da responsabilidade técnica pela execução, mas não de apresentação de projetos, as construções de madeira com área igual ou inferior a 30m², bem como as de alvenaria com área máxima de 18m², desde que se destinem a residência e sejam executadas pelo proprietário.
   Parágrafo único. Deverá ser apresentado (s) o (s) projeto (s) de arquitetura contendo planta baixa (esc. 1:50), Planta de Situação (esc.1:1000) e Planta de Localização (esc. 1:250) e o Projeto Sanitário (esc.1:50). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 738, de 29.12.1998)

Art. 10. Para edificações mistas, ou seja, com as paredes externas em alvenaria e madeira, com área superior a 18m² serão exigidos os projetos por responsável técnico cadastrados no Município.

Seção II

Art. 11. Independem da apresentação de projeto, ficando, contudo sujeitos a concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
   I - construção de muros no alinhamento dos logradouros;
   II - reparos em geral nas edificações desde que não sejam modificadas as partes essenciais da construção e que para isso não sejam utilizados tapumes ou andaimes;
   III - rebaixamento de meio-fio.

Seção III - Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras Consulta Prévia

Art. 12. O processo de obtenção de alvará para construção, inicia com uma declaração municipal dirigida ao órgão competente da Prefeitura Municipal, através de formulário próprio, em duas vias, no qual o interessado fornecerá "croquis" de situação do lote na quadra, nome do logradouro em demais indicações pedidas, sendo uma das via devolvidas ao interessado com as informações relativas aos usos permitidos, bem como da situação do loteamento de que se originou o lote.
   § 1º Junto à solicitação da Declaração Municipal, o requerente deverá encaminhar:
      a) planta de situação do terreno em relação à sua quadra, com todas as dimensões e a distância a uma das esquinas, com medidas tomadas no local, apresentando ainda o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e sua orientação solar;
      b) cópia do título de propriedade do terreno ou comprovação de posse ad usucapionen, conforme artigos 1.238 a 1244 do Código Civil. (NR) (alínea com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.502, de 17.10.2007)
   § 2º A Prefeitura Municipal deverá fornecer a Declaração Municipal no prazo máximo de 15 (quinze dias).
   § 3º O requerimento só poderá ser feito pelo proprietário ou pelo responsável técnico.

Art. 12. (...)
   § 1º (...)
      a) (...)
      b) cópia do título de propriedade do terreno.
(redação original)
Art. 13. De posse da Declaração Municipal o interessado poderá requerer alinhamento, aprovação de projeto e do licenciamento de obras, através de formulário padronizado, acompanhado de:
   I - planta de situação do terreno em relação à quadra com suas dimensões e distância a uma das esquinas apresentando, ainda, o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e sua orientação solar;
   II - planta de localização da edificação, indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente cotada, e indicação das áreas ocupadas, livre e global e da área total do lote;
   III - planta baixa de cada pavimento, tipo da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, as cotas, as áreas, e as dimensões de suas coberturas;
   IV - elevações das fachadas voltadas para a via pública;
   V - cortes transversal e longitudinal da edificação com as dimensões verticais, os níveis dos pisos e a indicação dos materiais empregados;
   VI - plantas de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais;
   VII - memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais;
   VIII - projetos e memoriais descritivos das instalações hidro-sanitárias e elétricas;
   IX - projetos e memorial descritivos das instalações especiais de gás, elevadores, equipamentos contra incêndio e ar condicionado, quando houver;
   X - projeto e memorial da estrutura, quando houver;
   XI - Anotações da Responsabilidade Técnica (ART) dos projetos e da construção.
   Parágrafo único. Todas as pranchas e memoriais relacionados deverão ser entregues em 03 (três) vias, devidamente assinados pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos.

Art. 14. As escalas exigidas para os projetos são:
   I - 1:1000 para as plantas de situação;
   II - 1:250 para as plantas de localização;
   III - 1:50 para as plantas baixas, cortes e fachadas.
   Parágrafo único. As pranchas terão dimensões mínimas de 0,21m x 0,297m (vinte e um centímetros por vinte e nove centímetros e sete milímetros).

Art. 15. Após a aprovação do projeto, a Prefeitura Municipal, mediante o pagamento de taxas devidas, fornecerá um Alvará de Licença para a construção, válido no máximo por 2 (dois) anos, e marcará o alinhamento e a altura do meio-fio, quando este ainda não tiver sido colocado.
   Parágrafo único. Somente terão validade as vias que tiverem o carimbo "APROVADO" e a rubrica do técnico competente.

Seção IV - Modificação de Projetos

Art. 16. As alterações do projeto a serem efetuadas após licenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida previamente, através da apresentação do projeto alterado, em 03 (três) vias no setor competente da Prefeitura Municipal.

Seção V - Reforma

Art. 17. Nas obras de reforma, reconstrução ou ampliação dos prédios existentes deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir utilizando:
   I - Azul: para as partes existentes.
   II - Amarelo: para as partes a demolir;
   III - Vermelho: para as partes a construir.

Seção VI - Demolição

Art. 18. A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pelo setor constante da Prefeitura Municipal.
   § 1º Tratando-se de edificação com mais de 02 (dois) pavimentos ou com mais de 8,00m (oito metros) de altura, medida do piso do pavimento térreo ao forro do último pavimento, será exigido responsável técnico.
   § 2º No pedido de licença para demolição, deverá constar o prazo da obra, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do departamento competente.

