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19:00 - Domingo, 16 de Junho de 2019
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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 00/00/1990
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 13/05/1992
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 04 DE JUNHO DE 1990. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 23/07/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 04 DE JUNHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 23/07/1992
INSTITUI ADIANTAMENTO DE FÉRIAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS SUJEITOS AO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 31/03/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 23 DE JULHO DE 1992. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 04/06/1993
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 241, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 04 DE JUNHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 06/06/1997
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 05 DE JUNHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 03/12/1999
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 239 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046. (Revogada pela Lei Complementar nº 055, de 26.06.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 29/03/2000
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1999.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 31/05/2000
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 21/05/2002
INSTITUI E INSERE NO CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 26/06/2003
MODIFICA E REVOGA DISPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA DO CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 071, de 13.05.2009)
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 03/12/2003
ALTERA O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 03/12/2003
INSERE NO CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO A LICENÇA PATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 16/03/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 064, de 10.05.2005)
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 19/10/2004
ALTERA AS REDAÇÕES DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 116-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 10/05/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 13/04/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1999, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICOS DOS SERVIDORES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 27/02/2008
ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 13/05/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 078, de 27.02.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 29/09/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 112 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALMARES DO SUL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 04/04/2012
ALTERA DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 10/12/2014
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 12/03/2016
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 28/05/1984
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 20/05/1993
AUTORIZA E HOMOLOGA CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA A ÁREA DE EDUCAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 046, de 01.11.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 20/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL ADVOGADO, PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 17/05/2000
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.172, de 25.11.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 02/08/2000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CRIA O RESPECTIVO FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.217, de 06.07.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 16/03/2004
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - COMPARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 25/11/2004
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.499, de 17.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.446, DE 25/01/2007
INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.499, DE 17/10/2007
DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.931, de 24.01.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 28/06/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS LEIS NºS 1.495, DE 2 DE OUTUBRO DE 2007 E 1.107, DE 1º DE ABRIL DE 2004, ALTERADA PELA LEI Nº 1.467/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 22/10/2014
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDORA ESTÁVEL A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.230, DE 24/03/2015
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 18/02/2016
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2007 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 22/06/2016
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL/RS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 18/04/2017
AUTORIZA A CEDÊNCIA DE SERVIDOR ESTÁVEL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 01/11/1999
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE PESSOAL CIVIL DO MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código de Pessoal Civil do Município de Palmares do Sul.
   Parágrafo único. O Código de Pessoal Civil do Município é eleito como Regime Jurídico único do Servidor Público Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado por recursos financeiros municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades.
   Parágrafo único. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   Parágrafo único. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como os estrangeiros, na forma da Lei.

Art. 5º As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia, assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - ser brasileiro ou estrangeiro legalmente habilitado na forma da Lei;
   II - ter idade mínima e máxima na forma estabelecida em Lei;
   III - estar em situação regular com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - comprovar aptidão de saúde física e mental, mediante exame médico;
   V - atender as condições que a Lei dispuser para o exercício do cargo;

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação
   II - recondução
   III - readaptação
   IV - reversão
   V - reintegração
   VI - aproveitamento

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso público serão estabelecidas em regulamento específico.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão os fixados em Lei, de acordo com a natureza e complexidade de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o exercício do cargo.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez por igual prazo.

Seção III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no respectivo concurso público;

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada em termo assinado pela autoridade competente e pelo compromissando.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 15. Exercício é o efetivo início pelo servidor, do desempenho das atribuições do cargo.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe do órgão de lotação do servidor.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos funcionais do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - título de dívida pública;
      IV - seguro, emitido por instituição legalmente autorizada.
   § 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
   § 3º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes da tomadas de contas do servidor.
   § 4º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da caução administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 20. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.
   § 2º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 21. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo cumprirá estágio probatório por período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual será avaliada a sua aptidão, capacidade e desempenho, observado o princípio da eficiência.
   § 1º O servidor em estágio probatório será exonerado do cargo independente de processo administrativo caso não demonstre desempenho satisfatório no período experimental, assegurado o princípio do exercício da ampla defesa e do contraditório.
   § 2º A avaliação do período experimental de estágio probatório será feita por comissão de servidores municipais estáveis, especialmente nomeada para essa finalidade.
   § 3º O regulamento do estágio probatório será estabelecido por Lei.

