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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 15/04/1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 079, de 23.09.2013)

LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 29/12/1995
CRIA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (SIP) DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)

ERNESTO ORTIZ ROMACHO, Prefeito Municipal de Palmares do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o valor correspondente ao fornecimento do SIP - Serviço de Iluminação Pública, que será destinado ao custeio dos serviços periódicos e especiais pelo Setor Municipal de Iluminação Pública, na forma discriminada no artigo 3º.

Art. 2º Para os fins do artigo anterior, é instituída a Taxa de Iluminação Pública, cujo fato gerador é a prestação, pelo Município, do serviço de manutenção e conservação da rede de iluminação em logradouros públicos, no território do Município.

Art. 3º A base de cálculo da Taxa é o custo do serviço de iluminação pública, integrado pelos seguintes itens:
   I - Custo da energia elétrica pago à entidade fornecedora;
   II - Custo da administração, manutenção e operação do serviço;
   III - Despesas com salários e encargos dos funcionários dedicados ao serviço de manutenção, conserto, reposição e conservação de postes, fios, instalações e luminárias, afetados à iluminação pública;
   IV - Cota de depreciação de bens afetados do serviço;
   V - Custo da manutenção de estoques, de reposição, veículos ferramentas e serviços técnicos de terceiros;
   VI - Valor gasto com encargos financeiros com o serviço;
   VII - Cota de investimento para melhoria do serviço.

Art. 4º O custo total será repartido entre todos os imóveis em logradouros dotados de iluminação pública.
   § 1º O critério de repartição do custo é a área construída de cada imóvel.
   § 2º No lançamento, dividir-se-á o custo, a que se refere o caput, pelo número total de metros quadrados de área construída e não construída de todos os imóveis, situados na zona de abrangência do serviço.
   § 3º O custo imputável a cada metro quadrado de área construída, multiplicar-se-á pelo número de metros quadrados de cada imóvel, obtendo-se, assim, o valor da taxa devida pelo titular de cada imóvel.
   § 4º Do custo total deduzir-se-á o correspondente à iluminação de áreas de parques, praças e jardins, cujo financeiro correrá à conta de verbas de despesas gerais da Administração Municipal.

Art. 5º Contribuinte é o proprietária, possuidor a qualquer título, ou titular do domínio útil do imóvel.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMA DO SUL (RS), EM 29 DE DEZEMBRO DE 1996.

ERNESTO ORTIZ ROMACHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AIMORÉ RODRIGUES SILVA
Secretário da Administração

IVONI AGUIAR TACQUES
Secretário de Finanças

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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