Seção VII - Validade das Licenças

Art. 19. A Declaração Municipal, a aprovação de projetos e a licença para obras terão a validade de 01 (um) ano, a partir do despacho satisfatório do setor competente da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. A Declaração Municipal, a aprovação de projeto e a licença para obra poderão ser revalidadas, devendo sujeitar-se às determinações vigentes na época do pedido de revalidação.

Seção VIII - Conclusão e Entrega de Obras

Art. 20. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do "HABITE-SE" pela Prefeitura Municipal.
   § 1º Não será concedido o "Habite-se" para edificações localizadas em vias pavimentadas, sem que o passeio público esteja pavimentado.
   § 2º Em prédios de mais de uma economia, o "Habite-se" poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.

Art. 21. Após a conclusão da obra deverá ser requerida vistoria para concessão do "Habite-se", que somente será concedido se a edificação estiver de acordo com todos os elementos previstos nos projetos aprovados, e suas respectivas especificações técnicas.
   Parágrafo único. A vistoria deverá ser requerida no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da obra.

Art. 22. A Prefeitura Municipal executará a vistoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de recebimento do requerimento.

Art. 23. As ligações de água, energia elétrica, esgoto e telefone só poderão ser liberados após a concessão do "Habite-se".

Seção IX
Subseção I - Notificações e Autuação

Art. 24. Compete à fiscalização da Prefeitura notificar e autuar as infrações no cumprimento desta Lei, endereçados ao proprietário da obra ao seu responsável técnico.
   § 1º A notificação preliminar terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para ser cumprida.
   § 2º Esgotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á o auto de infração.
   § 3º As notificações preliminares serão expedidas apenas para cumprimento de algumas exigências acessórias contidas em processo ou regularização do projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei.

Art. 25. Não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente atuado quando:
   § 1º Iniciar obra sem licença da Prefeitura e sem projeto aprovado e licenciado.
   § 2º Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer elementos do processo.
   § 3º As obras foram executadas em desacordo com o projeto aprovado.
   § 4º Decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da obra não for solicitada a vistoria.
   § 5º Não for obedecido o embargo imposto pela Prefeitura.

Art. 26. O auto de infração conterá, obrigatoriamente:
   I - Dia, mês, ano e lugar em que foi lavrado;
   II - Nome e assinatura do fiscal que o lavrou;
   III - Nome e endereço do infrator;
   IV - Fato que constitui a infração;
   V - Valor da multa.

Art. 27. Será aplicado multa correspondente a 92 UFIRS (Unidade Fiscal de Referência), nos casos de infrações mencionadas nesta seção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 738, de 29.12.1998)

Art. 27. Será aplicada multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da Referência Regional nos casos das infrações mencionadas nesta seção. (redação original)
Subseção II - Multas

Art. 28. A multa será calculada em UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) e obedecerá ao que segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 738, de 29.12.1998)
   I - Início da execução de obras sem Licença da Prefeitura;
   II - Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   III - Falta de Projeto e do Alvará de execução de obra e outros documentos exigidos no local da obra;
   IV - Inobservância das apresentações sobre andaimes e tapumes;
   V - Obstrução de passeios e demais logradouros públicos;
   VI - Desobediência ao embargo;
   VII - quando o prédio for ocupado sem que a prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação;
   VIII - Quando após a conclusão da obra, não for solicitada a vistoria;
   IX - Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sena a necessária prorrogação do prazo.
      Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 08 (oito) dia para efetuar o pagamento ou depositar o valor da multa para efeito do recurso.

Art. 28. A multa será calculada por meio de alíquotas percentuais sobre o valor de Referência Regional e obedecerá ao que segue:
   I - Início ou execução de obras sem licença da Prefeitura;
   II - Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e licenciado;
   III - Falta de projeto e do alvará de execução da obra e outros documentos exigidos no local da obra;
   IV - Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes;
   V - Construção de passeios e demais logradouros públicos;
   VI - Desobediência ao embargo;
   VII - Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação.
   VIII - Quando após a conclusão da obra, não for solicitada a vistoria.
   IX - Quando vendido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.
   Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 08 (oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da multa, para efeito de recurso.
(redação original)
Subseção III - Embargos

Art. 29. Qualquer obra seja de reparo, reconstrução, reforma ou construção nova, será embargada sem prejuízo das multas e outras penalidades quando:
   I - Estiver sendo executada sem a licença ou alvará da Prefeitura, nos casos em que o mesmo for necessário;
   II - For desrespeitado o respectivo projeto;
   III - O proprietário ou responsável pela obra, recusar-se a atender as notificações da Prefeitura;
   IV - Não forem observados o alinhamento e a altura da soleira;
   V - For iniciada sem a responsabilidade do profissional matriculado na Prefeitura;
   VI - Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a executa.

Art. 30. Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura lavrar um auto de embargo que conterá os motivos de embargo, as medidas que deverão ser tomadas pelo responsável, a data, o local da obra, a assinatura do funcionário credenciado, a assinatura do proprietário ou de testemunhas caso este se recusar.
   Parágrafo único. O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no auto de embargo.

Subseção IV - Interdições

Art. 31. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá sofrer interdição, com impedimento de sua ocupação, quando:
   I - Ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas;
   II - A obra em andamento oferecer riscos para o público ou para o pessoal que nela trabalha.

Art. 32. O processo de interdição será feito na mesma forma que o exposto sobre embargo, conforme o artigo 30 desta Lei.