Seção VI - Da Recondução

Art. 22. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência da reintegração do anterior ocupante.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; ou;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos do artigo 21 e somente poderá ocorrer no prazo de três anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 24. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público quando verificado em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de oficio, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se-á reversão sem que, mediante inspeção médica, fique comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 25. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar 70 (setenta) anos de idade.

Art. 27. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Seção X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 29. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 30. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade, far-se-á mediante aproveitamento em outro cargo de igual ou inferior padrão, com retribuição equivalente àquele de que era titular. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 050, de 29.03.2000)
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver a mais tempo em disponibilidade e no caso de empate o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular. (redação original)
Art. 31. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

Seção XI - Da Promoção

Art. 33. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.
   Parágrafo único. As regras das promoções devem ser fundamentadas na demonstração do mérito pelo servidor, com base em critérios de tempo de exercício mínimo em cada classe, no desempenho e na eficiência.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 34. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 35. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido
   II - de oficio quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) e servidor não estável nas hipóteses do art. 21 desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos § 1º e 2º do art. 149 desta Lei.

Art. 36. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art.35.

Art. 37. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de oficio, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. A critério da autoridade competente e no interesse dos serviços poderá dar-se substituição de titular de cargo efetivo ou das funções de confiança durante seu impedimento legal quando por período superior a dez dias.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 39. A substituição gera direito ao substituto de receber a diferença entre o vencimento de seu cargo e aquele correspondente ao cargo ou função que vier a substituir.
   Parágrafo único. No caso de substituição de exerceste de cargo de Secretário Municipal, o substituto perceberá, o subsídio fixado para o cargo, que não será cumulativo com o vencimento do cargo efetivo.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 40. Remoção é o deslocamento do servidor de seu órgão de lotação para outra unidade administrativa.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de oficio, no interesse da administração.

Art. 41. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 42. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 43. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 44. A função gratificada é instituída por Lei para atender exclusivamente encargos de direção, chefia ou assessoramento.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do respectivo cargo.

Art. 45. A designação para o exercício de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 46. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 47. O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 48. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar o exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 49. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública, quando legalmente posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 50. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma da função gratificada correspondente.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto a indicação para o cargo de Secretário Municipal.

Art. 51. A Lei indicará os casos e condições que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 52. O Executivo Municipal determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Art. 54. Atendendo conveniência ou necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
   Parágrafo único. A jornada diária, em regime especial, nunca poderá ultrapassar 12 (doze) horas consecutivas.

Art. 55. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto;
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 56. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe do órgão, ou de oficio.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
   § 2º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 02 (duas) horas diárias.
   § 3º O serviço extraordinário praticado com habitualidade não gera qualquer direito de incorporação ou indenização.

Art. 57. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais essenciais de caráter ininterrupto.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 58. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço prestado em caráter extraordinário.
   Parágrafo único. A prática de serviço extraordinário somente poderá ocorrer mediante expressa autorização da autoridade competente, fundamentada em razões justificadoras da necessidade.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 59. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia de trabalho.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 60. Perderá a remuneração correspondente ao repouso semanal, o servidor que tiver faltado ao serviço durante a semana, sem motivo justificado, mesmo em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 61. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipóteses em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimos de 50% (cinquenta por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO, SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 62. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, correspondendo ao valor fixado em Lei.

Art. 63. Subsídio é a retribuição remuneratória fixada para o cargo de Secretário Municipal, na forma da Lei.

Art. 64. Remuneração é o vencimento e/ou subsídio acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em Lei.

Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Art. 66. A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, inciso I, 93, Inciso I e a remuneração por serviço extraordinário e o acréscimo de um terço por férias.

