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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 066, DE 10/06/1985
DISPÕE SOBRE MICROEMPRESA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 028, de 03.06.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 01/12/2009
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 03/06/1993
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.645, de 01.12.2009)

ERNESTO ORTIZ ROMACHO, Prefeito Municipal de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar

Art. 1º As Microempresas são isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º Considera-se Microempresas para efeitos desta Lei as pessoas jurídicas ou firmas individuais, constituídas por um só estabelecimento, que obtiverem receita bruta anual ou igual ou inferior ao valor de 96 Padrões Tributários Municipais (PTMs), e observarem ainda, os seguintes requisitos:
   I - Estarem devidamente registradas como Microempresas no órgão de registro comercial ou civil e no Cadastro Fiscal cio Município;
   II - Emitirem documento fiscal e procederem sua escritura na forma estabelecida em regulamento;
   III - Tiverem obtido, no exercício anterior receita bruta igual ou inferior ao limite estabelecido no "caput" deste artigo.
   § 1º Os limites da receita bruta serão calculados tomando -se por base as receitas mensais, divididas pelos valores do PTM vigente nos respectivos meses.
   § 2º Para o exercício de 1993 o limite de que trata o inciso II deste artigo e de 96 PTMs, correspondente ao valor de Cr$ 118.451.520,00, limite este calculado, quando for o caso, proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês de constituição e 31 de dezembro.
   § 3º Para os efeitos desta Lei considera-se receita bruta o total das receitas operacionais e não operacionais, auferidos no período de doze meses, exceto os provenientes da venda de bens do ativo permanente, sem quaisquer deduções.
   § 4º Para efeito de apuração da receita bruta e considerado período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
   § 5º No ano da constituição da empresa, o limite da receita bruta e calculada, proporcionalmente, ao número de meses decorri dos entre o mês da constituição e 31 de dezembro.
   § 6º Na hipótese de encerramento das atividades o limite da receita bruta e calculado, proporcionalmente, ao número de meses entre 1º de janeiro e o mês de encerramento, inclusive.

Art. 3º Não se incluem no regime desta Lei as empresas:
   I - Constituídas sob forma de sociedade por ações;
   II - Em que a titular ou sacio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;
   III - Que participam do capital de outra pessoa jurídica;
   IV - Cujos titulares ou sócios participam do capital de outra empresa;
   V - Que realizam operações ou prestem serviços relativos:
      a) Importação de produtos estrangeiros e exportação;
      b) Compra e venda, loteamento, incorporação, administração ou construção de imóveis;
      c) Armazenamento de produtos de terceiros;
      d) Câmbio, seguro ou distribuição de títulos e valores imobiliários;
      e) Publicidade e propaganda;
      f) Diversões públicas;
      g) Serviços de utilidade pública.
   VI - Que prestarem serviços nas áreas de atividade de profissionais liberais, com curso superior e os legalmente equiparados;
   VII - Que prestem serviços de representação comercial.

Art. 4º Os benefícios instituídos pela presente Lei só começam a produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos, após o cadastramento da Microempresa no Órgão Municipal competente.
   § 1º As empresas já cadastradas poderão usufruir dos benefícios desta Lei a partir de 1º de maio de 1993, desde que apresentem Declaração Fiscal de Microempresa (DFME), observando o limite do 1º, do art. 2º desta Lei.
   § 2º A mesma declaração citada no parágrafo anterior deverá ser entregue a cada ano, nos prazos fixados no regulamento para que a empresa possa continuar a usufruir os benefícios desta Lei.

Art. 5º O cadastramento da Microempresa na Secretaria Municipal de Finanças - Divisão de Tributos Diversos (SMF-DTD) será feita mediante a apresentação do DFME - caso enquadramento inicial na forma e prazo regulamentares.

Art. 6º Perdera definitivamente a condição de Microempresa:
   I - Aquela que deixar de preencher os requisitos desta Lei;
   II - Aquela que a qualquer tempo ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 2º.

Art. 7º As Microempresas que deixarem de preencher a qual quer tempo os requisitos para seu enquadramento nesta Lei, deverão anunciar o fato por escrito a SMF-DTD, no prazo de 30 dias, contados da respectiva ocorrência.
   Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista neste artigo sujeitar; o infrator à multa de uma (1) ............ (PTM).

Art. 8º O benefício a que se refere o artigo 1º não dispensa a Microempresa do recolhimento de tributos a terceiros retidos na fonte, nem o de solidariedade fiscal.

Art. 9º A empresa enquadrada no regime desta Lei Complementar fica obrigada a escriturar o Livro de Regime Especial do ISSQN (RE - ISSQN) e sujeito a emissão de nota fiscal de serviço simplificado.

Art. 10. Quando da solicitação de Alvará e Taxa de Funcionamento, as Microempresas terão redução de 90% (noventa por cento) do valor a ser pago das referidas taxas.

Art. 11. As infrações ao disposto nesta Lei Complementar sujeitam as Microempresas às seguintes penalidades:
   I - Na prestação de declarações falsas ou inexatas, com a finalidade de enquadramento indevido no regime desta Lei, multa de 5 (cinco) PTMs;
   II - No caso do inciso I e, cumulativamente, quando houver debito do ISSQN, multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto;
   III - No caso de entrega das declarações fora dos prazos estabelecidos por esta Lei Complementar, multa de um (1) PTM;
   IV - No caso de falsidade ou informações prestadas por si ou seus sócios de caráter fraudulento, doloso e de má fé, multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, não podendo ser inferior a 10 (dez) PTMs.

Art. 12. A partir do início da ação fiscal não é admitido o ingresso de declaração não apresentada nas condições e prazos estabelecidos por esta Lei Complementar, inclusive de retificação de informações constante de declarações anteriormente apresentadas.

Art. 13. Aplicam-se à Microempresa enquadrada nesta Lei Complementar, no que couber, as demais disposições legais que disciplinam o ISSQN no Município.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 066/85 de 10 de junho de 1985.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), EM 03 DE JUNHO DE 1993.

ERNESTO ORTIZ ROMACHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AIMORÉ RODRIGUES SILVA
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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