Art. 33. Não atendido a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o Município as providências cabíveis.

Subseção V - Demolições

Art. 34. Será imposta demolição quando:
   I - A obra for clandestina, e entende-se por tal a que for executada sem alvará de licença, ou prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção.
   II - Executada em desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
   III - Julgada com risco de caráter público, e o proprietário.

Art. 35. A demolição não será imposta nos casos dos itens I e II do artigo anterior, se o proprietário submetendo à Prefeitura o projeto da construção, mostrar que:
   I - A mesma preenche os requisitos regulamentares;
   II - Embora não os preenchendo, sejam executadas modificações que a sujeitem a legislação em vigor.

Subseção VI - Penalidades dos Profissionais

Art. 36. Pelo não cumprimento do disposto neste Código além das penalidades previstas na legislação federal pertinente, os profissionais registrados na Prefeitura, ficam sujeitos à suspensão desse registro no prazo determinado pelo seu órgão competente, sendo a infração notificada ao CREA/RS.

Art. 37. O profissional cujo registro estiver suspenso, não poderá encaminhar projeto ou iniciar obra de qualquer natureza num prosseguir na execução da obra que ocasionou a suspensão, enquanto não findar o prazo desta.

CAPÍTULO IV - EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Condições Gerais Relativas aos Terrenos

Art. 38. Somente será permitida a edificações em terrenos que possuirá testada para logradouro público oficialmente reconhecido como tal, após a solicitação de alinhamento.

Art. 39. Nenhuma obra poderá ser executada nos terrenos de testada inferior às estabelecidas pela Lei de Parcelamento do Solo ressalva aqueles que possuam direitos adquiridos, Lei nº 6.766, de dezembro de 1979 e Lei nº 6.503, de 22 de dezembro de 1972 e Decreto Lei nº 23430, de 24 de outubro de 1974.

Art. 40. Não poderão ser aprovadas construções em terrenos alagadiços, sem que sejam executadas as obras necessárias à sua drenagem.

Art. 41. Os terrenos não edificados deverão ser mantidos limpos e drenados.

Art. 42. Os terrenos não edificados situados em logradouros providos de pavimentação serão obrigatoriamente fechados por muros nas respectivas testadas.

Seção II - Condições Relativas aos Logradouros

Art. 43. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos.

Art. 44. Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros) e manter livre, no mínimo 1/3 (um terço) do passeio público.
   Parágrafo único. Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria por cima da calçada, deixando-se uma altura livre de no mínimo 2,50m.

Art. 45. Os andaimes de obras de mais de 2 pavimentos deverão ser protegidos por tela ou similar, de maneira a garantir a segurança dos operários e a queda de materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.

Art. 46. Toda obra deverá prover a efetiva proteção de árvores, aparelhos de iluminação pública, postes ou quaisquer outros equipamentos urbanos.

Art. 47. Os terrenos, edificados ou não, situados em logradouros providos de pavimentação deverão ter seus passeios pavimentados pelo proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pela Prefeitura.

Art. 48. O logradouro fronteiro à obra deverá ser mantido permanentemente limpo durante a execução da mesma.

Art. 49. Nenhum material poderá manter no logradouro senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras no próprio logradouro, ou no muro de alinhamento.

Seção III - Muros e Cercas

Art. 50. Os muros ou cercas deverão ser:
   I - Altura mínima de 1,00 (um metro) nas divisas laterais e de fundos dos terrenos e nas testadas dos lotes não edificados situados nos logradouros providos de pavimentação.
   II - Altura máxima de 0,80m (oitenta centímetros) no alinhamento nas divisas laterais, no trecho correspondente ao afastamento frontal obrigatório quando houver.

Seção IV - Obras Paralisadas

Art. 51. No caso de paralisação de uma obra por mais de 06 (seis) meses, deverá ser executado um muro no alinhamento do terreno, a serem demolidos os andaimes e tapumes, desimpedimento e passeio público.

CAPÍTULO V - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção I - Fundações

Art. 52. As fundações não poderão ultrapassar os limites do terreno.

Seção II - Paredes

Art. 53. As paredes de alvenaria de tijolos dos prédios deverão ser assentadas sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados, e ter as seguintes espessuras mínimas:
   I - 0,25m (vinte e cinco centímetros) para as paredes externas;
   II - 0,15m (quinze centímetros) para as paredes internas.
   § 1º Para efeitos do presente artigo, serão também consideradas como paredes internas, as voltadas para terraço de serviço.
   § 2º Nas edificações de apenas 1 (um) pavimento serão permitidas paredes externas de 0,15m (quinze centímetros), com exceção das paredes externas dos dormitórios voltados para o sul, que deverão ter a espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
   § 3º Em qualquer caso as paredes de alvenaria de tijolos que constituírem divisa de economias distintas deverão ter espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
   Parágrafo único. Quando as paredes forem executadas com outro material, as especificações referentes à impermeabilização acústica, resistência e estabilidade deverão ser equivalentes às da alvenaria de tijolos, nas espessuras discriminadas neste artigo.

Seção III - Estrepisos

Art. 54. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira, ou similar, um edifício de até 2 (dois) pavimentos e que constituam economia única executo nos compartimentos cujos pisos devem ser impermeabilizados.