Art. 68. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos dias de repousa da respectiva semana sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 147.

Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração, subsídio ou provento.
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 40% (quarenta por cento) da sua remuneração. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 064, de 10.05.2005)

Art. 69. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da sua remuneração.
(NR) (parágrafo estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 061, de 16.03.2004)
Art. 69. (...)
   Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 20% (vinte por cento) da remuneração.
(redação original)
Art. 70. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entrada de receitas nos prazos legais.

Art. 71. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 72. Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores, as seguintes vantagens:
   I - indenização;
   II - gratificação;
   III - adicionais;
   IV - auxílio para diferença de caixa;
   V - promoções de carreira.
   VI - auxílio-natalidade; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   VII - auxílio funeral. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, adicionais e as promoções incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 73. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Indenizações

Art. 74. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

Subseção I - Das Diárias

Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho das atribuições inerentes ao seu cargo, em missão ou em estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias de valor suficiente para cobrir as despesas de alimentação e estadia.
   § 1º As diárias não cobrem as despesas de transporte, as quais deverão ser ressarcidas mediante apresentação do documento correspondente.
   § 2º O valor das diárias e sua regulamentação serão estabelecidos em Lei, observando-se o princípio de economicidade e da suficiência para dar cobertura as despesas de alimentação e estadia.
   § 3º Poderá a Lei estabelecer valores diferenciados para viagens a serviço dentro e fora do Estado, assim como para fora do País.

Art. 76. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede de trabalho, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Subseção II - Da Ajuda de Custo

Art. 78. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para cumprir missão especial ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência, assim como outras peculiares que a Lei especificar.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo para servidor designado para cumprir missão especial ou estudo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor a duração da ausência.

Art. 79. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Subseção III - Do Transporte

Art. 80. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de Lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o numero de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 1/20 (um vinte avos) por dia realizado do serviço.

Seção II - Das Gratificações

Art. 81. Constituem gratificações dos servidores municipais.
   I - gratificação de final de ano;

Subseção I - Da Gratificação de Final de Ano

Art. 82. A Gratificação de Final de Ano corresponde ao 13º salário e será equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais e a função gratificada percebidos pelo servidor, para efeitos de percepção da gratificação de final de ano serão computados à razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu tais vantagens, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 83. A Gratificação de Final de Ano será paga até o dia vinte do mês de dezembro do respectivo ano.
   Parágrafo único. Poderá o Município durante o ano pagar, a título de adiantamento da gratificação de final de ano metade do seu valor, tendo como base para o cálculo a remuneração percebida no mês anterior.

Art. 84. Em caso de exoneração ou falecimento, a Gratificação de Final de Ano será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou falecimento.

Art. 85. A Gratificação de Final de Ano não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção III - Dos Adicionais

Art. 86. Constituem adicionais dos servidores municipais:
   I - Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   II - Adicional noturno.

Subseção I - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 87. Os servidores que executem atividades insalubres fazem jus a um adicional calculado sobre o valor do padrão "3", do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
   Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em Lei própria, com base em Laudo Pericial emitido por profissional habilitado.

Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 89. O adicional de periculosidade corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento e/ou salário básico do servidor.

Art. 90. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 91. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Subseção II - Do Adicional Noturno

Art. 92. Ao servidor que prestar trabalho noturno será pago um adicional de valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento básico.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 05 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção IV - Dos Auxílios

Art. 93. Constituem auxílios do servidor:
   I - Auxílio para diferença de caixa;

Subseção I - Do Auxílio Para Diferença de Caixa

Art. 94. O servidor que, por força das atribuições de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente ou cheque, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% do vencimento do cargo. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 067, de 13.04.2007)
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelas funções de tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Art. 94. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de 10% (dez por cento) do vencimento do cargo. (redação original)
Seção V - Das Promoções

Art. 95. Constituem promoções do servidor:
   I - Promoções de carreira.

Art. 96. As promoções de carreira serão sistematizadas nos respectivos quadros funcionais, por categorias individuais, tendo como fundamento os critérios de antiguidade e de avaliação periódica do desempenho do servidor.

