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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Palmares do Sul / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 02/12/1992
AUTORIZA A EMISSÃO DE GUIA DE COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM VALORES.
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 01/09/2009
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 079, de 23.09.2013)
LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 23/09/2013
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.420, DE 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A DATA DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM).

LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 13/03/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Palmares do Sul, a Unidade de Referência Municipal (URM), para os efeitos previstos na presente Lei.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos às penalidades tributárias e administrativas, constituídas ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 3º O valor da URM corresponderá a R$ 1.0641 (um real seiscentos e quarenta e um milésimo de real), para o ano de 2001, sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM/FGV e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 4º Os tributos e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em Lei, cuja sistemática fica inalterada.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei, observado o procedimento previsto no parágrafo único do art. 5º, no que couber.

Art. 5º Todos os valores fixados em Unidade Fiscal de Referência UFIR, na legislação tributária ou não tributária do Município, ficam convertidos para URM.
   Parágrafo único. Para a realização do preceituado no "caput" deste artigo, os valores expressos em UFIR serão convertidos em Real, considerando o valor dessa em 27 de outubro de 2000, e finamente convertidos para a Unidade de Referência Municipal - URM, criada por esta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL (RS), em 13 de março de 2001.

JOÃO TADEU VASCONCELOS DA SILVA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LUIZ TADEU DE SOUZA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 21/02/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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