Seção IV - Fachadas

Art. 55. As fachadas construídas no alinhamento não poderão apresentar saliências com mais de 0,10 (dez centímetros) até a altura de 3,00 (três metros) acima do nível do passeio.
   Parágrafo único. As aberturas, cujos componentes se projetam sobre o passeio público, estar localizados no mínimo, 2,00 (dois metros) acima do mesmo.

Seção V - Marquises, Balanço e Toldos

Art. 56. As marquises das fachadas nas edificações situadas no alinhamento deverão:
   I - ter balanço máximo de 3,00 (três metros) ficando em qualquer caso 0,50m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio;
   II - ter altura mínima de 3,00 (três metros) acima do nível do passeio;
   III - ter todos os elementos estruturais ou decorativos situados acima de marquise, dimensão máxima de 0,80m (oitenta centímetro) no sentido vertical;
   IV - prever escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote, por meio de condutores embutidos;
   V - não prejudicar e arborização e a iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura de vias ou numeração e outras de identificação oficial de logradouros;
   VI - ser construídas, na totalidade de seus elementos de material incombustível;
   VII - ser providos de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material frágil;
   VIII - ter largura padrão igual a 1,50m (um metro e meio).

Art. 57. Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele distanciadas em consequência do afastamento frontal obrigatório, só serão permitidas marquises e construções em balanço se forem observadas uma altura mínima de 3,00 (três metros) em relação ao nível do passeio e uma largura máxima de 1/3 do passeio.
   Parágrafo único. Os toldos de lona ou materiais semelhantes, flexíveis, deverão ter uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do passeio público.

Art. 58. Sobre o passeio público não poderá haver beirados, pingadeiras, escoadouros de águas pluviais ou de águas servidas.

Seção VI - Coberturas

Art. 59. As coberturas das edificações deverão prever sistema de esgotamento de águas pluviais dentro dos limites do lote.

Seção VII - Chaminés

Art. 60. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de modo que a fumaça, a fuligem, os odores ou resíduos expelidos não incomodem a população.
   Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá exigir a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos anti-poluentes, independentemente da altura das mesmas.

Seção VIII - Área De Iluminação e Ventilação

Art. 61. As áreas destinadas à iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações deverão:
   I - ter no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do afastamento do vão de iluminação e ventilação à face da parede que lhe fique aposta, ou à divisa do lote, medido sobre a perpendicular traçada em plano horizontal no meio do peitoril ou da soleira do referido vão;
   II - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   III - permitir, quando houver mais de um pavimento, a inscrição de um círculo cujo diâmetro "D", em metros, seja dado pela fórmula:
D= H + 1,50
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Sendo "H" a distância do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento servido pela área;
   I - ter área mínima de 9,00 m² (nove metros quadrados), quando se tratar de salas, dormitórios, locais de trabalho.

Art. 62. Todas as áreas de iluminação e ventilação de:
   I - ser dotados de acesso para limpeza;
   II - ter as paredes revestidas;
   III - ter ralos ou caixa coletora de águas.

Seção IX - Vãos de Iluminação e Ventilação

Art. 63. Todos os compartimentos deverão ter vãos de iluminação e ventilação abertos para a via pública ou para área de iluminação e ventilação.

Art. 64. A soma das superfícies dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento terá seu valor mínimo definido pela fração da área do piso do compartimento, conforme o seguinte:
   I - Salas, dormitórios e locais de trabalho - 1/5 (um quinto) da área do piso.
   II - Cozinhas, copas, lavanderias, vestiários e despensas - 1/7 (um sétimo) da área do piso.
   III - Banheiros, escadas, corredores com mais de 10m (dez metros) de comprimento, garagens e demais compartimentos de utilização transitória - 1/10 (um décimo) de área do piso.
   IV - Garagens coletivas - ventilação ornamentos igual a, no mínimo 1/20 (um vigésimo) da área total de piso.

Art. 65. O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento sendo tolerada, no pavimento térreo, ventilação através da porta de acesso em sua parte superior.

Art. 66. Todos os vãos deverão permitir a renovação do ar em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área exibida.

Art. 67. A superfície mínima permitida para os vãos de iluminação e ventilação é de 0,40m² (quarenta centímetros quadrados).

Art. 68. Não serão considerados como aberturas para ventilação e iluminação os vãos que abrirem para o terraço cobertos com alpendres, avarandados e áreas de serviços com mais de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de profundidade.

Art. 69. Os compartimentos destinados a dormitórios deverão ter dispositivos que permitam a vedação de iluminação, como venezianas, persianas ou similares.

Art. 70. A distância da parte superior da abertura até o forro não deve ser superior a 1/7 (um sétimo) do pé-direito.

Art. 71. As aberturas confrontantes de economias diferentes não poderão ter distância entre elas menor que 3,00 (três metros) mesmo estando em uma mesma edificação.

Art. 72. Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em cinemas, auditórios, teatros e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídas por processos mecânicos, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.