Seção VI - Do Auxílio-Natalidade
(AC LC 069/2008)

Art. 96-A. É assegurado o pagamento de auxílio-natalidade a servidora, por motivo de nascimento de filho, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Município, inclusive, em caso de natimorto. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.

Seção VII - Do Auxílio-Funeral
(AC LC 069/2008)

Art. 96-B. O auxílio-funeral é devido a família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um meio vencimento do Quadro Geral de provimento Efetivo do Município. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   § 1º Se o funeral for custeados por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo estabelecido neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da Sua Duração

Art. 97. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 98. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamento previstos em Lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 100. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e IV do art. 107 desta Lei.

Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licenças para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á a decurso de novo período, aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 102. É obrigatório a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez (10) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 103. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 104. Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias.
   § 3º No caso de parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhido ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

Seção IV - Dos Efeitos na Exoneração e no Falecimento

Art. 106. No caso de exoneração ou falecimento será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido.
   § 1º O servidor exonerado ou falecido, terá direito também à remuneração de férias proporcionais ao período superior a doze meses de trabalho, de acordo com o art. 98, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
   § 2º A exoneração a pedido, antes de se completar o primeiro ano de serviço, não gera direito ao pagamento de férias proporcionais.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 107. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para cumprir serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para desempenho de mandato classista;
   V - licença-prêmio.
   VI - Licença para Tratar de Interesses Particulares. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 054, de 21.05.2002)
   VII - Licença Paternidade. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 060, de 03.12.2003)
   VIII - licença por acidente em serviço. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
      § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e IV.
      § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoas da Família

Art. 108. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 15 (quinze) dias, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1 3 (um terço), quando exceder a quinze dias e até um mês;
      II - de 2,3 (dois terços), quando exceder a um mês até dois meses;
      III - sem remuneração, a partir de terceiro mês até o máximo de dois anos.

Seção III - Da Licença Para Cumprir Serviço Militar

Art. 109. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.

Seção IV - Da Licença Para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 110. Salvo prescrição diferente em Lei Federal, o servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor ocupante de cargo eletivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

Seção V - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista.

Art. 111. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição por uma única vez.

Seção VI - Da Licença Prêmio

Art. 112. É assegurado ao servidor que, por quinquênio completo, não interromper a prestação de serviços ao Município e revelar assiduidade, o direito de 03 (três) meses de licença-prêmio, com todos os direitos inerentes a seu cargo, observadas as disposições regulamentadoras desta Lei.
   § 1º Somente o tempo de serviço prestado ao Município no Regime do Estatuto, será contado para fins de licença-prêmio. (Nota) (Este é o original parágrafo único, renumerado para § 1º, de acordo com o acréscimo do parágrafo subsequente.)
   § 2º Havendo interesse público devidamente justificado, e o aceite do servidor, a licença prêmio de 3 (três) meses poderá ser convertida a um prêmio por assiduidade de valor igual a 2/3 (dois terços) da remuneração do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 073, de 29.09.2009)

Art. 113. Suspendem a licença prêmio as seguintes ocorrências: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 087, de 12.03.2016)
   I - as licenças para tratamento de saúde e os auxílios-doença, salvo se decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, excedente a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo da licença prêmio, em período igual ao número de dias excedentes;
   II - licença para tratamento de pessoa da família, enquanto remunerada;
   III - licença para o serviço militar obrigatório;
   IV - desempenho de mandato classista;
   V - licença para atividade política;
   VI - até cinco faltas injustificadas.

Art. 113. Não terá direito a licença-prêmio o servidor que, dentro do período aquisitivo, houver:
   I - sofrido pena de multa ou suspensão;
   II - mais de dez faltas injustificadas ao serviço;
   III - gozado licença:
      a) para tratamento de saúde, por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
      b) por motivo de doença em pessoa da família ou de afastamento de cônjuge civil ou militar por mais de 30 (trinta) dias.
      c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
      d) desempenho de mandato classista; e
      e) licença para atividade política.
(redação original)
Art. 113-A. Interrompem a licença prêmio as seguintes ocorrências: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 087, de 12.03.2016)
   I - penalidade disciplinar de suspensão ainda que convertida em multa;
   II - afastamento do cargo em virtude de:
      a) licença para tratar de interesses particulares;
      b) licença para tratamento de pessoa da família, não remunerada.
   III - mais de cinco faltas injustificadas.

Art. 114. A licença-prêmio será concedida mediante requerimento do servidor e poderá ser gozada integral ou parcialmente, atendendo o interesse dos serviços municipais.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a um mês.

Art. 115. É facultado à autoridade competente, tendo em vista interesse público, devidamente fundamentado, decidir dentro do prazo de doze meses contados do requerimento da licença, quanto ao período e forma de gozo.

Art. 116. O servidor aguardará em exercício, o despacho permissivo para entrar em gozo da licença-prêmio.

Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(AC LC 054/2002)

Art. 116-A. A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, Licença para Tratar de Interesses Particulares, pelo prazo de 01 (um) e/ou 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. (AC) (caput acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 054, de 21.05.2002)
   § 1º A licença poderá ser interrompida após transcorrido no mínimo 50% (cinquenta por cento) do período concedido, a pedido do servidor ou por interesse dos serviços. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 19.10.2004)
   § 1º-A A Licença poderá ser interrompida ante de completar-se o período concedido, a pedido do servidor ou por necessidade dos serviços, a critério da Administração Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 084, de 10.12.2014)
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término ou interrupção da anteriormente concedida. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 062, de 19.10.2004)
   § 3º A Licença somente poderá ser concedida com fundamento exarado no processo pelo Órgão de lotação do servidor, no qual se constate efetivamente o resguardo dos serviços e do interesse público. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 054, de 21.05.2002)

Art. 116-A. (...)
   § 1º A Licença não poderá ser interrompida antes de completar-se o período concedido.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anteriormente concedida.
(AC) (parágrafos acrescentados pelo art. 3º da Lei Complementar nº 054, de 21.05.2002)
Seção VIII - Da Licença Paternidade
(AC LC 060/2003)

Art. 116-B. A licença paternidade será de 05 (cinco) dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 060, de 03.12.2003)
   Parágrafo único. Sendo a licença regulamentada na forma da Constituição Federal, ela será aplicada segundo o que for disposto na regulamentação.

Seção IX - Da Licença por Acidente em Serviço.
(AC LC 069/2008)

Art. 116-C. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)

Art. 116-D. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 116-E. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   Parágrafo único. O tratamento de que trata esse artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 116-F. A prova do acidente será feita no prazo de 5 dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 117. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses.
   I - Para exercício de fruição de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas, e;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou o convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 118. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até dois dias:
      a) para alistar-se como eleitor; e
      b) por motivo de falecimento de avó ou avô.
   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento; e
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

Art. 119. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 120. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   Parágrafo único. O número de dias será convertida em anos, considerados de 365 dias.

Art. 121. Além das ausências ao serviço previstas no art. 118, são considerados como de efeito exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargos com comissão, no Município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei.
   V - licença:
      a) à gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional; e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 122. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo; e
   IV - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada.

Art. 123. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal, pertinente.

Art. 124. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 125. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 126. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 127. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 128. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido o Prefeito.

Art. 129. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 130. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data de ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 131. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direita e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 132. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 133. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - Observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse; e
      c) às requisições para defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidas;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamento instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
   XVIII - sugerir providências tendentes e a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia cru representação a respeito de irregularidade no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 134. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido público;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Art. 135. É lícito criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 136. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 137. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 138. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comisso, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 139. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 140. A responsabilidade administrativa resulta de ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 141. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 142. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 143. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade; e
   V - destituição de cargo ou função pública.

Art. 144. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 145. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 146. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 147. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 148. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 134, incisos X a XVI.