Seção X - Portas

Art. 73. O dimensionamento das portas deverá obedecer à altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e às seguintes larguras mínimas de vão livre:
   I - Porta de acesso principal;
      a) servindo a uma economia - 0,90m (noventa centímetros).
      b) servindo a mais de uma economia - 1,20m (um metro e vinte centímetros).
   II - Portas internas - 0,80m (oitenta centímetros).
   III - Portas de sanitários - 0,60m (sessenta centímetros).
   IV - Portas de garagens - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Seção XI - Escadas e Rampas

Art. 74. As escadas deverão:
   I - incombustíveis;
   II - permitir passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
   III - ter largura mínima entre os corrimãos de 1,00 (um metro), quando em edificações de uma economia; da 1,20m (um metro e vinte centímetros) em edificações de mais de uma economia; e de 0,60 (sessenta centímetros) quando para uso eventual.
   IV - Ter degraus com altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros), e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros), devendo o dimensionamento ser feito pela fórmula de Blondel:
2h+b=0,63 m a 0,64, onde "h" é altura dos degraus e "b" a sua largura;
   V - Ter corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros);
   VI - Ter patamar intermediário com extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros) sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis);
   VII - Ser revestida de material não escorregadio.
   § 1º Para os efeitos deste Código, escadas de ferro não são consideradas incombustíveis.
   § 2º As escadas das edificações residenciais de uma economia e as escadas de serviços que ligam a loja à sobreloja dos prédios comerciais, poderão ser construídas em madeira ou ferro.

Art. 75. Não será permitida escada em leque em prédio de mais de dois pavimentos.
   Parágrafo único. Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no centro dos mesmos, e a largura mínima junto ao bordo interior da escada será de 0,07m (sete centímetros).

Art. 76. Nos prédios que foram destinados ao uso público e não dispuserem de elevador, deverá haver, além das escadas rampas de acesso.
   Parágrafo único. Nos prédios dotados de pavimento térreo e jirau, ou galeria interna, as escadas de acesso a este poderão ser substituídas por rampas.

Art. 77. As rampas para pedestres deverão:
   I - ser construídas de material incombustível;
   II - ter passagem livre com altura não inferior a 2,00m (dois metros);
   III - ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   IV - Ter declividade não superior a 1/8 (um oitavo) de seu comprimento.
   V - Ter o piso revestido de material não escorregadio;
   VI - Ter corrimão com altura de 0,85m (oitenta e cinco centímetros).

Art. 78. As edificações que tiverem um ou mais pavimentos com o piso situado a mais de 10,00 (dez metros) do nível do passeio, deverão obrigatoriamente ser servidas de elevador.
   Parágrafo único. Quando o acesso aos pavimentos situados imediatamente acima de 10,00m (dez metros) do nível do passeio for feito exclusivamente através da economia situada no pavimento imediatamente inferior, será dispensado o uso de elevadores.

Seção XII - Corredores

Art. 79. Os corredores deverão:
   I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - ter largura mínima de:
      a) 1,00m (um metro) quando servirem a uma economia;
      b) 1,20 (um metro e vinte centímetros) quando servirem a mais de uma economia;
      c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), quando constituírem acesso a prédios comerciais ou de escritórios e, prédios com mais de 04 (quatro) pavimentos.

Seção XIII - Sótãos

Art. 80. Os sótãos poderão ser utilizados para permanência diurna ou noturna desde que observem as disposições deste Código aplicáveis aos fins a que se destinam e, ainda, possuam:
   I - pé-direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e não inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em nenhum ponto;
   II - área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados).

Seção XIV - Jiraus e Galerias Internas

Art. 81. Os jiraus ou galerias poderão ser construídos em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 5,00m (cinco metros):
   I - O espaço aproveitável com essa construção, fique em boas condições de iluminação e ventilação;
   II - Tenham parapeito com altura mínima de 0,85m (oitenta e cinco centímetros).
   III - Tenham escada fixa de acesso, sem prejudicar a circulação do compartimento;
   IV - Ocupam, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da superfície do compartimento;
   V - Permitam passagem livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) ao nível do jirau e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Seção XV - Condições Relativas aos Compartimentos
Subseção I - Dormitórios

Art. 82. Os dormitórios deverão ter:
   I - pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - área mínima útil de 12,00m² (dois metros quadrados);
   III - 12,00m² (doze metros quadrados) o primeiro e 9,00m² (nove metros quadrados) o segundo e 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de área mínima útil os demais, quando houver mais de dois dormitórios;
   IV - Formal tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.
   § 1º Quando houver no mínimo 2 (dois) dormitórios de acordo com o inciso III deste artigo, os dormitórios com acesso pelas áreas de serviço poderão ter área de 6,00m² (seis metros quadrados) e deverão permitir a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) do diâmetro.
   § 2º Nas áreas mínimas estabelecidas para os dormitórios poderão ser computadas as áreas dos armários embutidos, até um máximo de 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados).
   § 3º Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinhas, despensas, depósitos ou garagens.

Subseção II - Salas

Art. 83. As salas de estar e jantar deverão:
   I - ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).
   II - Ter área mínima útil de 12,00m² (doze metros quadrados);
   III - Permitir a inscrição de um círculo de, no mínimo 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.

Art. 84. As salas de costura, leitura, estudos, jogos, música, gabinetes de trabalho e vestiários deverão:
   I - ter pré-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - ter área mínima útil de 9,00m² (nove metros quadrados) ou 7,50m² (sete metros e cinquenta decímetros quadrados), quando houver 3 (três) ou mais dormitórios;
   III - permitir a inscrição de um círculo de, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de diâmetro.
   Parágrafo único. A área dos vestiários poderá ser inferior ao que dispõe o inciso II, desde que estes sejam diretamente ligados aos dormitórios e deles dependentes quanto a acesso, ventilação e iluminação. Neste acaso, os vãos de iluminação e ventilação dos dormitórios deverão incluir em seu dimensionamento a área dos vestiários.

Subseção III - Cozinhas, Despensas, Copas e Lavanderias

Art. 85. As cozinhas, despensas, copas e lavanderias deverão:
   I - ter área mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
   II - Ter área mínima útil de 6,00m² (seis metros quadrados);
   III - Permitir a inscrição de um círculo de, no mínimo 2,00m (dois metros) de diâmetro;
   IV - Ter paredes revestidas até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material liso resistente e impermeável;
   V - Ter o piso revestido com material resistente, impermeável e não escorregadio.
   Parágrafo único. Nas edificações quando houver cozinhas conjugadas com a copa, que possuam área superior a 15,00m² (quinze metros quadrados), será dispensado o uso de azulejos e pisos cerâmicos na área destinada a copa. Nesta situação a área mínima da sala poderá ser 9,00m² (nove metros quadrados).

Art. 86. Os compartimentos sanitários deverão:
   I - Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - Ter área mínima útil de 3,00m² (três metros quadrados);
   III - Ter afastamento lateral mínimo entre dois aparelhos e a parede de 0,25m (vinte e cinco centímetros);
   IV - Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material liso resistente e impermeável;
   V - Ter o piso revestido com material resistente, impermeável e não escorregadio.
   § 1º A disposição dos aparelhos deverá possibilitar a inscrição de um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro em frente aos mesmos.
   § 2º Para efeito de dimensionamento, consideram-se as seguintes medidas mínimas:
      a) lavatório - 0,55m x 0,40m (cinquenta e cinco centímetros por quarenta centímetros).
      b) Vaso ou bidê - 0,40m x 0,60m (quarenta centímetros por sessenta centímetros).;
      c) Espaço para chuveiro - 0,80m x 1,00m (oitenta centímetros por um metro).
   § 3º Os sanitários não poderão ter comunicação direta com a cozinha.

Art. 87. Nas edificações residenciais, quando houver mais de um compartimento sanitário, será permitida a existência de um compartimento auxiliar, composto de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório com área mínima útil de 1,50m² (um metro e cinquenta decímetros quadrados).

Subseção V - Vestíbulos, Halls e Passagens.

Art. 88. Os vestíbulos, halls e passagens deverão:
   I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   II - ter largura mínima de 1,00m (um metro).

Subseção VI - Garagens

Art. 89. As garagens deverão ter:
   I - pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - área mínima útil de 12,50m² (dois metros e cinquenta decímetros quadrados);
   III - largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 90. As garagens de uso coletivo deverão ter:
   I - pé-direito de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - área mínima útil de 12,50m² (dois metros e cinquenta decímetros quadrados), para cada vaga com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   III - Corredor de circulação de veículos com largura mínima de 6,00m (seis metros).

CAPÍTULO VI - CONDIÇÕES RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I - Habitação Mínima

Art. 91. A habitação mínima permitida é composta de uma sala, um dormitório, um compartimento sanitário, uma cozinha e um tanque sob cobertura.
   § 1º O compartimento sanitário deverá ter, no mínimo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro.
   § 2º Ter as paredes e o piso das cozinhas e banheiros revestidos com material lavável, impermeável e incombustível até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura no mínimo.
   § 3º As habitações de até 40,00m² (quarenta metros quadrados) deverão ter no mínimo:
      I - O primeiro dormitório 9,00m² (nove metros quadrados);
      II - O segundo dormitório 7,50m² (sete metros e cinquenta decímetros quadrados).
      III - A sala 9,00m² (nove metros quadrados).
      IV - O compartimento sanitário 3,00m² (três metros quadrados);
      V - A cozinha 5,00m² (cinco metros quadrados).

Seção II - Edificações de Madeira

Art. 92. É permitida a construção de prédios, inteira ou parcialmente, de madeira, para fins residenciais unifamiliares devendo estas, além das disposições do presente Código que lhes foram aplicáveis ter:
   I - um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do lote;
   II - um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outra construção do lote;
   III - pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
   IV - serem construídas sobre pilares ou embasamento de alvenaria tendo, pelo menos, 0,50m (cinquenta centímetros) de altura acima do terreno, o qual deverá ser limpo e conformado de modo a evitar o empoçamento de água sob a edificação;
   V - Ter os dormitórios, salas de estar e jantar área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados);
   VI - Ter os demais compartimentos no mínimo as áreas estabelecidas neste Código;
   VII - Atender a todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste Código;
   VIII - Ter forro, sob o telhado, em toda a sua superfície;
   IX - Ter as paredes da cozinha revestidas com material impermeável, até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
   Parágrafo único. O compartimento sanitário deverá ser construído em alvenaria e ter os revestimentos de acordo com este Código.

Seção III - Habitações Coletivas

Art. 93. As habitações de uso coletivo, além de atender às demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, devem dispor de:
   I - área coberta ou descoberta, para recreação, na proporção de 1,00m² (um metro quadrado) para cada 6,00m² (seis metros quadrados) de área destinada a dormitórios;
   II - caixa receptadora para correspondência, de acordo com as normas da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
   III - Moradia para zelador, quando o prédio possuir mais de 16 (dezesseis) apartamentos;
   Parágrafo único. Cada apartamento de zelador terá no mínimo uma sala, um dormitório, uma cozinha e um sanitário. A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo neste caso, ter a área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados).

Art. 94. Os prédios para habitação coletiva, quando houver exigência de zelador, devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado à colocação de recipientes para coleta de lixo com piso e paredes revestidos de material liso, impermeável e lavável.