Art. 149. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 150. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do artigo 148, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 151. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 152. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 153. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 154. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com a pena de demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 155. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificada que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 156. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação de pena de suspensão ou advertência.

Art. 157. A demissão por infringência ao artigo 134, incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do artigo 148, incisos I, V, VIII, X e XI.

Art. 158. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos, a contar do ato de punição.

Art. 159. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 160. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quanto à suspensão; e
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que autoridade ornar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
Seção I - Disposições Preliminares

Art. 161. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 162. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Preventiva

Art. 163. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 164. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena de advertência
   II - à remuneração é a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

Seção III - Da Sindicância

Art. 165. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores efetivos, até o máximo de três.

Art. 166. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível é apenas de advertência ou suspensão abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indiciado apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.

Art. 167. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade, de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

Seção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 168. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair de um dos seus membros.

Art. 169. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 170. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 171. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instituição.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 172. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 173. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 174. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora, local para a primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 175. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse e receber a citação, deverá o fato ser certificado, a vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indicado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado corno os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 176. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 177. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indicado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 178. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 179. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, perante protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 180. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 181. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.

Art. 182. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 183. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandato pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 184. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 185. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providência julgada necessária.

Art. 186. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processaste, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processaste, fundamentando seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 187. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 188. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 189. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicado.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção V - Da Revisão do Processo

Art. 190. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de Lei ou às evidências dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo

Art. 191. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 192. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 193. As conclusões da comissão serão encaminhadas á autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 194. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR
(NR LC 069/2008)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (redação original)
Art. 195. O Município manterá, mediante sistema contributivo que garanta seu equilíbrio financeiro, Previdência Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   Parágrafo único. A Previdência Social será prestada mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.

Art. 195. (...)
   Parágrafo único. O Plano de Seguridade Social será prestado mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)

Art. 195. O Município manterá, mediante sistema contributivo que garanta seu equilíbrio financeiro, Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O Plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
(redação original)
Art. 196. A Previdência Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade e à adoção;
   III - assistência à saúde.

Art. 196. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.
(redação original)
Art. 197. Os benefícios de previdência social compreendem: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário família;
      c) auxílio doença;
      d) salário maternidade.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.

Art. 197. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreende: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
   I - Quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) salário família;
      c) licença para tratamento de saúde;
      d) licença à gestante e à adotante;
      e) Licença por acidente em serviço.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio reclusão.

Art. 197. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) salário-família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotaste e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral; e
      c) auxílio-reclusão.
(redação original)
Art. 197-A. Os benefícios serão concedidos conforme lei específica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008)

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
Seção I - Da Aposentadoria

Art. 198. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 198. Ao servidor titular de cargo efetivo do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir de valores fixados na forma do § 3º:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
      II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade ou trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade ou trinta de contribuição, se mulher;
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na formada Lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Fica assegurada a concessão do beneficio da pensão por morte, ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no §
   § 8º Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
   § 9º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço, correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 10. A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta constituição., cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
   § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
   § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
   § 14. O Município, poderá instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo e fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
   § 15. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para o fim a que se refere o inciso I do parágrafo 1º deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia reversível e incapacitante, espondiloastrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformaste) síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, e outras que a Lei indicar, com base na medicina especializada.
(redação original)
Art. 199. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 199. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. (redação original)
Art. 200. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 200. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
(redação original)
Art. 201. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 201. Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria será contado como tempo de contribuição. (redação original)
Art. 202. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 202. Ao servidor municipal que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20, será aposentado pelas regras estabelecidas pela Constituição Federal para os casos em transição. (redação original)
Art. 203. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 203. Aplicam-se aos servidores municipais exercentes de cargos efetivos as demais disposições da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, no que se refere ao direito de opção à aposentadoria voluntária e à aposentadoria especial em cargo efetivo de magistério. (redação original)
Art. 204. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 204. (...)
   I - o adicional por tempo de serviço;
(NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
   II - as promoções de carreira já incorporadas;
   III - o valor da função gratificada, se já incorporada ao vencimento do servidor por Lei especifica.

Art. 204. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem;
   II - os adicionais de insalubridade ou periculosidade, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem;
   III - o adicional noturno nos termos da Lei;
   IV - as promoções de carreira já incorporadas.
(redação original)
Art. 205. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 205. Ao servidor aposentado será pago a gratificação de final de ano, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
(redação original)
Seção II - Do Auxílio - Natalidade
(Esta seção foi revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003).

Seção II - Do Auxílio - Natalidade (redação original)
Art. 206. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003).

Art. 206. É assegurado o pagamento do auxílio - natalidade a servidora, por motivo de nascimento de filho, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Município, inclusive, em caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do Município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.
(redação original)
Seção III - Do Salário - Família

Art. 207. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 207. É assegurado ao servidor ativo ou inativo, cuja remuneração mensal seja igual ou inferior ao teto estabelecido pelo Governo Federal, a percepção do salário-família na proporção do número de filhos e/ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e a expensas do servidor ou do inativo.
(redação original)
Art. 208. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 208. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo do Município, com arredondamento para a unidade seguinte da moeda nacional vigente, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
   § 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do salário-família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
(redação original)
Art. 209. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 209. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.
(redação original)
Seção IV - Da Licença Para Tratamento de Saúde.

Art. 210. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 210. Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. (redação original)
Art. 211. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 211. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   § 1º Inexistindo médico do Município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias;
   § 2º Na Constituição de Junta Médica oficial serão designados profissionais especialistas na área de saúde objeto do exame.
(redação original)
Art. 212. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 212. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame. (redação original)
Art. 213. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 213. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de oficio, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.
(redação original)
Art. 214. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 214. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. (redação original)
Seção V - Da Licença, à Gestante e Adotante.
(NR LC 059/2003)

Seção V - Da Licença, à Gestante, Adotante e Paternidade. (redação original)
Art. 215. Será concedida, mediante laudo médico, licença á servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 077, de 04.04.2012)

Art. 215. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 215. Será concedida mediante Laudo Médico Licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
   § 1º A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.

Art. 215. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
   § 5º Para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos.
   § 6º Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses.
(redação original)
Art. 216. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade. (Nota) (Este artigo havia sido revogado pela LC 069/2008. Posteriormente este artigo teve nova redação pela LC 077/2012, assim causando o efeito de repristinação, voltando a valer a redação anterior deste artigo dado através da LC 059/2003)
   § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias. (NR) (parágrafo estabelecido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 077, de 04.04.2012)
   § 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.
   § 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período será de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 216. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 216. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
   § 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
   § 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano de idade até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
   § 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos de idade até 8 (oito) anos de idade, o período será de 30 (trinta) dias.
   § 4º A licença-maternidade será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Art. 216. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
   Parágrafo único. No caso de adoção de criança com mais de um ano, até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias. (redação original)
Art. 217. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003).

Art. 217. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração. (redação original)
Seção VI - Da Licença Por acidente em Serviço

Art. 218. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 218. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. (redação original)
Art. 219. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 219. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrido e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
(redação original)
Art. 220. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 220. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
(redação original)
Art. 221. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 221. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. (redação original)
Seção VII - Da Pensão Por Morte

Art. 222. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 222. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a procedência no artigo 224.
   Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.
(redação original)
Art. 223. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 223. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo. (redação original)
Art. 224. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 224. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
   I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos;
   II - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
   III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; e
   IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidos.
   § 1º Equiparam-se a filho, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos, por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
   § 3º A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV, somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
(redação original)
Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 225. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
   § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada por falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá a contar da data da habilitação.
   § 2º O conjugue divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no art. 224 desta Lei. 
Art. 225. A importância total da pensão será rateada:
   I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
   II - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem de procedência.
   § 1º O rateio de pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão, judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
(redação original)
Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 226. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do servidor em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
(redação original)
Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 227. A parte individual da pensão extingue-se: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)
   I - pela morte do pensionista;
   II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido;
   III - o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
      § 1º Reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
      § 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Art. 227. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - o seu falecimento;
   II - o casamento, para qualquer pensionista;
   III - a anulação do casamento;
   IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; e
   V - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
      Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
(redação original)
Art. 228. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 228. Não faz jus á pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor. (redação original)
Art. 229. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 229. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos. (redação original)
Art. 230. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 230. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes do vencimento dos servidores. (redação original)
Seção VIII - Do Auxílio-Funeral
(Esta seção foi revogada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)