Art. 95. Em prédios de apartamento só poderão ser previstos usos não residenciais quando possuírem acesso ao logradouro público e circulação independentes.

Seção IV - Habitação Popular

Art. 96. A Prefeitura Municipal promoverá programas de habitação popular, ou celebrará convênios para este fim, com órgãos estadual ou federal devendo:
   I - prever assistência técnica desde a elaboração do projeto até a execução da obra;
   II - ser os projetos elaborados especificamente para os locais a que se destinam.

Art. 97. A Prefeitura Municipal poderá definir outras normas especiais para os programas de habitação popular, além dos já existentes.

Seção VI - Edificações Destinadas a Escritórios

Art. 98. As edificações destinadas a conjuntos de escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
   I - vestíbulo, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
   II - no pavimento térreo, caixa para correspondência, de acordo com as normas da ECT;
   III - instalação para coleta de lixo, conforme o artigo 94;
   IV - salas com área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados) e pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) podendo ter o forro rebaixado por material removível para até 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   V - sanitários separados para cada sexo, em todos os pavimentos, por conjunto, com no mínimo 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório, quando masculino e 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, quando feminino. Naqueles conjuntos que ultrapassarem de 70,00m² (setenta metros quadrados) na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (o mictório quando masculino), para dado grupo de 10 pessoas, ou fração calculada na razão de uma pessoa para cada 7,00m² (sete metros quadrados) de área de sala.
   § 1º Para o cálculo do número de aparelhos sanitários não serão computadas as áreas das salas que dispuserem de sanitários privativos.
   § 2º Quando a área útil das salas ou conjuntos de salas não ultrapassar 50,00m² (cinquenta metros quadrados) será admitida existência de apenas um gabinete sanitário com, no mínimo, 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório.

Seção VI - Edificações Comerciais

Art. 99. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis e do Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, deverão: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)
   I - Serem construídas em alvenaria, excetuando-se as destinadas a: (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)
      a) escritórios para prestação de serviços e congêneres;
      b) salões de consumação de bares, lancherias e congêneres;
      c) bancas de jornais e congêneres;
      d) fruteiras;
      e) trailers;
      f) lojas comerciais de vestuário e acessórios. (AC) (alínea acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.141, de 04.06.2014)
   § 1º Ficam dispensados de responsabilidade técnica, mas não da apresentação de projetos e edificações em madeira, que forem construídas com área igual ou inferior a 80,00m², não sendo permitidas coberturas em áreas de consumação com lonas e similares. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)
   § 2º Ficam dispensados de apresentação de projetos, fruteiras quando em madeira e as áreas de consumação dos trailers, quando em madeira, ficando, contudo obrigados a apresentar plantas em situação e localização, cujo licenciamento será fornecido mediante o pagamento de taxas devidas. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)
      a) O prazo de validade da licença é de três meses consecutivos, renovável no máximo 15 (quinze) dias após seu término, por igual período, apenas uma vez e no mesmo ano em curso.
   II - ter no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
      a) 3,00m (três metros) quando a área útil do compartimento não exceder a 30,00m² (trinta metros quadrados);
      b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando a área útil do compartimento não exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
      c) 4,00m (quatro metros) quando a área útil do compartimento exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados).
   III - Ter nos demais pavimentos de destinação comercial o pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
   IV - Ter área mínima útil de 20,00m² (vinte metros quadrados);
   V - Ter abertura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;
   VI - Ter sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, com no mínimo 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório e 01 (um) mictório, quando masculino; 01 (um) vaso sanitário, 01 (um) lavatório, quando feminino, para cada 80,00m² (oitenta metros quadrados) de área útil ou de área de consumação. (NR) (inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)
   § 1º Para o cálculo de número de aparelhos sanitários não serão computadas as áreas das sala que dispuserem de sanitários privativos.
   § 2º Quando a área útil dos estabelecimentos não ultrapassar 70,00m² (setenta metros quadrados) será admitida a existência de apenas um gabinete sanitário com, no mínimo, 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório.
   VII - Serem dotados de fossa séptica, sumidouro com capacidade mínima de 8,00m³ (oito metros cúbicos) para o primeiro gabinete sanitário, e ser acrescido de 2,00m³ (dois metros cúbicos) por gabinete construído e estar afastado 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) da divisa. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)
   VIII - Ter a taxa de ocupação igual ou inferior a 80%". (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 673, de 16.12.1997)

Art. 99. As edificações destinadas a comércio em geral, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:
   I - serem construídas em alvenaria;
   II - (...)
   III - (...)
   VI - (...)
   V - (...)
   VI - Ter sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, com no mínimo 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório, quando masculino e 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, quando feminino, para cada de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) de área útil.
            § 1º (...)
            § 2º (...)
(redação original)
Art. 100. As galerias internas de acesso a estabelecimentos comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão ter:
   I - largura correspondente a 1/12 (um doze avos) do seu compartimento e nunca inferior a 4,00m (quatro metros);
   II - quando cobertas, pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros).