Seção VIII - Do Auxílio-Funeral (redação original)
Art. 231. (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 059, de 03.12.2003)

Art. 231. O auxílio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, um valor equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos do Quadro Geral de Cargos do Pessoal Civil do Município. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 051, de 31.05.2000)

Art. 231. O auxílio - funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um meio vencimento do Quadro Geral de Provimento Efetivo do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo estabelecido neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.
(redação original)
Seção IX - Do Auxílio-Reclusão

Art. 232. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 232. É assegurado o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de servidor cuja remuneração mensal seja igual ou inferior ao teto estabelecido pelo Governo Federal, na consideração de família de baixa renda.
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão preventiva;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 233. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.

Art. 234. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 234. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais sujeitos a este regime ocupantes de cargos efetivos e comissionados;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.
(redação original)
Art. 235. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 27.02.2008).

Art. 235. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do artigo 195, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, na hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementações de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.
(redação original)
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 236. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 071, de 13.05.2009).

Art. 236. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, com autorização legislativa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 055, de 26.06.2003)
   § 1º na autorização legislativa, deverá constar o período de inscrição dos pretendentes ao cargo, mínimo de três dias úteis, assim como os requisitos para classificação.
   § 2º Os prazos contratuais serão adequados as reais necessidades, não podendo ser superior a um (01) ano.

Art. 236. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
   Parágrafo único. Os prazos contratuais serão adequados as reais necessidades, não podendo ultrapassar a um ano.
(redação original)
Art. 237. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 071, de 13.05.2009).

Art. 237. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender as situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergências que vierem a ser definidas em Lei específica;
   IV - atender termos de convênios e acordos
(redação original)
Art. 238. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 071, de 13.05.2009).

Art. 238. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica. (redação original)
Art. 239. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 071, de 13.05.2009).

Art. 239. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 055, de 26.06.2003)

Art. 239. (...)
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no artigo as contratações temporárias das áreas da assistência judiciária gratuita e magistério municipal, quando por razões peculiares houver a necessidade de adequar-se a demandas judiciais e o período contratual ao respectivo ano escolar, respectivamente.
(NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 047, de 03.12.1999)

Art. 239. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma de título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no artigo as contratações temporárias da área do magistério municipal, quando por razões peculiares, houver a necessidade de adequar-se o período contratual ao respectivo ano escolar.
(redação original)
Art. 240. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Complementar nº 071, de 13.05.2009).

Art. 240. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função nos quadros de pessoal civil do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação de natal proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 241. O Dia do Servidor Público será comemorado no vinte e oito de outubro de cada ano.

Art. 242. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 243. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou companheira, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.

Art. 244. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 245. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 246. Os atuais servidores municipais estatutários, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.

Art. 247. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei ou a aposentadoria.
   Parágrafo único. Ao servidor estabilizado de que trata este artigo é assegurada a recondução à situação de contratado estável, em caso de não satisfazer as exigências do estágio probatório em cargo no qual venha a ser investido por concurso público.

Art. 248. As vantagens do servidor conquistadas até a vigência desta Lei, permanecem inalteradas e gravadas nominalmente, passando a ser percebidas como parcela autônoma.

Art. 249. Revogam-se todas as disposições contrárias a esta Lei, especialmente a Lei Complementar nº 003, de 04 de junho de 1990.

Art. 250. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), EM 01 DE NOVEMBRO DE 1999.

LUCIANO SANTANNA BINS
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ÉLIO DÉRCIO EMMERT
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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