Art. 101. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, deverão dispor de um compartimento destinado à exposição e venda, atendimento ao público e desossa, com área não inferior a 20,00m² (vinte metros quadrados).
   § 1º O compartimento de que trata este artigo deverá ter, pelo menos, uma porta de largura não inferior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), amplamente vazada, que tenha abertura para a via pública ou para a faixa de recuo do alinhamento de modo a assegurar plena ventilação para o compartimento.
   § 2º Quando o compartimento se localizar no interior da edificação, a ventilação natural, exigida por este Código, poderá ser substituídos pela instalação de renovação permanente de ar, com capacidade mínima de uma renovação do volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema equivalente.
   § 3º Além de possuírem câmara frigorífica para aguarda e balcões frigoríficos para a exposição de mercadorias, com capacidade adequada, os açougues e peixarias deverão dispor de instalação frigorífica com capacidade não inferior a 1,00m³ (um metro cúbico) para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de área do compartimento de venda, atendimento e desossa.

Art. 102. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das exigências especificadas no presente Código e nas Legislações Federal e Estadual que lhes forem aplicáveis, deverão:
   I - Ter o piso revestido com material liso, resistente impermeável e lavável;
   II - Ter as paredes revestidas em toda a sua altura com azulejos ou material equivalente;
   III - Ter torneiras e ralos na proporção de um conjunto para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área de piso ou fração;
   IV - Ter chuveiro na proporção de 1 (um) para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
   V - Ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados à habitação.

CAPÍTULO VII - INSTALAÇÕES EM GERAL

Art. 103. Todas as instalações deverão seguir ao que dispõe as normas da ABNT.

Seção I - Instalação Hidro-Sanitárias

Art. 104. É obrigatória a ligação da rede domiciliar nas redes gerais dos logradouros servida por água e esgoto, conforme as normas da CORSAN (Cia Riograndense de Saneamento).

Art. 105. É obrigatória a instalação de fossas sépticas e sumidouros nas edificações situadas em logradouros não servidos por rede de esgoto cloacal.
   § 1º As fossas sépticas deverão se colocadas em local descoberto, com possibilidade de esgotamento a partir dos logradouros afastadas 4,00m (quatro metros) das divisas do lote.

Art. 106. É obrigatório a instalação de reservatório de água em todos os prédios com mais de 02 (dois) pavimentos ou mais de 1 (uma) economia, sendo a capacidade calculada da seguinte forma:
   a) nas edificações residenciais: 30 l (30 litros) por metro quadrado de dormitório;
   b) nas edificações comerciais: 2,50 l (dois litros e meio) por metro quadrado de piso;
   c) nas edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter profissional: 7 l (sete litros) por metro quadrado de área de sala.
   § 1º O reservatório mínimo permitido terá capacidade de 500 l (quinhentos litros).
   § 2º Em edificações de uso misto, a capacidade dos reservatórios será calculada através da soma das necessidades individuais dos diferentes tipos de uso.
   § 3º A exigência de colocação de bombas de recalque para reservatório superior, seguirá as determinações da CORSAN.

Seção II - Instalações Elétricas

Art. 107. As edificações serão providas de instalações elétricas, de acordo com as normas da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica).

Art. 108. As instalações de geradores próprios será permitida quando:
   I - O consumo previsto for superior ao oferecido pela CEEE para o local;
   II - A finalidade do prédio não permitir cortes de energia.

Seção III - Instalações de Gás

Art. 109. As edificações destinadas à habitação coletiva deverão prever:
   I - local para 2 (dois) botijões de gás em cada economia junto à área de serviço;
   II - central de gás em local exclusivo, no pavimento térreo, fora do corpo do prédio.

Art. 110. Nas edificações onde houver instalações de gás, o local dos botijões, inclusive os vazios e os de reserva, deverá ser desimpedido e permanentemente ventilado, tendo uma das faces, pelo menos, aberta para área de ventilação ou via pública.

Seção IV - Instalações Telefônicas

Art. 111. Nas edificações de uso coletivo é obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos, em cada economia, de acordo com as normas da CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações).

Seção V - Instalações de Antenas de Televisão

Art. 112. Nas edificações destinadas à habitação coletiva é obrigatória a instalação de tubulações para antenas de televisão.

Seção VI - Instalações de Para-Raios

Art. 113. Será obrigatória a instalação de para-raios em toda a edificação com mais de 03 (três) pavimentos, em depósito de explosivos ou inflamáveis, em torres e em chaminés elevadas.

Seção VII - Instalações Contra Incêndios

Art. 114. As edificações de múltiplas economias e de uso público deverão prever instalações contra incêndios.

Art. 115. Os extintores de incêndios deverão:
   I - servir um raio de 15,00m (quinze metros), observando no mínimo 1 (uma) unidade por pavimento;
   II - estar dispostos em locais visíveis e de fácil acesso, observando a distância máxima do piso a sua parte superior de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
   III - indicar claramente a classe de fogo a que se destinam;
   IV - indicar com destaque a carga usada e a data de sua substituição.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 116. A numeração das edificações será determinada pelo setor competente da Prefeitura Municipal, após a concessão do "Habite-se".
   Parágrafo único. É obrigatória a colocação de placa de numeração, que deverá ser fixada em lugar visível, no muro do alinhamento ou na fachada.

Art. 117. A numeração dos apartamentos, salas, escritórios ou economias distintas, internas, de uma mesma edificação, caberá ao responsável pelo imóvel.

Art. 118. Os casos omissos deste Código serão resolvidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.

Art. 119. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), EM 29 DE JUNHO DE 1984.

ENGº AGRº NEY CARDOSO AZEVEDO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOSÉ LOPES DE LIMA NETO
COORD. E SUPERV. DE PLANEJAMENTO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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